Página 933 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Maio de 2021

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requerimento administrativo (01/11/2019 – fls. 84 do arq. 02) já preenchia o requisito idade.

Da miserabilidade

No que se refere ao requisito econômico, o laudo pericial teve a seguinte conclusão (arq. 24), conforme trecho:

De fato, em consulta ao CNIS autora, verifica-se que não possui vínculo ativo, nem recebe benefício previdenciário. A irmão da autora, com quem reside, recebe aposentadoria de apenas 1 salário mínimo (arquivos 33/35).

Assim, considerando a ausência de renda mensal auferida pela família da autora; a composição do núcleo familiar (autora e sua irmã); bem como os demais elementos de prova carreados aos autos, resta comprovada a situação de miserabilidade exigida para a concessão do benefício pleiteado.

DISPOSITIVO

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para condenar a autarquia-ré a conceder-lhe o benefício assistencial de amparo ao IDOSO, a partir 01/11/2019, no valor mensal de um salário mínimo.

Nos termos do art. 497 do CPC, determino ao INSS a imediata implantação do benefício acima concedido, a ser comprovada nos autos no prazo de 30 (trinta) dias. Fixo a DIP em 01/05/2021. Oficie-se.

Condeno o Instituto Réu ao pagamento das prestações vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Indevidas custas e honorários advocatícios nesta instância.

Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias.

Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos da Resolução n.º 417-CJF, de 28/10/16.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe.

Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente.

0000130-80.2020.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6333006923

AUTOR:ANGELA MARIA DOS SANTOS (SP211735 - CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO, SP407659 - RAFAEL CARDOSO DE CAMARGO)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Pretende a parte autora a concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da CF/88.

Nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, está dispensado o relatório.

Passo diretamente ao julgamento.

Conquanto as questões postas sejam de direito e de fato, as provas existentes nos autos permitem o julgamento antecipado do pedido nos termos do artigo 355, inciso I, do NCPC, sem a necessidade de produção probatória em audiência.

Verifico que estão presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes, à presença do interesse processual e à possibilidade jurídica do pedido.

Estão igualmente presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito.

Mérito

O benefício postulado é de natureza assistencial e deve ser prestado a quem necessitar, independentemente do recolhimento de contribuições. Assim, pretende a parte autora ver reconhecido seu direito a obtenção do benefício assistencial previsto no inciso V do artigo 203 da Constituição Federal, no valor de 1 (um) salário mínimo, in verbis:

“Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê -la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” (grifei).

Portanto, para a concessão desse benefício, se faz necessário o preenchimento de dois únicos requisitos: i) ser pessoa portadora de deficiência ou idosa; e ii) não possuir meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família.

O benefício assistencial aqui postulado era regulado pelo artigo 139 da Lei n. 8.213/91, que foi revogado pelo artigo 40 e regulamentado pelos artigos 20 e seguintes da Lei n. 8.742, de 08.12.93, com nova redação dada pela Lei n. 12.435, de 06.07.2011, vigente à época da DER, nos seguintes termos:

“Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

§ 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

§ 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

§ 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.

§ 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.

§ 5oA condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada.

§ 6ºA concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.

§ 7 o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura.

§ 8oA renda familiar mensal a que se refere o § 3 o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo.

§ 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.

§ 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento.

Assim, as pessoas maiores de 65 anos de idade e as portadoras de deficiência que não tenham condições de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família, fazem jus ao recebimento do benefício assistencial de prestação continuada.

Da deficiência

A Lei da Assistência Social prevê que a deficiência que gera direito ao benefício previsto na LOAS deve resultar em impedimento de longo prazo - aquele que incapacita a pessoa para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.

Releva notar, nesse particular, que a Lei nº 8.742/93, em seu artigo 21, impõe a revisão a cada dois anos das condições ensejadoras da concessão do benefício, o que permitirá, caso readquirida a capacidade laboral e/ou a auto-suficiência econômica, a cassação do benefício.

Artigo 21, verbis:

"O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem."

Da miserabilidade

Inicialmente, cabe definir o que se entende por família para fins de concessão do benefício previdenciário. Novamente, a própria lei se encarrega de defini-la para os fins da Lei n. 8.742/93, ao apontar que “a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”.

Importante destacar que o benefício assistencial, até para que não se desnature seu campo de proteção, sempre terá um caráter subsidiário, isto é, somente será devido quando reste comprovado que o requerente não possui meios de manutenção, seja por seu próprio trabalho ou auxílio de sua família - que é quem detém, com primazia, tal responsabilidade, haja vista a obrigação alimentar prevista no artigo 1.694 e seguintes do Código Civil -, seja por qualquer outro meio, uma vez que é requisito expresso e, a bem da verdade, o requisito primordial para a concessão do benefício assistencial, o enquadramento no risco social compreendido como miserabilidade.

Assim sendo, o critério da renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo, prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8742/93, é somente um elemento objetivo inicial, não impedindo que a miserabilidade seja aferida por outros meios, seja para atestar sua existência (ex. a renda familiar per capita supera ¼ do salário mínimo, mas a situação concreta é de extremo risco), seja para excluí-la (como no caso, por exemplo, do idoso sem renda, mas com patrimônio abastado ou, ainda, genitor de indivíduo milionário). Em tal sentido, precedentes da TNU dos JEFs: 2002.72.00.058384-7/SC, Rel. Juiz Fed. Ricardo César Mandarino Barretto, DJ 02.03.2005; 2005.84.13.001265-8/RN, Rel. Juiz Fed. Guilherme Bollorini Pereira, DJ 02.05.2006, 2005.43.00.903968-3/TO, Rel. Juiz Fed. Maria Divina Vitória, DJ 24.03.2008, entre outros.

Eis a razão pela qual entendo que a presunção de existência ou ausência de miserabilidade derivada do enquadramento da renda do grupo familiar no limite mínimo previsto no artigo 20, § 3º, da lei n. 8742/93 é, sem dúvida, relativa, uma vez que é possível a produção de prova em contrário em relação à situação de miserabilidade, seja para atestá-la, seja para excluíla.

Sendo assim, fundamental verificar, no caso concreto, se há ou não situação de miserabilidade, partindo dos critérios dispostos no artigo 20 e parágrafos, mas não se esgotando ali, cabendo ao Juízo verificar a situação concreta efetiva, com base em elementos de julgamento válidos juridicamente, até para preservar o sentido e a finalidade da lei. Entendimento em contrário seria permitir que o genitor de um empresário maior e capaz, com situação econômica extremamente favorável, ao invés de ajuizar a ação de alimentos, compelindo seu filho a cumprir a obrigação prevista no artigo 1.694 do Código Civil, opte por requer o benefício assistencial ora debatido, o que seria uma flagrante distorção do campo protetivo da lei n. 8742/93.

Ressalto que a definição de referida miserabilidade no caso concreto jamais será estrita,uma vezque há inúmeras variantes que influenciamtaljulgamento,desde eventuais peculiaridades do grupo familiar (p.ex.,