Página 430 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Maio de 2021

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Por fim, em relação às espécies de prova material admitidas, destaque-se a existência de rol não taxativo, previsto no art. 106, Lei 8.213/91. Neste sentido, é ilustrativo o seguinte entendimento deste TRF-3ª Região:

No tocante à atividade rural, (...) atualmente, reconhece-se na jurisprudência elenco de posicionamentos assentados sobre o assunto (...). Dentre esses entendimentos, podem-se destacar os seguintes:

(i) é suficiente à demonstração do labor rural início de prova material (v.g., documentos expedidos por órgãos públicos que contemplem a qualificação rurícola da parte autora, não sendo taxativo o rol de documentos previsto no art. 106 da Lei nº 8.213/91), corroborado por prova testemunhal coesa e harmônica, sendo inservível a tal finalidade prova exclusivamente testemunhal (Súmula STJ 149), inclusive para os chamados "boias-frias" (STJ, REsp 1321493/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19/12/2012, apreciado na sistemática do art. 543-C do CPC/1973);

(ii) os documentos em nome de terceiros, como pais, cônjuge e filhos, servem como início de prova escrita para fins de comprovação da atividade rural em regime de economia familiar, onde dificilmente todos os membros da família terão documentos em seu nome, posto que concentrados, na maioria das vezes, na figura do chefe da família (STJ, EREsp 1171565/SP, Relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, DJe 05/3/2015; AgRg no REsp 1073582/SP, Relator Ministro OG Fernandes, Sexta Turma, DJe 02/03/2009; REsp 447655, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 29/11/2004). (...) (TRF 3ª Região, 9ª Turma,ApCiv - 5009269-38.2017.4.03.6183, Rel. Juiz Federal Convocado Vanessa Vieira de Mello, julgado em 02/04/2020, Intimação via sistema Data: 09/04/2020)

Fixadas tais premissas gerais, passo ao caso concreto.

No caso dos autos, a autora alega ter direito adquirido à aposentadoria por idade com as regras anteriores à EC 103/2019.

Alega que o INSS não computou integralmente os períodos constantes em sua CTPS e as contribuições individuais averbadas no CNIS.

Sustenta a necessidade de serem integrados os seguintes períodos:

01/05/2017 a 31/07/2017;

01/01/2016 a 31/01/2016;

01/05/2015 a 31/12/2015;

01/11/2014 a 28/02/2015;

01/05/2014 a 30/09/2014;

01/02/2014 a 31/03/2014;

Vínculo empregatício com NEUSA ALVES MARTINS MACHADO de 01/05/2013 a 20/02/2015;

01/08/2004 a 31/12/2004;

Vínculo empregatício com MARIA ELISETE MIRANDA MORI de 03/05/2004 a 31/12/2004.

Pois bem.

A Emenda Constitucional nº 103/2019, intitulada “reforma da previdência”, publicada em 13/11/2019, alterou o sistema de previdência social, mas manteve o direito adquirido à aposentadoria, pelo regramento anterior, daqueles que implementaram os requisitos até o início de sua vigência.

Art. 3ºA concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.

(...)

§ 2º Os proventos de aposentadoria devidos ao segurado a que se refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão apurados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios.

Posto isso, embora a autora tenha requerido o benefício em 11/12/2019 (fl. 105 do evento n. 2), implementou o requisito etário exigido antes da EC 103/2019, já que completou 60 anos em 03/10/2019 (fl. 8 do evento n. 2). Para o cumprimento da carência, observando-se a tabela prevista no art. 142 da Lei 8.213/91, a autora deveria ter o mínimo de 180 meses de contribuição.

A análise comparativa da CTPS com o CNIS da autora (fls. 12/31 do evento n. 2) permite concluir que todos os vínculos empregatícios foram averbados, embora não haja indicação das remunerações pagas pelas empregadoras domésticas, o que remete à ausência de recolhimentos previdenciários.

Já é consolidado pelo Enunciado nº 12 do Tribunal Superior do Trabalho que as anotações apostas na CTPS gozam de presunção juris tantum de veracidade.

