Página 478 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Maio de 2021

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Quanto à prova testemunhal, na ausência de prova documental que abranja todo o período, deve ela ser clara, coerente, sem contradições e abranger todo o tempo que se quer provar.

A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola (Súmula 6 da TNU): assim é porque se presume (presunção relativa) que, no campo, os cônjuges desenvolvam a mesma atividade. A mesma presunção não é adotada, porém, em relação aos documentos dos pais para provar a qualidade de trabalhador rural dos filhos.

Note-se que, para ter direito ao benefício, o rurícola deve comprovar que efetivamente trabalhou nessa condição pelo período de carência exigida para a aposentadoria por idade, ainda que de forma descontínua. Estando a concessão do benefício condicionada à comprovação de exercício de labor rural no período imediatamente anterior ao implemento da idade ou ao requerimento administrativo, deduz-se daí ser indispensável a manutenção da qualidade de segurado especial – que, nesse caso particular, é comprovada tão-somente pelo efetivo desempenho das atividades rurais.

Com a alteração introduzida pelo Decreto nº 6.722/2008, modificou-se o art. 51, § 1º, do Decreto nº 3.048/99, que tem agora a seguinte redação: “para os efeitos do disposto no caput, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do beneficio ou, conforme o caso, ao mês em que cumpriu o requisito etário, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido”.

Acerca do limite mínimo para ingresso na Previdência Social dos segurados que exercem atividade urbana ou rural, tem-se o seguinte quadro fático:

a) até 28.02.67 = 14 anos;

b) de 01.03.67 a 04.10.88 = 12 anos;

c) de 05.10.88 a 15.12.98 = 14 anos, sendo permitida a filiação de menor aprendiz a partir de 12 anos;

d) a partir de 16.12.98 = 16 anos, exceto para o menor aprendiz que é de 14 anos.

Também os tribunais pátrios, dentre eles o Supremo Tribunal Federal, firmaram entendimento de que os menores de idade que exerceram efetiva atividade laboral, ainda que contrariamente à Constituição e à lei no tocante à idade mínima permitida para o referido trabalho, não podem ser prejudicados em seus direitos trabalhistas e previdenciários. O limite mínimo de idade ao trabalho é norma constitucional protetiva do menor; não pode, pois, prejudicá-lo naqueles casos em que, não obstante a proibição constitucional, efetivamente trabalhou.

Nesse sentido, veja-se precedente do Supremo Tribunal Federal, sob o regime constitucional anterior:

“ACIDENTE DO TRABALHO. SEGURO OBRIGATÓRIO ESTABELECIDO NO ART. 165- XVI DA CONSTITUIÇÃO:ALCANCE. CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS. Menor de doze anos que prestava serviços a um empregador, sob a dependência deste, e mediante salário. Tendo sofrido o acidente de trabalho faz jus ao seguro próprio. Não obsta ao beneficio a regra do art. 165-X da Carta da Republica, que foi inscrita na lista das garantias dos trabalhadores em proveito destes, não em seu detrimento. Recursos extraordinários conhecidos e providos.” (RE 104.654-6/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Rezek, julgado unânime em 11.03.86, DJ 25.04.86, p. 6.514)

Esse entendimento vem sendo confirmado pela Excelsa Corte. Veja-se, e.g., o julgado noAgravo de Instrumento n.º 529.694-1/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 11-03-2005.

Assim também o Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo para fins previdenciários o tempo de serviço rural desempenhado antes dos quatorze anos de idade, conforme segue:

“AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. MENOR DE 12ANOS. CÔMPUTO. POSSIBILIDADE. 1. Esta Corte já firmou a orientação no sentido de que a legislação, ao vedar o trabalho infantil, tem por escopo proteger o menor, não podendo ser utilizada em prejuízo do trabalhador. 2. A violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, não pode ser apreciada em sede de recurso especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” [AGA 922625/SP; 6ª Turma; DJ 29.10.2007; Rel. Min. Paulo Gallotti].

