Página 15 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 7 de Maio de 2021

Diário Oficial do Estado de Goiás
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080EGO00295 GO-080 Início perímetro urbano (Barro 3,6 5 Pavimentado

Alto)/Fim perímetro

urbano (Barro Alto)

A PRESENTE PUBLICAÇÃO TORNA SEM EFEITO O EXTRATO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE GOIÁS DE 26/04/21 NA EDIÇÃO 23.538, PÁGINA 32, SOB PROTOCOLO Nº 228095.

PROCESSO SEI N.º 201500036002660.

<#ABC#230273#15#273014/>

<#ABC#230148#15#272866>

AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - GOINFRA - inscrita no CNPJ 03.520.933/0001-06, torna público que recebeu da SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - SEMAD, a LICENÇA DE FUNCIONAMENTO 176/2021, com validade de 08/04/2027, para OBRAS RODOVIÁRIAS da Rodovia Estadual GO 236, trecho compreendido entre o Cidade de Mambaí até a divisa entre Goiás e Bahia, com extensão de 10,42 quilômetros.

<#ABC#230148#15#272866/>

Protocolo 230148 <#ABC#230151#15#272868>

AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - GOINFRA - inscrita no CNPJ 03.520.933/0001-06, torna público que recebeu da SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - SEMAD, a LICENÇA DE FUNCIONAMENTO 129/2021, com validade de 15/03/2027, para OBRAS RODOVIÁRIAS da Rodovia Federal BR 080, trecho compreendido entre o Entroncamento com Rodovia Estadual GO 164 e o Distrito de Luiz Alves, no Município de São Miguel do Araguaia, com extensão de 40,55 quilômetros.

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Protocolo 230151

Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN

<#ABC#230111#15#272819>

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O Departamento Estadual de Trânsito de Goiás, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções 299/2008 e 619/2016, com a redação vigente, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, tendo sido cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo único, do artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO, os proprietários e/ ou infratores dos veículos relacionados no (s) Edital (ais) da (s) publicação (ões) nº 86/2021, podendo ser interposta a DEFESA DA AUTUAÇÃO até a data indicada no mesmo edital, em qualquer Unidade do Vapt Vupt de Goiânia/GO ou do interior do Estado de Goiás ou no DETRAN/GO sede e CIRETRANS devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenchido de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação, ou de documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c) procuração quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR: 1) Caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá identificá-lo ao DETRAN-GO, até a data limite prevista neste Edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.detran.go.gov.br) acompanhado dos seguintes documentos: CONDUTOR INFRATOR: a) cópia reprográfica legível do documento de habilitação quando habilitado e/ou documento de identificação oficial. b) para condutor estrangeiro, além dos documentos previstos no item anterior, anexar comprovante da data de entrada no Brasil. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO: c) cópia reprográfica legível do documento de identificação oficial com fotografia e assinatura; d) cópia do CRLV; e) se o proprietário ou o condutor infrator possuir um representante legal, este deverá juntar o documento que comprove a representação (contrato social, procuração etc) e documento oficial de identificação com assinatura e foto; f) se o proprietário for pessoa jurídica e não

Protocolo 230273

tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá ser anexado ao formulário cópia de documento em que conste cláusula de responsabilidade por infrações cometidas pelo condutor e comprovante da posse do veículo no momento do cometimento da infração; g) se o proprietário é Órgão ou Entidade Pública, e não tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá ser anexado ao formulário, o Ofício do representante legal do Órgão ou Entidade identificando o condutor infrator, acompanhado de cópia de documento que comprove a condução do veículo no momento da infração. 2) Tratando-se de veículo de propriedade de pessoa jurídica ou leasing, será obrigatória a identificação do condutor infrator, sob pena de, não o fazendo, incorrer nas consequências definidas nos §§ 7 e 8 do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro CTB. 3) A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo, não estiver faltando os documentos solicitados, o requerente tiver legitimidade e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.

FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS - Os formulários poderão ser retirados em qualquer Unidade do Vapt-Vupt ou pelo sítio www. detran.go.gov.br e poderão ser encaminhados, dentro do prazo estabelecido pelo DETRAN/GO, via remessa postal para o endereço do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás, por meio do DETRAN da Unidade da Federação em que ocorreu a infração, ou entregue em qualquer de suas Unidades Administrativas existentes no território nacional (endereços e telefones podem ser obtidos no sítio www.detran.go.gov.br).

INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível em www. detran.go.gov.br. O padrão de sequência de identificação dos dados das infrações encontrados no sítio do DETRAN/GO é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento, data de vencimento da notificação (data limite).

Goiânia, 6 de Maio de 2021

Marcos Roberto Silva

Presidente do DETRAN/GO

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Protocolo 230111 <#ABC#230113#15#272823>

EXTRATO da portaria de cancelamento de vários serviços

Portaria nº 445/2021 DETRAN, Processo 201900025020419 -RESOLVE: Cancelar, com fulcro no artigo 53 de Lei Estadual

nº 13.800/2001, Súmula 473 do STF e art. 2º da Portaria nº

880/2009/GP/PROJUR, o serviço de transferência de propriedade (nº atendimento 107325333 ), do veículo VW/SAVEIRO

1.8, placa KEE-1G58, ano/modelo: 2000/2001, chassi nº

9BWEC05X11P502419 , devendo RETORNAR ao STATUS QUO ANTE: Antônia Rodrigues dos Santos - CPF nº 032.059.694-05 em Brasília-DF, por estar eivado de vícios insanáveis em

decorrência de prática criminosa de falsificação de documento

público (art. 297 do CP ), conforme diligências feitas pela Gerência de Auditoria deste Órgão: I- Atendimento 110334872 transferência de propriedade de JOSE SALUSTRIANO DA SILVA para RENATO GOMES DA SILVA; e II- Atendimento 107325333 transferência de propriedade de ANTÔNIA RODRIGUES DOS SANTOS para JOSE SALUSTRIANO DA SILVA.

<#ABC#230113#15#272823/>

Protocolo 230113 <#ABC#230114#15#272824>

EXTRATO da portaria de instauração de Processo Administrativo Portaria Nº 446/2021 DETRAN, Processo Nº 201900025020419 - RESOLVE: Determinar a instauração de Processo Administrativo em desfavor do permissionário ELMAR DA TRINDADE