Página 931 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Maio de 2021

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No caso dos autos, o benefício almejado pela parte autora, inicialmente deferido, foi cancelado em virtude de possuir vínculo empregatício como agente público federal estadual ou distrital.

A questão preliminar aventada pela União não se amolda à hipótese dos autos, cujo benefício foi indeferido.

A ré não comprovou documentalmente as razões pelas quais indeferiu o auxílio emergencial buscado nesse processo, motivo por que deve sujeitar-se às consequências processuais de sua inércia.

Com efeito, a busca de informações documentais em casos desse jaez, pela parte autora, seria praticamente impossível, já que ela não tem acesso aos bancos de dados governamentais, muitas vezes desatualizado e de difícil manuseio, impondo-se inverter a regra do ônus probatório, considerando a vulnerabilidade de ordem técnica do requerente, nos termos do artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil.

A esse respeito, trago à colação trecho da brilhante sentença prolatada pelo Juiz Federal Gustavo Catunda Mendes, nos autos da ação nº 000077908-2020.4.03.6313, em trâmite no Juizado Especial Federal de Caraguatatuba/SP, cujos fundamentos adoto como razões de decidir:

(...) Para a concessão administrativa do auxílio emergencial, tanto por imposição legal quanto por imposição infralegal, faz-se necessário colher informações sobre a parte autora e sobre os membros que compõem sua família junto ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, junto aos outros cadastros do Ministério da Cidadania, junto aos cadastros da Previdência e da Assistência Social DATAPREV (atualmente vinculada ao Ministério da Economia), junto ao Ministério do Trabalho e Emprego – MTE e junto aos bancos de dados da Receita Federal do Brasil.

Essa complexa e emaranhada rede de informações está sob gestão do Poder Público, que as detém, que as consulta e as utiliza nas mais variadas atividades e serviços prestados ao cidadão.

Portanto, ressalta-se ser de atribuição da Administração Pública (Poder Executivo) bem conduzir as políticas públicas e providenciar as medidas e cautelas necessárias para sua efetividade e implementação, inclusive no atual cenário de pandemia do Novo Coronavírus (COVID19) e prestação do auxílio emergencial (Lei nº 13.982/2020).

Todavia, em razão do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, cumpre ao Poder Judiciário apreciar e julgar casos de eventual lesão ou ameaça de direito (CF, art. , inciso XXXV), como se alega no presente caso.

Nesse cenário, a considerar que a parte autora impugna sua inelegibilidade ao benefício e se contrapõe à glosa no pagamento do auxílio emergencial, não se afigura razoável imputar à parte autora, de forma exclusiva, a prova de fato constitutivo de seu direito. O momento vivenciado pela parte autora é de sobrevivência própria e da sua família, que foram violentadas pela imprevisível pandemia da COVID19.

Não se apresenta plausível obrigar a parte autora, em flagrante situação de fragilidade, a produzir sozinha todos os documentos e informações constantes nos vários cadastros de que dispõe o Poder Público. Há de se destacar as informações não constam num cadastro único e estão dispersas nos vários bancos de dados da Administração Pública, além disso muitas pessoas necessitadas sequer são alfabetizadas e muitos ainda compõem a situação social de “exclusão digital” (sem acesso à rede mundial de computadores, sem telefone celular e sem conexão com o mundo virtual).

Muitas pessoas, inclusive, clamam pela ajuda de terceiros para realização do seu cadastro no site www. auxilio.caixa.gov.br ou pelo aplicativo de telefone celular “Caixa Auxílio Emergencial”.

A presunção expressamente prevista na lei milita em favor da parte autora, vulnerável, para incumbir à União Federal e à Caixa Econômica Federal – CEF o ônus da impugnação específica e da demonstração em Juízo das razões do indeferimento do pedido de auxílio emergencial, lastreadas em provas documentais do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, segundo o CPC/2015:

“Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se:

I - não for admissível, a seu respeito, a confissão;

II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato;

III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.

Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial.” – Grifou-se.

Afirma a doutrina, com toda a razão, “que a prova é a alma do processo de conhecimento” (CÂMARA,Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. São Paulo:Atlas, 2015, p. 222.) e, devido a essa essencialidade, a prova deve ser compreendida como todo elemento trazido ao processo que possa colaborar na formação da cognição do juiz a respeito da veracidade das alegações fáticas controvertidas e relevantes. Ademais, a prova possui íntima relação com o princípio do contraditório, por viabilizar a participação no procedimento de formação da decisão, como afirma a parte final do art. 369 do CPC/15. O art. 373, caput, do CPC, adotou uma regra subjetiva e estática, ou seja, analisa-se a posição da parte em juízo, bem como a natureza dos fatos. Ao autor cabe provar o fato constitutivo do seu direito e, ao réu, os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, conforme segue:

“Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.” – Grifou-se.