Nesse sentido, ainda, de modo a afastar qualquer discussão acerca do tema, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais editou o enunciado nº 05 de sua súmula de jurisprudência, com a seguinte redação: “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários”.

Por conseguinte, desde que o efetivo exercício da atividade rural pelo menor, em regime de economia familiar, venha comprovado nos autos, cumpre reconhecer-lhe o trabalho realizado.

No caso concreto, a autora, nascida aos 29/08/1960, completou 55 (cinquenta e cinco) anos de idade aos 29/08/2015. Pelo que se depreende da tabela do artigo 142 da Lei n.º 8.213/91, a carência necessária para a concessão do benefício que pleiteia seria de 180 contribuições. Este é o tempo de atividade rural que a autora deve comprovar ter exercido, para a procedência de seu pleito.

Para comprovar o fato alegado na inicial, apresentou como início de prova material os seguintes documentos: i) CTPS nº 28244 – série 169ª emitida em 28/01/1994, com registro de vínculo empregatício doméstico de 01/05/1994 a 02/07/2017; ii) certidão de casamento de Reinaldo Donizeti da Silva, qualificado como lavrador, e Clarice Pereira Ferreira, celebrado aos 22/04/1978; iii) Proposta de solicitação de cartão de crédito nº 33.630.198, datada em 08/10/2013, na qual consta a qualificação profissional da autora de empregada doméstica, com domicílio em área rural no município de Cristais Paulista; iii) certidão de casamento de Altair Ferro (avô paterno), qualificado como lavrador, e Gervásia Joaquina da Conceição (avó paterna), celebrado aos 10/10/1953; iv) certidão de óbito de Adalgiso Cândido Ferreira (pai), qualificado como lavrador, falecido aos 26/12/1986; v) certidão de nascimento de Clarice Pereira Ferreira, nascida aos 29/08/1960, filha de Adalgiso Cândido Ferreira e Nelina Pereira Ferreira, sem qualificação profissional dos genitores; vi) certificado de dispensa de incorporação nº 878992 de Reinaldo Donizete da Silva, dispensado do serviço militar em 01/01/1975 por residir em município não tributário, contendo anotação à mão da profissão de lavrador e do endereço residencial; vii) CTPS nº 003445 – série 415ª de titularidade de Reinaldo Donizete da Silva, com registro de vínculos empregatícios rurais de 06/07/1974 a 30/09/1975, 01/04/1976 a 01/06/1976, 26/04/1978 a 24/08/1978, 18/11/1986 a 22/04/1987, 24/04/1987 a 20/12/1987, 01/07/1991 a 17/12/1993, e urbanos e doméstico de 21/09/1976 a 23/12/1976, 20/11/1978 a 26/01/1979, 15/10/1982 a 01/06/1983, 21/09/1983 a 21/08/1985, 01/02/1986 a 17/11/1986, 05/05/1988 a 25/05/1991, 01/05/1994 a 02/07/2017.

Colhe-se do extrato previdenciário CNIS que a autora se filiou ao RGPS em 01/05/1994, na qualidade de segurada obrigatória autônomo, e verteu contribuições nas competências de 05/1994 a 08/1994.

Em depoimento pessoal, a parte autora relatou o seguinte:

“que nasceu em Franca/SP e sempre trabalhou na roça, desde a idade de 12 anos; que auxiliava o pai em lavouras de café, milho e arroz; que o seu pai trabalhou como empregado na fazenda Boa Esperança, na fazenda de propriedade do Sr. João Carrijo e outros imóveis rurais; que carpia, plantava e apanhava café; que o patrão fornecia caminhão para transportar os trabalhadores; que a autora é a mais velha de cinco irmãos; que se casou em 1978 e seu marido era trabalhador rural; que acompanhava o esposo nas atividades rurais; que a autora foi registrada somente a partir de 1994 pelo empregador Paulo Pucci Júnior; que, nessa propriedade, a autora e o cônjuge plantavam verduras e café; que não existiam outros empregados além da autora e de seu esposo; que, nas horas vagas, cozinhava e limpava o imóvel, mas sua maior parte era no labor rural; que seu marido também foi registrado; que faz quatro anos que retornou para a cidade de Franca/SP e está fazendo serviço mais leve de capinar e mexer com verduras.”

