Página 4 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 7 de Maio de 2021

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A proposta viabiliza também um planejamento educacional de médio prazo com a criação de bloco pedagógico combinando as ações educativas e escolares nos anos de 2021 e 2022, possibilitando a continuidade das trajetórias escolares com a redução dos impactos das interrupções de aulas.

Diante do exposto, convidamos os pares a somar nessa medida em defesa da vida e da preservação do direito à educação dos milhares de estudantes e profissionais da educação fluminenses e suas famílias.

PROJETO DE LEI Nº 4127/2021

ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE LUTA PELO FIM DO GENOCÍDIO DA JUVENTUDE NEGRA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- “LEI JOÃO PEDRO MATTOS".

Autor: Deputado MÔNICA FRANCISCO

DESPACHO :

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; e de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.

Em 06.05.2021.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1º. Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual de Luta pelo Fim do Genocídio da Juventude Negra, a ser celebrado, anualmente, no dia 18 de maio.

Art. 2º. O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO

DE JANEIRO

(...)

18 de maio

DIA ESTADUAL DE LUTA PELO FIM DO GENOCÍDIO DA JUVENTUDE NEGRA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- “LEI JOÃO PEDRO MATTOS"

Art. 3º. O Dia se destina a promover campanhas, atividades e ações públicas durante o mês de maio visando o enfrentamento e a erradicação do genocídio da juventude negra, bem como o fomento do debate público sobre racismo estrutural, violação dos direitos da população negra, violência policial incidente sobre a população negra, seletividade penal e genocídio da juventude negra.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de maio de 2021.

Deputada MÔNICA FRANCISCO

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei visa estabelecer o dia 18 de maio como o Dia Estadual de Luta pelo Fim do Genocídio da Juventude Negra, com o objetivo de promover campanhas, atividades e ações públicas durante o mês de maio visando o enfrentamentoeae r r a dicação do genocídio da juventude negra, bem como o fomento do debate público sobre racismo estrutural, violação dos direitos da população negra, violência policial incidente sobre a população negra, seletividade penal e genocídio da juventude negra.

Destaca-se que, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas - IBGE em 2012, 54,9% da população brasileira auto declarava-se preta e parda.

Concomitante aos referidos dados, relatórios da Organização das Nações Unidas (ONU) de 2017 revelam que esta população é a que mais sofre com a desigualdade social e a violência. O Atlas da Violência de 2017 expõe que a vida da população negra, independente das categorias de gênero e/ou faixa etária, é permeada de condições sociais e estruturais de vulnerabilidade. Apesar de políticas públicas e campanhas da sociedade civil pelo fim do genocídio e pela vida da população negra terem se construído ao longo dos últimos anos, o panorama em que se encontram tais indivíduos não têm avançado, do contrário, só aumenta-se a desigualdade entre brancos e negros.

Atualmente, no Brasil, são assassinadas mais de 60.000 pessoas anualmente, sendo a enorme maioria de jovens negros moradores das periferias. Segundo o Atlas da Violência publicado em 2020, 75,7% das pessoas vítimas de homicídio em 2018 eram negras. Entre 2008 e 2018, enquanto o número de homicídio de pessoas não brancas caiu 12,91%, houve um aumento de 11,5% de homicídios de pessoas negras. Ao todo, foram 628.595 pessoas mortas no período.

A cada dia, no Rio de Janeiro, são 5 novas mães que choram a morte de seus filhos. Em 2018, foram 1532 homicídios durante intervenções policiais, um aumento de 36% em relação ao ano anterior, segundo dados do Instituto de Segurança Pública - ISP. Segundo os dados do Observatório da Segurança, mais de 1.239 pessoas foram mortas em razão de intervenção policial em 2020, sendo 86% negras. Realidade grave que chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) através da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, sendo determinada a suspensão das operações durante o período da pandemia.

