Página 474 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Maio de 2021

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rurícola da mulher funciona como extensão da qualidade de segurado especialdo marido. Se o marido desempenhava trabalho no meio rural, em regime de economia domiciliar, há a presunção de que a mulher também o fez, em razão das características da atividade - trabalho em família, em prolde sua subsistência 2. No entanto, se tais documentos comprovam que o marido da autora exerceu atividade lucrativa organizada, resta descaracterizado o regime de subsistência dos segurados especiais. 3. À falta de outro documento relativo às atividades da autora, inexiste o início de prova material a corroborar a prova testemunhal, devendo subsistir a observância do disposto na Súmula 147 do STJ. 4. Ação rescisória improcedente. (STJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura,AR nº 1.411/SP)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICOPROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA C. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que o ora agravante pleiteou a concessão do benefício previdenciário com base no exercício de labor rural em regime de economia familiar. Todavia, a documentação apresentada aos autos demonstra que ele não se enquadra na definição de pequeno produtor rural, nem que exerce agricultura familiar de subsistência, pois o tamanho da propriedade (137 ha) e a quantidade de bovinos existente seria incompatível com tal definição (fl. 153, eSTJ). Assim, tratando-se de grande produtor rural, seria imprescindível a comprovação do recolhimentos de 180 contribuições previdenciárias para obtenção de aposentadoria por idade, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões nele colacionadas, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 3. Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1642740/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 07/03/2017)

Assim, a produção agrícola em volume razoável, habitual e organizada, excedendo o indispensável ao sustento, descaracteriza o conceito de regime de economia familiar, na medida em que se aproxima mais do conceito de empresa.

Insta pontuar que em se tratando de pequeno produtor rural pessoa física que explora atividade rurícola em área de até quatro módulos fiscais, em regime familiar, sem o auxílio efetivo de empregados, caracteriza-se segurado especial. Inteligência do art. 11, VII, a, item 1, da Lei nº 8.213/91.

Da interpretação conjunta dos arts. 11, § 8º, II, e 106, V a VII, da Lei nº 8.213/91 e dos arts. 40, § 3º, 42 e 47 da Instrução Normativa INSS nº 77/2015, denota-se que a inscrição do segurado como produtor rural pessoa física, com comercialização módica da produção, mediante emissão de nota fiscal, não descaracteriza a qualidade de segurado especial, desde que resida em imóvel rural, ou em aglomerado urbano ou rural próximo, e desenvolva atividade agrícola, pastoril ou hortifrutigranjeira, individualmente ou em regime de economia familiar.

Entretanto, no caso em concreto, as provas material e testemunhal evidenciam que o autor era proprietário de média propriedade rural, com área superior a 4 módulos fiscais, classificada como latifúndio, e explorava, na condição de produtor rural pessoa física, atividades de natureza agrícola e pecuária, contando com auxílio de terceiros (diaristas) e em regime de parceria e arrendamento rural.

Inexistindo o recolhimento de contribuições previdenciárias pela parte autora, ante a sua qualificação de produtora rural pessoa física, não faz jus ao recebimento do benefício de aposentadoria por idade rural. Desse modo, o pedido não pode ser acolhido.

III – DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, resolvendo-lhe o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da L. 9099/95, c/c art. da L. 10259/01).

Havendo interposição tempestiva de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe.

Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos

Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.

0003516-66.2020.4.03.6318 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6318008864

AUTOR: TIAGO DE MORAIS BARBARA (SP278847 - ROBERTA MAGRIN RAVAGNANI)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP234649 - DR.RAPHAEL VIANNA DE MENEZES)

1 – RELATÓRIO

Cuida-se de ação proposta por TIAGO DE MORAIS BARBARA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sob o rito sumariíssimo, objetivando a condenação da autarquia ré para conceder o benefício previdenciário de salário maternidade.

Com a inicial, vieram documentos.

Citado, o INSS ofereceu contestação, alegando, preliminarmente a inépcia da inicial e a falta de interesse de agir, requerendo, ainda, o reconhecimento da prescrição quinquenal. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido.

Em suma, é o relatório. Fundamento e decido.

2 – FUNDAMENTAÇÃO

Inicialmente, afasto a alegada falta de interesse de agir arguida pelo INSS, uma vez que anterior ao ajuizamento da ação houve prévia requisição administrativa do benefício.

