Página 479 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Maio de 2021

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informação encontra-se grafada à mão e a lápis, o que não lhe confere autenticidade; logo não possui valor probatório. III- A prova testemunhal, mídia em fls.75, ainda que comprove o labor rural do apelante, na ausência de início de prova material, não têm o condão de comprovar o labor rural - art. 55, § 3º da Lei 8.213/91 e Súmula 149 do Eg. STJ. IV. Apelação desprovida. (AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0001407-29.2017.4.02.9999,ABEL GOMES, TRF2 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA.)

Colhe-se dos autos que a autora casou-se em 22/04/1978 com o Sr. Reinaldo Donizeti da Silva, qualificado no documento público como lavrador. A CTPS nº 003445 de titularidade do cônjuge contém registros de vínculos empregatícios rurais tanto em datas anteriores (06/07/1974 a 30/09/1975, 01/04/1976 a 01/06/1976) quanto posteriores (26/04/1978 a 24/08/1978, 18/11/1986 a 22/04/1987, 24/04/1987 a 20/12/1987, 01/07/1991 a 17/12/1993) ao matrimônio.

Observa-se, ainda, que o cônjuge da autora manteve diversos vínculos empregatícios urbanos e doméstico (caseiro), nos períodos de 21/09/1976 a 23/12/1976, 20/11/1978 a 26/01/1979, 15/10/1982 a 01/06/1983, 21/09/1983 a 21/08/1985, 01/02/1986 a 17/11/1986, 05/05/1988 a 25/05/1991, 01/05/1994 a 02/07/2017.

Malgrado a possibilidade de extensão de qualificação de lavrador de um cônjuge ao outro constante de documento apresentado, para fins de comprovação da atividade campesina, que indique, por exemplo, o marido como trabalhador rural (STJ, 3ª Seção, EREsp 1171565, relator Ministro Nefi Cordeiro, DJe 05.03.2015), quando não se tratar de hipótese de agricultura de subsistência em que o labor é exercido em regime de economia familiar – como no caso dos autos em que a parte autora busca a extensão da qualidade de rurícola de vínculos anotados em CTPS de titularidade do seu marido -, inadmissível se mostra a extensão da qualidade de trabalhador rural.

Os trabalhos desempenhados nos moldes da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, mediante vínculo hierárquico, não eventual, com salário pelo serviço prestado, tornam os registros

dele personalíssimos, não podendo ser estendidos à autora para comprovar a carência.

Adiro ao entendimento de que, em se tratando de empregados rurais, impossível se mostra a extensão da condição de lavrador do marido à mulher, em vista do caráter individual e específico em tais atividades laborais ocorrem. O trabalho, neste caso, não se verifica com o grupo familiar, uma vez que restrito ao próprio âmbito profissional de cada trabalhador. Ao contrário da hipótese do segurado especial, não há de se falar em empréstimo, para fins previdenciários, da condição de lavrador do cônjuge. A propósito, a presunção de que a esposa acompanha o marido somente é aplicável ao segurado especial em regime de economia familiar, não sendo aceitável presumir que o empregador, ao contratar um trabalhador rural eventual ou empregado, contrata sua esposa por presunção, face ao caráter personalíssimo do contrato de trabalho, principalmente no que toca ao empregado.

Por outro lado, a certidão de casamento dos avós paternos e a certidão de óbito do genitor apontam a qualificação de rurícola da unidade familiar.

A testemunha José Jurandir afirmou que conhece a autora desde quando era criança e já auxiliava os pais em lavouras de café, arroz, milho, feijão e amendoim, bem como na criação de gado, prestando serviço como diarista para diversas propriedades rurais.

Consoante acima exposto, a Constituição Federal de 1967, vigente ao tempo dos fatos, proibiu o trabalho de menores de 12 anos, nos termos do inciso X do artigo 165, de forma que se deve tomar como parâmetro para a admissão do trabalho rural tal limitação norma acima não pode ser flexibilizada a ponto de ser reconhecida atividade laboral à criança. Ora, se a parte autora, quando ainda contava com 10 (dez)

anos de idade, acompanhava seus pais na execução de algumas tarefas, isto não o identifica como trabalhador rural ou empregado, tampouco caracteriza trabalho rural em regime de economia familiar, sob pena de banalizar o comando constitucional. De mais a mais, não é crível que um menor de 12 (doze anos), ainda na infância, disponha de vigor físico suficiente para o exercício pleno da atividade rural, sendo sua participação nas lides rurais de caráter limitado, secundário, cujo eventual auxílio não pode ser considerado como período de efetivo labor rural.

Assim, reconheço o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, na condição de segura especial, com início em 29/08/1972, data na qual a autora completou 12 anos de idade. O termo final deve ser fixado em 26/04/1978, data na qual o cônjuge iniciou relação formal de emprego, na condição de segurado empregado rural.

A autora não exibiu nenhum outro documento, afora a CTPS de titularidade do cônjuge, que indique o exercício, de forma pessoal, de atividade rural. Não apresentou certidões de nascimento dos filhos, histórico de frequência de escola rural, título eleitoral, cadernetas de vacinação ou outros documentos que indicassem a qualificação de rurícola e o estabelecimento da unidade familiar no meio rural. Repise-se que os trabalhos desempenhados pelo cônjuge estão nos moldes da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, mediante vínculo hierárquico, não eventual, com salário pelo serviço prestado, o que tornam os registros

dele personalíssimos, não podendo ser estendidos à autora para comprovar a carência.

