Página 534 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Maio de 2021

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REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. e, após para VALEC ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.

Os autores acostam a sentença trabalhista e cálculos, os quais indicam os salários devidos para tal lapso, cuja cópia encontra-se encartada nos autos.

No que tange aos efeitos da reclamação trabalhista em face do INSS, é cediço que a Lei n. 8.620/93, que alterou os artigos 43 e 44 da Lei n. 8.212/91, impõe uma participação do INSS, ainda que indireta, no processo trabalhista. Veja-se o que estabelecem os dispositivos citados:

"Art. 43 - Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o Juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social.

Parágrafo único - Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurem, discriminadamente, as parcelas legais relativas à contribuição previdenciária, está incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado."

Ainda a respeito do reconhecimento dos efeitos previdenciários da reclamação trabalhista, dispõe a Instrução Normativa INSS/PRES n. 77, de 21 de janeiro de 2015:

"Art. 71. A reclamatória trabalhista transitada em julgado restringe-se à garantia dos direitos trabalhistas e, por si só, não produz efeitos para fins previdenciários. Para a contagem do tempo de contribuição e o reconhecimento de direitos para os fins previstos no RGPS, a análise do processo pela Unidade de Atendimento deverá observar:

I - a existência de início de prova material, observado o disposto no art. 578;

II - o início de prova referido no inciso I deste artigo deve constituir-se de documentos contemporâneos juntados ao processo judicial trabalhista ou no requerimento administrativo e que possibilitem a comprovação dos fatos alegados;

III - observado o inciso I deste artigo, os valores de remunerações constantes da reclamatória trabalhista transitada em julgado, salvo o disposto no § 3º deste artigo, serão computados, independentemente de início de prova material, ainda que não tenha havido o recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social, respeitados os limites máximo e mínimo de contribuição; e

IV - tratando-se de reclamatória trabalhista transitada em julgado envolvendo apenas a complementação de remuneração de vínculo empregatício devidamente comprovado, não será exigido início de prova material, independentemente de existência de recolhimentos correspondentes.

§ 1ºA apresentação pelo filiado da decisão judicial em inteiro teor, com informação do trânsito em julgado e a planilha de cálculos dos valores devidos homologada pelo Juízo que levaram a Justiça do Trabalho a reconhecer o tempo de contribuição ou homologar o acordo realizado, na forma do inciso I do caput, não exime o INSS de confrontar tais informações com aquelas existentes nos sistemas corporativos disponíveis na Previdência Social para fins de validação do tempo de contribuição.

§ 2º O cálculo de recolhimento de contribuições devidas por empregador doméstico em razão de determinação judicial em reclamatória trabalhista não dispensa a obrigatoriedade do requerimento de inclusão de vínculo com vistas à atualização de informações no CNIS.

§ 3º O disposto nos incisos III e IV do caput não se aplicam ao contribuinte individual para competências anteriores a abril de 2003 e nem ao empregado doméstico, em qualquer data."

Diante desse quadro, verifica-se que deve ser acolhido o pedido da parte autora, relativo à revisão da renda de sua aposentadoria, mediante o emprego, nos salários de contribuição do lapso de 11/96 a 06/08/2012 utilizados no período básico de cálculo, dos valores reconhecidos pela Justiça do Trabalho, conforme cálculos da ação trabalhista.

Por fim, quanto aos períodos de recolhimento de salários de contribuição nos períodos em que houve a concomitância, com o período laborado para a FEPASA, cumpre tecer algumas considerações.

Dispõe o artigo 32, inciso I, da Lei n. 8.213/91:

"Art. 32. O salário-de-benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários-de-contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 29 e as normas seguintes:

I - quando o segurado satisfizer, em relação a cada atividade, as condições do benefício requerido, o salário-de-beneficio será calculado com base na soma dos respectivos salários-de-contribuição;

II - quando não se verificar a hipótese do inciso anterior, o salário-de-benefício corresponde à soma das seguintes parcelas:

a) o salário-de-benefício calculado com base nos salários-de-contribuição das atividades em relação às quais são atendidas as condições do benefício requerido;

b) um percentual da média do salário-de-contribuição de cada uma das demais atividades, equivalente à relação entre o número de meses completo de contribuição e os do período de carência do benefício requerido; III - quando se tratar de benefício por tempo de serviço, o percentual da alínea b do inciso II será o resultante da relação entre os anos completos de atividade e o número de anos de serviço considerado para a concessão do benefício.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica ao segurado que, em obediência ao limite máximo do salário-de-contribuição, contribuiu apenas por uma das atividades concomitantes.

§ 2º Não se aplica o disposto neste artigo ao segurado que tenha sofrido redução do salário-de-contribuição das atividades concomitantes em respeito ao limite máximo desse salário."

