Página 24 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 7 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado do Acre
há 2 meses
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ÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. , CAPUT, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. , caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005”. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1333349/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015) Assim, considerando que o avalista foi devidamente citado (p. 66), deve prosseguir a execução em relação a si. Para tanto: 1) Defiro a realização de nova tentativa de constrição de valores apenas do devedor Renato Pejon Bessa por intermédio do SisbaJud. 2) Para tanto, concedo ao autor o prazo de cinco dias para que apresente memória atualizada do débito. 3) Em seguida, determino: a) seja determinado às instituições financeiras que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. A determinação deverá ser dirigida por intermédio do SisbaJud (art. 854, CPC). b) apresentadas as respostas das instituições financeiras, o Cartório deverá providenciar, por intermédio do SisbaJud, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, § 1º, CPC). c) ainda após a apresentação das respostas das instituições financeiras, intime-se o executado através de seu advogado ou, caso não o tenha constituído nos autos, pessoalmente, para que, no prazo de cinco dias, demonstre que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva (art. 854, §§ 2º e , CPC). d) caso haja manifestação do executado no prazo estabelecido no art. 854, § 3º, do CPC, voltem os autos conclusos para decisão (fila 02). e) rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, devendo as instituições financeiras transferirem os valores indisponíveis para conta vinculada a este juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, § 5º, CPC). A solicitação de transferência deve ser efetivada por meio do SisbaJud. A instituição financeira depositária deverá informar ao juízo a data do depósito, o montante depositado e o número do processo a que se refere. f) Não logrando êxito a solicitação de bloqueio eletrônico, manifeste-se a parte credora, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender cabível. 4) Caso na manifestação a que se refere o item f o credor solicite diligência em busca de patrimônio do devedor por intermédio do RenaJud, fica de pronto deferida, devendo o Cartório adotar as providências necessárias, independente de nova intimação. 5) Realizada a diligência através através do Renajud, o Cartório deverá intimar o credor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se a respeito. Na hipótese do credor solicitar a penhora do (s) veículo (s), deverá indicar no mesmo prazo a localização do (s) bem (ns) ou, ainda, querendo, requerer o que for de direito. Sendo informado o endereço do veículo, expeça-se Mandado de Penhora e Intimação do devedor, devendo-se nomear o credor como fiel depositário. 6) Sendo infrutíferas as diligências do Sisbajud e Renajud, e havendo pedido, defiro a quebra de sigilo fiscal da parte devedora, devendo ser requisitado relatório com a declaração de renda da parte executada referente aos últimos 03 (três) anos no sistema Infojud da Secretaria da Receita Federal. Com a juntada das informações sigilosas nos autos, deverá o feito tramitar em segredo de justiça, cabendo à Secretaria da Vara promover as alterações necessárias no SAJ/PG. Depois de cumpridas todas estas providências, intime-se o exequente para se manifestar sobre os dados fornecidos pela Secretaria da Receita Federal, em 5 (cinco) dias. 7) Findo o prazo supra, sem indicação de bens penhoráveis, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela parte exequente, de bens passíveis de penhora (art. 921, § 1º do CPC). 8) Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam indicados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, os quais serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §§ 2º e do CPC), ficando advertido o credor que após o decurso do prazo de suspensão passará a correr o prazo da prescrição intercorrente, findo o qual esta será decretada, desde que verificada a inércia do interessado (art. 921, §§ 4º e do CPC). 9) Autorizo desde logo, em sendo interesse da parte, a expedição de certidão de crédito para fins de protesto. Intimem-se.