Mais de 20 anos após as chacinas de Nova Brasília, com a consequente condenação do Estado Brasileiro perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, dezenas de pessoas continuam sendo alvo de uma política de segurança pública que acentua a produção de mortes e desigualdades no estado do Rio de Janeiro. Em razão dessa grave e inadmissível realidade, torna-se notória a urgência de ações para o enfrentamento do genocídio da juventude negra. Nessa medida, o presente projeto de lei visa se somar aos processos de educação sobre o racismo estrutural do nosso país e enfrentamento dos seus efeitos, bem como homenagear João Pedro, adolescente de 14 anos que foi vítima da violência durante uma operação policial em 2020, no Complexo do Salgueiro no Município de São Gonçalo.

PROJETO DE LEI Nº 4128/2021

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO VIA WHATSAPP PARADENÚNCIA DE MAUS TRATOS CONTRA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Autor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO

DESPACHO :

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.

Em 06.05.2021.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1º - Fica criado o serviço telefônico via Whatsapp para denúncia de maus tratos contra a Pessoa com Deficiência no Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo único - O programa previsto no caput deste artigo será um serviço disponibilizado através do envio de mensagens via aplicativo Whatsapp para o recebimento de denúncias de maus tratos contra pessoas com deficiência, realizado por familiar ou qualquer cidadão que perceba indícios ou testemunhe tais atos de violência.

Art. 2º - As denúncias recebidas serão cadastradas, selecionadas e averiguadas imediatamente, a fim de que sejam tomadas as medidas cabíveis por lei e seu encaminhamento à Delegacia Policial mais próxima do fato.

Art. 3º - São considerados maus tratos à Pessoa com Deficiência, para efeito desta Lei, quaisquer atos de violência , sejam eles físicos, psicológicos e verbais e qualquer outro que fere a dignidade da pessoa humana.

Art. 4º - O serviço de denúncia de que trata esta Lei, será o único e exclusivo para recebimento de fotos, mensagens e vídeos referentes ao motivo das denúncias, não sendo permitido por meio de ligações.

Art. 5º - A identidade do denunciante será mantida em sigilo.

Art. 6º - Este serviço de que trata a presente Lei deverá ser amplamente divulgado.

Art. 7º - O Poder Executivo poderá celebrar convênios com os Municípios com o objetivo de instituir políticas conjuntas para o efetivo enfrentamento à violência contra a Pessoa com Deficiência, encaminhando estas denúncias aos órgãos competentes, tendo em vista a existência de órgãos locais e regionais que corroborem com esta temática.

Art. 8º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, indicando aspectos necessários à sua aplicação e efetividade, bem como os Órgãos e Secretarias responsáveis pela disponibilização do serviço de denúncia contra maus tratos à Pessoa com Deficiência via aplicativo de mensagens Whatsapp.

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de maio de 2021.

Deputado MARCELO CABELEIREIRO

JUSTIFICATIVA

Esta proposição tem como objetivo a proteção da Pessoa com Deficiência, através deste dispositivo legal através do disk denúncia via whatsapp no Estado do Rio de Janeiro.

De acordo com dados internacionais da ONU, temos que reforçar a necessidade de um olhar mais atento para essa população, pois tem 1,5 vezes mais chances de ser vítima de abuso sexual e 4 a 10 vezes maior probabilidade de ter vivenciado maus tratos na infância. Outro fator que podemos verificar é a sua maior dificuldade de acesso a serviços, também como obter uma intervenção policial, proteção jurídica e cuidados preventivos, haja vista os problemas de locomoção ou de comunicação.

Infelizmente existe exploração sexual com a negativa do reconhecimento sexual da mulher, recusa de prestar informações ou educação sexual, como o controle de natalidade, sexo indesejado, agressões, esterilização forçada e a exploração financeira, impedindo assim a pessoa de decidir sobre seus recursos.

No caso de maus tratos, podem ser de ordem física através de agressões, tratamento grosseiro e incúria com cuidados pessoais, excesso de medicamentos e reclusão. Os maus tratos psicológicos podem ser através de excessos verbais, intimidação, isolamento social, privações emocionais, ameaças e outros.

Vale ressaltar que o autor dos maus tratos sempre exerce uma situação de poder em relação à vítima do abuso. Através de sua autoridade poderá obter consentimento para contatos sexuais, com ameaças e até desacreditar a vítima como testemunha.

Os abusos devem ser reconhecidos como um grave problema social, um crime.