As testemunhas arroladas pela parte autora minudenciaram o seguinte:

José Jurandir de Andrea

“que conhece a autora da roça, pois trabalharam juntos; que a conhece desde 1972; que a autora, desde criança, já auxiliava os pais na roça, em lavouras de café, arroz, milho, feijão e amendoim e criação de gados; que, às vezes, o marido tinha registro, mas as mulheres não tinham; que até 1980 se recorda de a autora ter trabalhado na roça, mas sabe que ela trabalha até hoje na roça; que a autora trabalhou também em chácara, onde geralmente tem serviço rural; que não sabe dizer se ela trabalhou como empregada doméstica ou caseira; que sempre plantava alguma coisa na chácara; que a autora trabalhou em uma chácara perto de Cristais Paulista há cinco atrás; que, atualmente, a autora ajuda o marido a roçar grama e limpar piscina; que o Sr. Reinaldo, marido da autora, e ela trabalharam para o Sr. João Carrijo, dono de terras em Capetinga e Franca; que a testemunha teve propriedade e trabalhou como produtor rural, no ano de 1985; que a autora não trabalhou para a testemunha.”

Celene Maria Guiraldeli de Sá

“que conheceu a autora em 1987, em área rural da cidade de Cristais Paulista/SP; que a testemunha morava e trabalhava na Fazenda ArcoAzul, de propriedade de Antônio Salum, local próximo à residência e ao trabalho da autora; que a autora e o marido moravam e trabalhavam na chácara de propriedade de Paulo Pucci; que Antônio Salum vendeu a chácara para Paulo Pucci; que a autora plantava verduras, frutas, café e milho; que em 1994 a testemunha mudou-se para outra fazenda, mas a autora permaneceu mais 23 ou 24 anos no mesmo lugar; que a autora comercializava parcela das frutas e verduras produzidas, não contado com auxílio de empregados; que a testemunha saiu da Fazenda ArcoAzul em 2007. ”

Leonézia do Rosário Ferreira

“que a autora morava na Fazenda Boa Esperança; que o marido da testemunha trabalhava na referida fazenda; que a autora e o seu esposo trabalhavam na referida fazenda em lavouras de milho, café, feijão e soja, sem registro em carteira; que a testemunha conheceu a autora em 1982; que a autora e o pai trabalhavam como boia-fria; que quando acabava o serviço a autora, o marido e os pais mudavam de fazenda; que a autora trabalhou em outras fazendas, dentre elas a de propriedade de João Carrijo.”

Mister se faz cotejar as provas documentais com os depoimentos produzidos em audiência. Vejamos.

O certificado de reservista em nome do cônjuge da autora, datado em 01/01/1975, com anotação lançada no verso, em caracteres manuscritos que indicam a qualificação de “lavrador”, não deve ser considerado como início razoável de prova material, tornando frágil a prova documental. Vê-se que todos os demais campos do aludido documento encontram-se registrados por meio mecânico, ao passo que somente a qualificação profissional e o endereço do domicílio estão manuscritos.

Nesse sentido já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (destaquei):

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ACRÉSCIMO DO TEMPO COMO TRABALHADOR RURAL - AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL - PROVA TESTEMUNHALART. 55, § 3º LEI 8.213/91 SÚMULA 149 STJ - APELAÇÃO DESPROVIDA I- O autor pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento da existência do desempenho de atividade rural no período de entre 1970 a 1982; todavia, a r. sentença julgou improcedente o pedido por não restar comprovado o exercício de labor rural. II- Os documentos colacionados não configuram, ainda que minimamente, o exercício de labor rural; porquanto nem a Certidão de Casamento apresenta qualificação profissional do autor como rural, nem tampouco o fato de seus genitores seremproprietários rurais induza que tenha trabalhado no campo. Quanto ao Certificado de Reservista,conquanto haja anotação da profissão do autor como "lavrador",a