A despeito disso, realizando-se uma interpretação sistemática da legislação que rege a matéria, associada ao princípio constitucional da isonomia, a jurisprudência manifestou-se pelo acolhimento da pretensão da parte autora.

Com efeito, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais posicionou-se, em decisão de recurso representativo de controvérsia, pela somatória dos salários-de-contribuição que compõem o período básico de cálculo para os benefícios concedidos a partir de 01.04.2003. Confira-se:

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. ARTIGO 32 DA LEI 8.213/91. DERROGAÇÃO A PARTIR DE 01/04/2003. UNIFORMIZAÇÃO PRECEDENTE DA TNU. DESPROVIMENTO. 1. Ratificada, em representativo da controvérsia, a uniformização precedente desta Turma Nacional no sentido de que tendo o segurado que contribuiu em razão de atividades concomitantes implementado os requisitos ao benefício em data posterior a 01/04/2003, os salários-de-contribuição concomitantes (anteriores e posteriores a 04/2003) serão somados e limitados ao teto (PEDILEF 50077235420114047112, JUIZ FEDERAL JOÃO BATISTA LAZZARI, TNU, DOU 09/10/2015 PÁGINAS 117/255).

2. Derrogação do art. 32 da Lei 8.213/91, diante de legislação superveniente (notadamente, as Leis 9.876/99 e 10.666/03).

3. Incidente de uniformização conhecido e desprovido.

(PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 50034499520164047201, JUÍZA FEDERAL LUISA HICKEL GAMBA, eProc 05/03/2018.)

O Egrégio Superior Tribunal de Justiça também adota o mesmo posicionamento:

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ATIVIDADES CONCOMITANTES. CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. INAPLICABILIDADE DA REGRA ORIGINAL DO ART. 32 DA LEI 8.213/1991 EM FACE DA AMPLIAÇÃO DO PBC PROMOVIDA PELA LEI 9.876/1999. PRINCÍPIO CONTRIBUTIVO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE DE SOMA DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II. O acórdão recorrido está em consonância com recente orientação firmada pela 1ª Turma desta Corte segundo a qual, no cálculo de benefícios previdenciários concedidos após abril de 2003, devem ser somados os salários-de-contribuição das atividades exercidas concomitantemente, sem aplicação do disposto no art. 32 da Lei n. 8.213/1991, inclusive para períodos anteriores a 1º de abril de 2003, observando-se o limite do teto do salário de contribuição.

III. O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

IV . Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento doAgravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

V . Agravo Interno improvido.

(AgInt no REsp 1864716/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 03/09/2020)

Diante da sedimentação da jurisprudência sobre o tema, deve ser afastada, no caso, a aplicação da metodologia de cálculo prevista no artigo 32, inciso II, da LBPS, aplicando-se a regra prevista na primeira parte do caput, ou seja, a soma dos salários-de-contribuição vertidos durante o período de exercício concomitante de mais de uma atividade.

Face ao exposto, é de rigor a alteração dos salários de contribuição no PBC do autor dos períodos de 01/1995 a 12/1995 e 10/2014, conforme holerites e, de 11/96 a 06/08/2012, conforme cálculo trabalhista, bem como devem ser somados os períodos em concomitância.

DISPOSITIVO

Isso posto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, para determinar que o INSS proceda à revisão na renda mensal inicial das pensões por morte percebidas pelos autores, mediante o emprego dos valores corretos no PBC: a) dos sálarios de contribuição do instituidor nos meses de 01/1995 a 12/1995 e 10/2014; b) inclua no PBC os salários de contribuição reconhecidos em sentença trabalhista do interregno de 01/11/96 a 06/08/2012; c) proceda à soma dos salários de contribuição vertidos para os períodos em concomitância.

Condeno o INSS, ainda, ao pagamento dos valores em atraso desde a DER, os quais deverão ser apurados na fase executiva.

Os benefícios atrasados deverão ser pagos por requisição de pequeno valor ou precatório, com correção monetária desde a data do vencimento e juros de mora a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução, devendo ser compensados os valores já recebidos administrativamente, na hipótese de inacumulabilidade de benefícios, observada a prescrição quinquenal a contar do requerimento administrativo de revisão, em 17/06/2019.

Em face da procedência do pedido e do caráter alimentar da prestação, defiro o requerimento de tutela provisória formulado, com fundamento no artigo 300 do CPC, e determino que o INSS, no prazo de 15 (quinze) dias, revisar os benefícios em favor da parte autora. Oficie-se.

Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95.

Concedo os benefícios da justiça gratuita.

Sem reexame necessário, por força do art. 13 da Lei nº 10.259/01.

Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.

Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se.