As pessoas responsáveis pelos cuidados com a Pessoa com Deficiência como também a comunidade em geral, devem estar capacitadas para detectarem o caso de violência e denunciarem imediatamente.

Através do aplicativo de mensagens Whatsapp, esse processo tornar-se-á mais fácil pois hoje em dia a população em geral possui este recurso.

Diante da gravidade dos dados referentes aos abusos sofridos pela Pessoa com Deficiência e da importância deste projeto, submeto o presente aos meus Nobres Pares para a devida apreciação e lhes peço a sua aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 4129/2021

DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS , EM OPERAÇÃO PARA EMPRESAS FABRICANTES E DISTRIBUIDORES DE FÁRMACOS HUMANO, TESTES RÁPIDOS, DERMOCOSMÉTICOS, PRODUTOS DESTINADOS A TRATAMENTO HIPERTENSÃO ARTERIAL E GLICOSE , NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO

DESPACHO :

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.

Em 06.05.2021.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1º - Fica reduzido a alíquota do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços - ICMS , em operação para empresas fabricantes e distribuidores de fármacos para humanos, testes rápidos, dermocosméticos, produtos para destinados a tratamento hipertensão arterial e glicose no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo único: Para efeito do disposto no § 8º do artigo da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, o Poder Executivo poderá enviar ao Poder Legislativo mensagem objetivando oferecer alíquota idêntica a praticada no Estado do Espírito Santo quando a empresa oferecer os produtos ou serviços de FARMACOS PARA PESSOA HUMANA, TESTES RÁPIDOS, DERMOCOSMÉTICOS, PRODUTOS DESTINADOS A TRATAMENTO HIPERTENSÃO ARTERIAL E GLICOSE

Art. 2º- Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei.

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de maio de 2021.

Deputado MARCELO CABELEIREIRO

JUSTIFICATIVA

É de extrema importância a aprovação do presente projeto reduzindo a alíquota do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços - ICMS em operação para empresas fabricantes e distribuidores de testes rápidos, dermocosméticos, produtos destinados a tratamento hipertensão arterial e glicose, estabelecendo uma equiparação tributária.

Em conformidade com o § 8º do Artigo da Lei Complementar nº 160 de 07 de Agosto de 2017, autoriza as unidades federadas aderir as isenções, incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos ou prorrogados por outra unidade federada da mesma região na forma do § 2º, enquanto vigentes.

O estado do Espírito Santo, com base no programa “COMPETE” tem ICMS ao percentual de 1,1%, fazendo que as empresas se instalem nesses estados.

Dessa forma, com finalidade de garantir a competitividade as empresas que se encontram instaladas no estado do rio de janeiro, frente aos benefícios fiscais concedidos por outras unidades federadas, deverá oferecer alíquota idêntica a praticada no estado do espírito santo quando a empresa oferecer os produtos ou serviços de fármacos para pessoa humana, testes rápidos, dermocosméticos, produtos destinados a tratamento hipertensão arterial e glicose.

Pelo exposto, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a sua relevância e o seu alcance social.

PROJETO DE LEI Nº 4130/2021

CONSIDERA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO A ESCOLA MUNICIPAL DOUTOR CÍCERO PENNA, SITUADA A AVENIDA ATLÂNTICA 1976 - BAIRRO DE COPACABANA

Autor: Deputado DIONISIO LINS

DESPACHO :

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Educação.

Em 06.05.2021.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1º - Fica considerada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como patrimônio histórico e cultural a ESCOLA MUNICIPAL DOUTOR CÍCERO PENNA, situada no bairro de Copacabana, cidade do Rio de Janeiro, com a finalidade de preservar a cultura e a memória da população fluminense.

Art. 2º - Fica vedada qualquer alteração, reforma ou obra que alterem as características culturais da Escola Municipal Doutor Cícero Penna, exceto nos casos de manutenção, reparo e modernização da fachada e demais departamentos.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2021.