O mesmo dispositivo, consagrou em seu parágrafo primeiro a “Teoria da Distribuição Dinâmica do Ônus da Prova” no ordenamento jurídico brasileiro, onde se autoriza que o juiz, preenchidos certos requisitos, redistribua o ônus da prova caso a caso.

Diante de peculiaridades deste caso concreto, relacionadas à (i) impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo pela parte autora (produção de prova negativa ou “prova diabólica”) e (ii) à maior facilitação da prova do fato contrário pelos réus, conclui-se excepcionalmente pela hipossuficiência técnica da parte autora e que os réus deverão comprovar a ilegitimidade do direito da parte autora ao auxílio emergencial e a regularidade da glosa automatizada do pagamento, mediante o cruzamento de dados automatizados que o Poder Público detém em seus vários bancos de dados.

Regularmente citadas e previamente intimadas para devida instrução do feito com os fundamentos da negativa do auxílio emergencial (CPC, art. 370), ao apresentarem suas defesas por escrito, os réus não carrearam documentos hábeis que obstruam o direito da parte autora à percepção do auxílio emergencial. Os réus possuem o ônus probatório de juntar aos autos todos os extratos de todos os sistemas que são consultados com a finalidade de eleger o cidadão como beneficiário ou como desqualificado do auxílio emergencial, para permitir os cotejos dos dados com a lei aplicável. A juntada de extrato de um sistema de dados ou de alguns sistemas de dados não se presta a embasar o indeferimento administrativo, de maneira que a procedência do pedido é a medida jurisdicional que se impõe.

Portanto, apesar dos relevantes fatos trazidos a Juízo, não restou comprovado a efetiva regularidade do indeferimento perpetrado pela Administração Pública, visto que, segundo conjunto probatório acostado aos autos, a parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório de provar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos direito da parte autora (CPC, art. 373, inciso II e § 1º).

Há de se consignar, por derradeiro, que a União Federal assumiu que houve falha no cruzamento automático e computadorizado dos sistemas de dados e, por conseguinte, reconheceu a procedência jurídica do pedido. Além do mais, em consulta ao CNIS da autora (evento 13), verifico que ela teve vínculo empregatício junto a Municipalidade de Araras/SP apenas até outubro de 2017, não pussuindo, daí em diante, qualquer outro vínculo de emprego.

Pelas razões acima expostas, o pedido comporta deferimento.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a ré a pagar à parte autora as parcelas do benefício de auxílio-emergencial, em uma das agências da Caixa Econômica Federal do município de residência do (a) autor (a), consoante fundamentação supra, descontando-se eventuais prestações mensais já pagas administrativamente e respeitandose o calendário da legislação.

Nos termos do art. 294 e 300, do CPC ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL para determinar à UNIÃO FEDERAL que providencie a concessão do benefício de auxílio emergencial à parte autora, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, com a consequente disponibilização administrativa do dinheiro para a Caixa Econômica Federal – CEF, nos termos do Decreto nº 10.316/2020, para fins de efetivo pagamento à parte autora, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais).

Indevidas custas e honorários advocatícios nesta instância.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as formalidades pertinentes.

Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente.

0000066-70.2020.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6333006911

AUTOR: IDERVIGEM LUIZA DE SOUZA (SP211735 - CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO, SP407659 - RAFAEL CARDOSO DE CAMARGO)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Pretende a parte autora a concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da CF/88.

Nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, está dispensado o relatório.

Passo diretamente ao julgamento.

Conquanto as questões postas sejam de direito e de fato, as provas existentes nos autos permitem o julgamento antecipado do pedido nos termos do artigo 355, inciso I, do NCPC, sem a necessidade de produção probatória em audiência.

Verifico que estão presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes, à presença do interesse processual e à possibilidade jurídica do pedido.

Estão igualmente presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito.

Mérito

O benefício postulado é de natureza assistencial e deve ser prestado a quem necessitar, independentemente do recolhimento de contribuições. Assim, pretende a parte autora ver reconhecido seu direito a obtenção do benefício assistencial previsto no inciso V do artigo 203 da Constituição Federal, no valor de 1 (um) salário mínimo, in verbis:

“Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê -la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” (grifei).

Portanto,para a concessão desse benefício,se faznecessário o preenchimento de dois únicos requisitos:i) ser pessoa portadora de deficiência ou idosa; e ii) não possuir meios de prover a própria manutenção ou tê-la