Página 488 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Com a inicial, vieram documentos. Citado, o INSS ofereceu contestação, pugnando pela improcedência do pedido.

Em suma, é o relatório.

2 – FUNDAMENTAÇÃO

Sendo as partes legítimas e presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual, passo ao mérito da causa.

O salário-maternidade é benefício destinado a todas as seguradas do Regime Geral de Previdência Social. São fatos geradores do benefício o parto, a adoção ou a obtenção de guarda judicial para fins de adoção de criança com até doze anos incompletos.

Por sua vez, a Lei nº 12.873/13 estabeleceu nova redação ao art. 71-A da Lei nº 8.213/91, incluindo o segurado como destinatário do salário-maternidade nas hipóteses de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção de criança com até doze anos incompletos.

Também há direito subjetivo ao benefício quando houver o falecimento da segurada ou segurado que fizer jus ao recebimento do salário-maternidade, com pagamento por todo o período ou apenas durante o tempo restante a que teria direito. Para tanto, o cônjuge ou companheiro sobrevivente precisa ter qualidade de segurado e não pode ter havido morte ou abandono do filho, nos termos do art. 71-B da Lei de Benefícios. Em relação à carência, essa não é exigida das seguradas empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa. Contudo, as seguradas contribuinte individual, facultativa e especial deverão comprovar a carência de 10 (dez) contribuições mensais anteriormente ao parto, o qual, se for antecipado, reduzirá o número de contribuições proporcionalmente ao meses de antecipação.

Destaque-se que a carência da segurada especial se realiza com o desempenho de atividade campesina ou pesqueira artesanal em regime de subsistência ou de economia familiar, pelo prazo de 10 (dez) meses antes do parto, ainda que de maneira descontínua.

De outro giro, cumpre destacar que o artigo 71-C da Lei 8.213/91 dispõe que a percepção do salário-maternidade, inclusive o previsto no art. 71-B, está condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício.

Assentadas tais premissas normativas, passo a analisar o caso concreto.

O cerne da questão cinge-se em analisar se a autora permaneceu em trabalho ou atividade remunerada durante o período em que poderia gozar do benefício em questão.

Pois bem, a ocorrência do parto em 10/02/2020 constitui-se em fato incontroverso, suficientemente comprovado através da certidão de nascimento acostada aos autos (fl. 91 do anexo 02).

O atestado médico apresentado comprova a indicação do afastamento das atividades laborais a partir de 08/01/2020 (fl. 44 – evento 02).

Os dados do CNIS indicam que a parte autora esteve empregada junto à empregadora Vanessa ProcopioAlves de Souza, no período de 01/08/2017 a 23/06/2020 (evento 13).

Nota-se que, apesar do parto cesáreo ocorrido em 10/02/2020, não houve interrupção das contribuições previdenciárias, efetivadas até o mês 06/2020.

A parte autora sustenta que houve o devido afastamento das atividades laborais, contudo, sua empregadora (microempresária individual) continuou efetuando os recolhimentos das contribuições previdenciárias, conforme a Lei Complementar nº 123/2006.

Os relatórios do Ministério da Fazenda, assim como os extratos GFIP e SEFIP, confirmam o recolhimento previdenciário da autora por meio do Simples Nacional (fls. 58/63 – evento 02).

Os holerites apresentados pela parte autora apontam descontos salariais referentes ao salário maternidade, nas folhas de janeiro a maio de 2020 (fls. 53/57 – evento 02).

Assim, entendo que não subsiste a alegação da autarquia.

O fato de constar contribuições previdenciárias referentes ao período de licença-maternidade não significa que, de fato, a parte autora não tenha se afastado de suas atividades, como prevê o art. 71-C, da Lei nº 8.213/91.

A própria autora esclarece na exordial que tais recolhimentos foram efetuados pelo escritório de contabilidade que presta serviços à sua então empregadora.

A propósito:

“PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADO URBANO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 71-C, DA LEI Nº 8.213/91. PRESUNÇÃO RELATIVA. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO DE QUE TRATA O DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO PODE PRESCINDIR DE PROVA CONCRETA DE QUE NÃO HOUVE AFASTAMENTO DA ATIVIDADE LABORAL, NÃO SERVINDO A TAL FINALIDADE A MERA PRESUNÇÃO GERADA PELO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES NA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SENTENÇA DE DEFERIMENTO MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.” (Recursos 05027256920164058502, EDMILSON DA SILVA PIMENTA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Creta - Data::25/01/2017 - Página N/I.)

Diante dos fatos e do contexto supra esclarecidos, entendo que não restou demonstrado pelo INSS o desempenho de atividade remunerada no período, e o recolhimento indevido não caracteriza, a meu ver, a hipótese prevista no art. 71-C da Lei nº 8.213/91.

Com relação a insurgência do INSS quanto ao disposto no artigo 18-C da Lei Complementar n.º 123/2006 (fl. 105 – evento 02), conforme alegado pela parte autora, destaco que esta demonstrou nos autos que seu salário era equivalente ao piso salarial da categoria, não havendo qualquer irregularidade neste ponto.