Deputado DIONISIO LINS

JUSTIFICATIVA

A presente proposta visa resguardar uma das maiores memórias na cidade do Rio de Janeiro, a escola municipal Doutor Cícero Penna em Copacabana. O médico que deu nome à escola, deixou como sendo seu desejo antes da falecer, conceder o nome à instituição educacional. O Doutor Cicero Penna deixou registrado em cartório, como uma de suas últimas vontades, que o imóvel onde morou com a mulher e os filhos até morrer em 1920 fosse doado à prefeitura para se tornar uma escola. Trata-se de uma das escolas mais tradicionais e conceituadas do município do Rio de Janeiro contando com profissionais de qualidade com a participação ativa da comunidade local, não só a escolar, representada por alunos, professores e pais, mas também pelos vizinhos do bairro de Copacabana e proximidades. A história da Escola Cícero Penna já foi tema de vários trabalhos acadêmicos. Um deles foi uma monografia feita em 2003 por Maria Cristina Goñes de Paiva para o bacharelado em Educação da Uni-Rio, onde é contado por que o médico resolveu doar o imóvel. Segundo o trabalho acadêmico, Cícero Penna, que sofria de câncer no estômago, estava nos últimos dias de sua vida quando decidiu alterar seu testamento. O motivo foi ter observado, da cama, parte da família experimentando seus fraques e casacas, em uma divisão antecipada de seu espólio. Na década de 1960, quando o palacete foi demolido pelo ex-governador Carlos Lacerda, o local chegou a abrigar a Embaixada de Cuba. A família foi à Justiça e o imóvel voltou a funcionar como escola.

Assim sendo, como um marco na história do Rio de Janeiro, apresento a proposta em tela para apreciação e aprovação dos meus pares.

PROJETO DE LEI Nº 4131/2021

ALTERA A LEI 8.769, DE 23 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Autor: Deputado ZEIDAN

DESPACHO :

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.

Em 06.05.2021.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art 1º - Fica alterado o § 2º do artigo da Lei nº 8.769, de 23 de março de 2020, com a seguinte redação:

Art 2º - (...)

§ 1º - (...)

§ 2º - Enquanto durar os planos de contingência e/ou o estado de calamidade sanitária no estado do Rio de Janeiro os serviços essenciais, de que trata esta Lei, somente poderão ser interrompidos se o atraso for superior a quatro meses, sendo ainda condições para que o serviço não possa ser interrompido:

I - que o usuário/beneficiário seja pessoa física ou as constantes no § 4º deste artigo;

II - que o valor total do consumo por conta atrasada não seja superior:

a) a 300 kWh mês, no caso do consumo de energia elétrica;

b) 15.000 litros de água por mês;

c) ao consumo mínimo, no caso do gás.

Art 2º - Em caso de corte em desacordo com esta lei, sujeitará os infratores a multa de até 1 (um) salário mínimo) por corte efetuado que será revertido ao Fundo Especial da Defensoria Pública, Lei 4.664, de 14 de dezembro de 2005.

Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2021.

Deputada ZEIDAN

JUSTIFICATIVA

Milhares de trabalhadores e trabalhadoras perderam o emprego em virtude da pandemia. Muitos estão encontrando grande dificuldade para honrar seus compromissos e ainda assegurar o pão de cada dia. Neste quadro estamos apresentando a presente proposta para evitar o corte no fornecimento desses serviços essenciais.

Assim, peço aos meus pares apoio para aprovação desta matéria.

PROJETO DE LEI Nº 4132/2021

O PODER EXECUTIVO DEVERÁ IMPLANTAR A SALA LILÁS NOS POSTOS REGIONAIS DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA, NA FORMA QUE MENCIONA.

Autores: Deputados SUBTENENTE BERNARDO; MARTHA ROCHA; TIA JU; ENFERMEIRA REJANE; FRANCIANE MOTTA; ZEIDAN; ROSANE FÉLIX

DESPACHO :

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.

Em 06.05.2021.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1º - o Poder Executivo deverá implantar as Salas Lilás nos Postos Regionais de Polícia Técnico-Científica (PRPTC) dos municípios de Angra dos Reis, Araruama, Barra do Piraí, Cabo Frio, Duque de Caxias, Itaperuna, Macaé, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Resende, Santo Antônio de Pádua, Teresópolis e Três Rios.