Conforme disposto no art. 30, V, da Lei n. 8.212/91, a responsabilidade pelo recolhimento do segurado empregado a seu serviço é do empregador, de modo que o descumprimento de tal incumbência não pode prejudicar o segurado, até porque ao INSS cabe fiscalizar e promover mecanismos de cobrança.

Neste sentido, o E. TRF 3:

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA REJEITADA. COMPENSAÇÃO DE REGIMES. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COMPETE AO EMPREGADOR. FISCALIZAÇÃO NO RECOLHIMENTO COMPETE AO INSS. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DANOS MORAIS INDEVIDOS. (...) IIVerifica-se da documentação acostada aos autos que, de fato, a parte autora laborou para a Prefeitura Municipal de Santa Adélia, como auxiliar de contabilidade, no período de 14/01/85 a 31/05/99, em Regime Próprio de Previdência Social e após essa data passou a contribuir com Regime Geral de Previdência Social. III- Referido lapso laboral deve ser reconhecido para todos os fins, independentemente da comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias, pois tal ônus cabe ao empregador. Se assim não o fez corretamente, caberia ao INSS, quando da transição de regime previdenciário, ter verificado a irregularidade ocorrida no ente estatal que sobremaneira prejudicaria o segurado. Assim não o fez. IV- Dessa forma, não pode o segurado ser prejudicado por eventual desídia do empregador e omissão do INSS na fiscalização, devendo a Autarquia para tal mister, promover-se dos meios legais de cobrança perante à Prefeitura Municipal de Santa Adélia, referentemente às contribuições em questão. (...) VII- Preliminar rejeitada. Apelação do INSS desprovida. Apelação da parte autora parcialmente provida. (Ap 00420786720174039999, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/03/2018)

Assim sendo, considerando a presunção de veracidade das anotações em CTPS, as quais, frise-se, observam a ordem cronológica de vínculos mantidos ao longo da vida laborativa da autora, bem como a impossibilidade de a trabalhadora ser prejudicada pela desídia do empregador, de rigor o cômputo de todos os vínculos registrados na CTPS para fins de carência.

Fixadas tais premissas, feita a análise da contagem de tempo realizada administrativamente (fls. 100/104 do evento n. 2), foi possível aferir que alguns dos períodos que a autora alegou terem sido desconsiderados pelo INSS foram sim computados para todos os fins.

A título de exemplo, à fl. 102 do evento n. 2 é possível constatar que o intervalo de 01/05/2017 a 31/07/2017 serviu, corretamente, como 3 meses de contribuição e de carência.

Por seu turno, embora se verifique que os vínculos empregatícios mantidos com as empregadoras Maria Elisete Miranda Mori (03/05/2004 a 31/12/2004) e Neusa Alves Martins Machado (01/05/2013 a 20/02/2015) não foram considerados para fins de carência (ao final da fl. 100) uma vez que não amparados das respectivas contribuições, é certo que foram vertidas contribuições individuais para os mesmos períodos, as quais foram consideradas para todos os fins (fl. 101).

É certo que períodos concomitantes não devem ser computados em duplicidade, à luz da regra estampada no inciso I do artigo 96 da Lei n. 8.213/91.

Assim, foi recalculado o tempo de contribuição e carência da autora, com base nos registros em sua CTPS e nos dados de seu CNIS, fazendo os necessários ajustes para que não haja sobreposição de períodos.

Importante ressaltar que embora dois períodos constem do CNIS como contribuições facultativas (de 01/01/2016 a 31/01/2016 e de 01/04/2017 a 30/04/2017), foram feitas à alíquota de 11%. Além disso, feita a conferência de todas as contribuições individuais, nota-se que foram recolhidas contemporaneamente, de modo que não há qualquer óbice ao cômputo para fins de aposentadoria por idade.

Data de Nascimento: 03/10/1959

Sexo: Feminino

DER: 11/12/2019

Nº Nome /Anotações Início Fim Tempo Carência