Sendo assim, a autora possuiria direito subjetivo à concessão do salário-maternidade até 28 dias antes do parto, ocorrido em 10/02/2020 (ex vi art. 343, § 1º, da IN INSS/PRES n.º 77/2015). Neste sentido, destaco que a licença médica, indicada a partir de 08/01/2020, supera o limite de 28 dias fixados na lei.

No entanto, a petição inicial foi expressa ao pedir a fixação da DIB na DER, ou seja, 10/02/2020 (fl. 103 – evento 2), motivo pelo qual fixo a DIB na referida data. Quanto à DCB, estabeleço-a em 11/05/2021 (120º dia após a data de início do direito subjetivo – 28 dias anteriores ao parto, ou seja, 13/01/2020), com aplicação da Súmula nº 45 da TNU: “Incide correção monetária sobre o salário-maternidade desde a época do parto, independentemente da data do requerimento administrativo”.

Sublinho que o INSS deverá proceder ao desconto das contribuições previdenciárias incidentes sobre o salário-maternidade, nos termos do procedente obrigatório firmado pelo STJ sob a técnica do art. 543-C do CPC/73: REsp 1230957/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 18/03/2014.

Também deverão ser descontados do montante dos atrasados "o pagamento de indenização trabalhista à empregada demitida sem justa causa, correspondente ao período em que a gestante gozaria de estabilidade, exclui o fundamento racional do pagamento do benefício de salário-maternidade, caso reste demonstrado que a quantia paga pelo ex-empregador abrange os salários que deveriam ser recebidos pela segurada no período da estabilidade" (PEDILEF 50102364320164047201, Rel. Fabio Cesar Dos Santos Oliveira, julgado em 14/09/2017).

Por fim, tratando-se de prestações vencidas, não há falar em antecipação dos efeitos da tutela, sob pena de malferir o art. 100 da Constituição Federal, que prevê a sistemática dos pagamentos via precatório ou requisição de pequeno valor.

3 – DISPOSITIVO

Por conseguinte, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para condenar o INSS a conceder à parte autora salário-maternidade, com DIB em 10/02/2020 (DER – conforme pedido constante da petição inicial) e DCB em 11/05/2021 (120º dia após a data de início do direito subjetivo – 28 dias anteriores ao parto, ou seja, 13/01/2020), descontados eventuais valores recebidos administrativamente ou decorrente de benefícios inacumuláveis.

Sublinho que o INSS deverá proceder ao desconto das contribuições previdenciárias incidentes sobre o salário-maternidade, nos termos do procedente obrigatório firmado pelo STJ sob a técnica do art. 543-C do CPC/73: REsp 1230957/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 18/03/2014.

Também deverão ser descontados do montante dos atrasados "o pagamento de indenização trabalhista à empregada demitida sem justa causa, correspondente ao período em que a gestante gozaria de estabilidade, exclui o fundamento racional do pagamento do benefício de salário-maternidade, caso reste demonstrado que a quantia paga pelo ex-empregador abrange os salários que deveriam ser recebidos pela segurada no período da estabilidade" (PEDILEF 50102364320164047201, Rel. Fabio Cesar Dos Santos Oliveira, julgado em 14/09/2017).

Em questão de ordem no âmbito das ADIs nºs. 4.357 e 4.425, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do art. 100, § 12, da CF, incluído pela EC nº 62/09, e, por arrastamento, do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, assentando o entendimento no sentido de que, após 25/03/2015, todos os créditos inscritos em precatório e em requisitório de pequeno valor deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

Por ocasião do julgamento do RE 870947/SE, de relatoria do Min. Luiz Fux, Dje de 20/09/2017, a Corte Suprema estabeleceu que os juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica nãotributária devem observar os critérios fixados pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 c/c art. 12 da Lei nº 8.177/91, com redação dada pelas Leis nºs. 11.960/2009 e 12.703/2012, notadamente os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (0,5% ao mês ou 70% da meta da taxa SELIC ao ano).

Consoante o disposto no enunciado da Súmula nº 204 do Superior Tribunal de Justiça, no art. 240, caput, do CPC e no art. 397, parágrafo único, do CC, os juros moratórios incidirão a partir da citação válida. Quanto ao regime de atualização monetária, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais nºs. 1.492.221, 1.495.144 e 1.495.146, o C. STJ firmou o entendimento de que dever ser aplicado o índice INPC, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/06, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.216/91. Súmula nº 45 da TNU: “Incide correção monetária sobre o salário-maternidade desde a época do parto, independentemente da data do requerimento administrativo”.

Neste grau de jurisdição, sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe.

Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o INSS para, em 30 dias, apresentar nos autos o cálculo das parcelas vencidas nos termos do julgado.

Com os cálculos, intime-se a parte autora para manifestação em 5 dias e, havendo concordância, requisite-se o pagamento.

Com o pagamento da RPV, intime-se o credor para saque e, nada mais havendo, arquivem-se com as baixas necessárias, sem necessidade de abertura de nova conclusão.

Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se

0002225-31.2020.4.03.6318 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6318009848

AUTOR: CLAUDIO ALVES DE ANDRE (SP201395 - GEORGE HAMILTON MARTINS CORRÊA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP234649 - DR.RAPHAEL VIANNA DE MENEZES)

SENTENÇA