A preliminar de inépcia da inicial não merece ser acolhida. Anoto que a petição inicial é clara, ou seja, o pleito refere-se à concessão do benefício substittutivo ao salário maternidade, contendo a descrição dos fatos que fundamentam a pretensão deduzida, o que possibilita ao magistrado a compreensão da lide e ao INSS a ampla defesa.

Considerando os termos da inicial, verifica-se que a parte autora não pleiteia prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da presente ação, pelo que rejeito a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal de eventuais prestações devidas.

Sendo as partes legítimas e presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual, passo ao mérito da causa.

O salário-maternidade é benefício destinado a todas as seguradas do Regime Geral de Previdência Social. São fatos geradores do benefício o parto, a adoção ou a obtenção de guarda judicial para fins de adoção de criança com até doze anos incompletos.

Por sua vez, a Lei nº 12.873/13 estabeleceu nova redação ao art. 71-A da Lei nº 8.213/91, incluindo o segurado como destinatário do salário-maternidade nas hipóteses de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção de criança com até doze anos incompletos.

Também há direito subjetivo ao benefício quando houver o falecimento da segurada ou segurado que fizer jus ao recebimento do salário-maternidade, com pagamento por todo o período ou apenas durante o tempo restante a que teria direito. Para tanto, o cônjuge ou companheiro sobrevivente precisa ter qualidade de segurado e não pode ter havido morte ou abandono do filho, nos termos do art. 71-B da Lei de Benefícios. Em relação à carência, essa não é exigida das seguradas empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa. Contudo, as seguradas contribuinte individual, facultativa e especial deverão comprovar a carência de 10 (dez) contribuições mensais anteriormente ao parto, o qual, se for antecipado, reduzirá o número de contribuições proporcionalmente ao meses de antecipação.

Destaque-se que a carência da segurada especial se realiza com o desempenho de atividade campesina ou pesqueira artesanal em regime de subsistência ou de economia familiar, pelo prazo de 10 (dez) meses antes do parto, ainda que de maneira descontínua.

De outro giro, cumpre destacar que o artigo 71-C da Lei 8.213/91 dispõe que a percepção do salário-maternidade, inclusive o previsto no art. 71-B, está condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício.

Assentadas tais premissas normativas, passo a analisar o caso concreto.

O cerne da questão cinge-se em analisar se o autor, genitor da criança e detentor de sua guarda, teria direito ao salário maternidade.

Com efeito, o nascimento da criança constitui em fato incontroverso, suficientemente comprovado através da certidão de nascimento acostada aos autos (fl. 19, anexo 02).

Por sua vez, o autor juntou aos autos o termo de conciliação, extraído da Reclamação Pré-processual nº 0002208-53.2020.826.0196, no qual ficou estabelecido que o menor Mateus de Souza Barbara ficaria sob a guarda do pai, o autor (fl. 20 – evento 02).

Conforme já mencionado, com a vigência da Lei n.º 12.873/13, em 25.10.2013, passou a ser garantido o direito ao salário-maternidade ao segurado homem, e não apenas à segurada mulher, que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança.

O instituto da adoção vida proteger crianças e adolescentes, garantindo-lhe o direito de serem criados e educados no seio de uma família. Neste sentido, destaco que as licenças gestante e paternidade e o benefício previdenciário de salário maternidade não objetivam amparar o interesse dos pais adotantes, mas, sim, prioritariamente, o da criança ou adolescente.

No caso dos autos, não se trata de pai adotante, mas sim o próprio genitor que, em face da guarda de seu filho, pleiteia o salário maternidade.

Conforme se extrai dos citados artigos da Lei 8.213/91, não há previsão legal para o pagamento de salário maternidade ao genitor que detém a guarda do filho.

Ressalte-se que, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias.

Com efeito o Poder Judiciário não pode criar ou estender benefícios e vantagens, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, sem a existência de lei, tendo em vista que se trata de plano básico de natureza institucional, informado pelo relevante princípio do equilíbrio financeiro e atuarial.

Assim, entendo incabível o quanto requerido pelo autor, na medida em que se cria extensão de benefício previdenciário, sem previsão legal e fonte de custeio.

Sendo assim, o pedido não pode ser acolhido.

3 – DISPOSITIVO