Ademais, o cônjuge da autora exerceu atividades urbanas nos períodos de 21/09/1976 a 23/12/1976, 20/11/1978 a 26/01/1979, 15/10/1982 a 01/06/1983, 21/09/1983 a 21/08/1985, 01/02/1986 a 17/11/1986 e 05/05/1988 a 25/05/1991, o que afasta a alegação de continuidade da atividade rural.

Em 05/1994, a autora filiou-se ao RGPS na condição de segurado obrigatório contribuinte individual (antiga categoria autônomo) e verteu contribuições nas competências de 05/1994 a 08/1994, o que confirma a ausência de continuidade do labor rurícola.

Não merece guarida a pretensão da autora de atribuir, artificialmente, a característica de rurícola às competências nas quais efetuou o recolhimento de contribuições previdenciárias na condição de segurado contribuinte individual (categoria autônomo). Ora, o autônomo trabalha por conta própria, exercita habitualmente atividade remunerada para terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, assumindo os riscos inerentes à sua execução, não se confundido com a figura do segurado especial.

Afirma a autora que o vínculo empregatício anotado em CTPS de 01/05/1994 a 02/07/2017, mantido com o empregador Paulo Pucci Júnior, foi registrado equivocadamente como relação doméstica, porquanto exerceu, de fato, atividade rural, na condição de segurada empregada rural.

Colhe-se da CTPS que o labor era exercido em chácara localizada em condomínio residencial no município de Cristais Paulista/SP. O cônjuge da autora manteve no mesmo período vinculo de emprego com Paulo Pucci Júnior, na condição de caseiro.

A autora declarou que ela e o cônjuge residiam e trabalhavam na chácara de propriedade do Sr. Paulo Pucci Júnior, exercendo atividades rurais, consistente em plantação de verduras e café. Relatou que, nas horas vagas, limpava o imóvel e cozinhava.

A testemunha Celene afiançou que a autora e o cônjuge trabalhavam na chácara de propriedade do Sr. Paulo Pucci Júnior, dedicando-se ao plantio de verduras e frutas.

Contraditoriamente, a autora exibiu em juízo a Proposta de Solicitação de Cartão de Crédito nº 33.630.198, datada em 08/10/2013, na qual se qualificou como empregada doméstica.

O segurado empregado doméstico é aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial (urbano ou rural), em atividades sem fins lucrativos. Os empregados domésticos podem exercer diversas atividades, dentre elas caseiro de sítio ou chácara.

Resta clarividente que, ante a natureza do local onde o serviço era prestado e a anotação da função de caseiro em CTPS de titularidade do cônjuge da autora, a atividade desenvolvida era de natureza estritamente doméstica.

Assim, deve ser reconhecido como tempo de atividade rural somente o período de 29/08/1972 a 26/04/1978, que corresponde a 5 anos, 7 meses e 28 dias, insuficiente para a obtenção do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural.

De mais a mais, o exercício de atividades urbanas pela autora e pelo cônjuge, desde maio de 1994, obsta, por si só, a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural, o qual exige a prova do labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício de aposentadoria por idade, ainda que de forma descontínua, ou ao menos por ocasião do implemento do requisito etário (RESP 201202472193, RESP - RECURSO ESPECIAL - 1354908, Relator MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 10/02/2016).

Também não faz jus ao benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais, uma vez que na data da DER, em 11/11/2019, contava com 28 anos, 7 meses e 1 dia de tempo de contribuição. Ainda, não tinha interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio da EC 20/98, art. , § 1º, inc. I, é superior a 5 anos. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

TEMPO DE SERVIÇO COMUM

- Data de nascimento: 29/08/1960

- Sexo: Feminino

- DER: 11/11/2019

- Período 1 - 29/08/1972 a 26/04/1978 - 5 anos, 7 meses e 28 dias - 69 carências - Tempo comum

- Período 2 - 01/05/1994 a 31/08/1994 - 0 anos, 4 meses e 0 dias - 4 carências - Tempo comum

- Período 3 - 01/09/1994 a 03/04/2017 - 22 anos, 7 meses e 3 dias - 272 carências - Tempo comum

* Não há períodos concomitantes.

- Soma até 16/12/1998 (EC 20/98): 10 anos, 3 meses e 14 dias, 125 carências

- Pedágio (EC 20/98): 5 anos, 10 meses e 18 dias

- Soma até 28/11/1999 (Lei 9.876/99): 11 anos, 2 meses e 26 dias, 136 carências

- Soma até 11/11/2019 (DER): 28 anos, 7 meses, 1 dias, 345 carências e 87.7861 pontos

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução de mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, para tão-somente reconhecer como tempo de atividade rural, na condição de segurado especial, o período de 29/08/1972 a 26/04/1978, o qual deverá ser averbado no CNIS e no processo administrativo previdenciário.

Defiro/mantenho a gratuidade processual.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra a obrigação de fazer. Derradeiramente, arquivem-se os autos.

Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC.

Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente.