Página 428 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Maio de 2021

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No que diz respeito à prova do agente nocivo ruído, acompanho o entendimento do STJ no sentido de que a apresentação de PPP idôneo, em face do qual não tenham sido levantadas dúvidas razoáveis, pode dispensar a obrigatoriedade de laudo técnico pericial:

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). APRESENTAÇÃO SIMULTÂNEA DO RESPECTIVO LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT).

DESNECESSIDADE QUANDO AUSENTE IDÔNEA IMPUGNAÇÃO AO CONTEÚDO DO PPP.

1. Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP. (...)

(Pet 10.262/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 16/02/2017)

Por seu turno, a Turma Nacional de Uniformização fixou entendimento (Tema 174) quanto aos requisitos formais dos documentos probatórios, a saber:

(a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma".

Do entendimento acima, é possível extrair as seguintes conclusões:

A apresentação conjunta de PPP e laudo técnico dispensa a necessidade de que o PPP contenha a indicação da técnica utilizada e a respectiva norma;

Caso não haja, nos autos, o respectivo laudo técnico (LTCAT), o PPP pode ser admitido isoladamente, desde que, cumulativamente, haja indicação da técnica utilizada e da respectiva norma, que pode ser tanto a NHO-01, quanto a NR-15.

Fixadas tais premissas gerais, passo à análise do caso concreto.

O autor requer o reconhecimento da especialidade do período de 26/02/1993 a 23/05/1994.

O interesse de agir se extrai da decisão proferida pela 3ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social, que apesar de ter concedido a aposentadoria por tempo de contribuição, não reconheceu a especialidade laborativa do intervalo em questão (fls. 147/150 do evento n. 2).

Foi juntado aos autos PPP (evento 02, fls. 6-7) a indicar que o autor trabalhou na empresa Barfame Instalações Industriais Ltda, onde exerceu o cargo de auxiliar técnico.

Referida função não possui enquadramento profissional.

Quanto aos agentes nocivos, o PPP aponta que o autor trabalhou exposto a ruído e a tensões elétricas superiores a 250 volts.

Referido PPP foi emitido em 2017, vários anos após o deferimento do benefício. Não obstante, verifica-se que o processo administrativo foi instruído com Formulário DSS-8030 e com laudo técnico individual (fls. 48/49 do evento n. 2).

A análise comparativa dos documentos indica divergência quanto ao fator de risco eletricidade. Com efeito, os documentos emitidos contemporaneamente aos fatos alegados indicam que o trabalhador era exposto a tensões elétricas de até 250 volts, e não a tensões superiores a 250 volts. Diante da inconsistência, inviável a análise quanto a este agente nocivo.

Noutro giro, com relação aos ruídos, o PPP, o formulário e o laudo são uníssonos no sentido de que o segurado trabalhava exposto à pressão sonora de 90 dB, bem como indicam que a aferição se deu pela técnica preconizada na NR15.

Sendo assim, de rigor o reconhecimento da especialidade do intervalo de 26/02/1993 a 23/05/1994.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, para DECLARAR a especialidade do período de 26/02/1993 a 23/05/1994, CONDENAR o INSS a REVISAR o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NB 135.275.476-0 e PAGAR as diferenças atrasadas desde a DER (10/12/2010), observada a prescrição quinquenal dos valores anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação e o limite de 60 salários mínimos na data do ajuizamento (art. da Lei n. 10.259/2001).

Sobre as parcelas vencidas incidirá correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à data do cálculo de liquidação.

Após o trânsito em julgado, ao INSS para apresentação dos cálculos dos valores atrasados.

Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância (artigos 54 e 55, Lei 9.099/95).

Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões. Após, remetam-se os autos para a turma recursal. Na ausência, certifique-se o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais.

Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.

0002843-79.2020.4.03.6316 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6316003703

AUTOR: JANDIRA LUCAS DOS SANTOS (SP261674 - KLEBER MARIM LOSSAVARO, SP355490 - CAMILA COPELLI TAMASSIA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - TIAGO BRIGITE)

Trata-se de pedido de benefício previdenciário formulado por JANDIRA LUCAS DOS SANTOS (aposentadoria por idade urbana) em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, Lei 9.099/95.

Passo a fundamentar e decidir.

A aposentadoria por idade tem previsão no art. 201, § 7º, CF/88 e artigos 48 a 50, Lei 8.213/91.

Para a sua concessão, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos:

Qualidade de segurado;

Idade mínima, sendo 65 anos para homens e, a partir da EC 103/2019 (observada a regra de transição de seu art. 18, § 1), 62 anos para mulheres. Antes da EC 103/2019, a idade mínima para mulheres era de 60 anos; Para trabalhadores rurais e para quem exerça suas atividades em regime de economia familiar (incluindo-se o produtor rural, garimpeiro e o pescador artesanal), a idade é de 60 anos para homens e de 55 para mulheres;

Carência de 180 meses de contribuição, na forma do art. 25, II, Lei 8.213/91, para segurados inscritos no RGPS após 24/07/1991. Para aqueles inscritos anteriormente, deve ser observada a tabela progressiva do art. 142, Lei 8.213/91. Aqui, cabem as seguintes observações:

Trabalhadores rurais devem comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento ou ao mês em que cumpriu o requisito etário, por tempo igual ao da carência (art. 48, § 2º, Lei 8.213/91);

A tabela progressiva prevista no art. 142, Lei8.213/91 deve ser aplicada emfunção do ano emque o segurado completa a idade mínima,ainda que o período de carência só seja atingido posteriormente (Súmula