ADV: FELIPPE FERREIRA NERY (OAB 3540/AC), ADV: NEYANNE DE SOUZA PEREIRA (OAB 5449/AC) - Processo 0705505-89.2021.8.01.0001 - Procedimento Comum - Rescisão / Resolução - AUTOR: Cepel Vitória Régia Incorporação Spe Ltda - REQUERIDO: Heitor Andrade de Macedo Filho - Cepel Vitória Régia Incorporação SPE LTDA ajuizou ação declaratória de rescisão contratual com pedido de tutela provisória de urgência, em desfavor de Heitor Andrade de Macedo Filho. Narra a autora ter, na qualidade de promitente vendedora, celebrado com o réu contrato promessa de venda de unidade autônoma condominial, designada apartamento n. 202 do condomínio residencial Vitória Régia. O valor da venda foi pactuado em R$454.480,16, conforme disposição contratual. Em paralelo à primeva negociação, as partes entabularam acordo de igual teor para aquisição de outra unidade (apartamento nº. 403). Contudo, o promissário comprador, ora réu, perdeu o interesse na aquisição do imóvel, de modo que houve rescisão de pleno direito e transferência do crédito até então pago para aquisição da unidade 403 para quitação do saldo devedor da unidade 202. À época da realização do termo aditivo para pagamento do saldo residual da unidade 202, o saldo devedor era de R$328.330,82, sendo abatido o importe de R$182.240,00 e o saldo devedor do comprador (réu) era de R$146.090,82. Do novo termo, o réu adimpliu algumas parcelas e deixou o restante em aberto e, em busca de solucionar amigavelmente a questão, a autora entregou as chaves do imóvel em 25 de agosto de 2020 e não está conseguindo receber o valor residual. Informa que o réu locou o imóvel. Pleiteia em caráter de urgência: a) retorno da unidade 202 ao estoque da autora, autorizando sua negociação e venda ou, alternativamente, compelir o réu a depositar mensalmente os valores que percebe pela unidade atinente aos alugueres. No mérito, requer: a) rescisão contratual motivado pela culpa do réu; b) devolução do apartamento n. 202 ao estoque da autora; c) declaração de que o réu faz jus à devolução do valor de R$191.650,17 e; d) condenação do réu ao pagamento dos honorários sucumbências e custas processuais. Juntou aos autos documentos (pp. 14/78). Houve determinação de emenda (p. 79). O autor apresentou emenda (pp. 82/83). Eis o relatório. Passo a Decidir. 1. Defiro, com espeque no art. 98 § 6º do CPC, o pedido de parcelamento das custas processuais. Encaminhem-se os autos à contadoria para cálculo das custas iniciais e emissão de boletos para pagamento em 6 (parcelas) prestações, devendo o autor arcar com o pagamento da primeira parcela no prazo de cinco dias, contados da intimação acerca da juntada aos autos dos boletos. As demais parcelas são vencíveis no prazo de 30, 60, 90, 120 e 150 dias. A autora deverá recolher as custas e informar mensalmente nos autos o pagamento, sob pena de adoção das providências estabelecidas na Instrução Normativa n. 04/2016 do Tribunal de Justiça, além de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). 2. Para a concessão de tutela de urgência provisória incidental, a parte há de apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Os requisitos em tela são concorrentes, de sorte que a ausência de um deles inviabiliza a pretensão da autora. Por outra, estabelece a Lei Processual Civil no art. 300, § 3º, que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No tocante à probabilidade do direito, reputo não preenchido o requisito para deferimento da tutela provisória de urgência. O pedido de rescisão contratual e retorno das partes ao status quo ante funda-se na alegação de que as partes celebraram promessa de compra e venda de unidade imobiliária e que o réu deixou de cumprir obrigações contratualmente assumidas, o que justificaria o desfazimento do negócio, com a consequente retomada da posse do bem pelo vendedor. O autor trouxe aos autos documentos que, analisados em juízo sumário de cognição, revelam que o réu tinha obrigação contratual de adimplir as parcelas do item 3. b. do termo aditivo (pp. 41/43). Diante desse cenário, estar-se-ia diante de hipótese de incidência da regra estabelecida no art. 475 do CPC, o que ampararia a pretensão do autor de resolução contratual e, via de consequência, de retomada da posse do bem. Porém, não se pode olvidar para o fato de que o réu chegou a despender valores relevantes por força do contrato celebrado com o autor, de modo que a imediata devolução da posse ao demandante, sem prévia liquidação de perdas e danos, poderá ensejar enriquecimento ilícito a este último, pois o quantum que o autor entende devido pela rescisão do contrato não foi submetido ao crivo do contraditório. Ademais, não se verifica perigo de dano irreparável ou de difícil reparação caso o réu não restitua de imediato o imóvel ao autor, pois a questão é patrimonial, portanto indenizável, além do fato das cláusulas penais em razão da culpa pela rescisão do contrato serem discutidas ao longo da instrução probatória. Por fim, indefiro o pedido para que a parte autora deposite eventuais valores que percebe com alugueres, tendo em vista que o autor não demonstrou que o réu aufere tais rendimentos, bem como eventual valor poderá ser descontado ao final da lide já que o réu possui valores a receber, conforme informação da peça vestibular. Portanto, em análise perfunctória, não estão presentes os requisitos legais necessários à concessão da medida de urgência postulada, razão pela qual a INDEFIRO. Intime-se as partes dos termos da presente decisão. 2. Designo audiência de conciliação para o dia 18 de junho de 2021, às 14:00 horas, a realizar-se através de videoconferência. O autor deverá ser intimado para o ato processual por meio do advogado constituído ou da Defensoria Pública, conforme o caso (art. 334, § 3º, CPC), devendo informar no prazo de três dias os endereços eletrônicos ou contato via Whatsapp seu e de seu patrono. O réu deve ser intimado para a audiência através do mesmo ato da citação. 3. Cite-se o réu, fazendo constar no mandado a ressalva de que o prazo para defesa terá início a partir da da audiência de conciliação ou de mediação ou da última sessão de conciliação (quando qualquer das partes não comparecer ou, caso compareçam, não haja autocomposição); do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação, apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I, do CPC; ou na forma prevista no art. 231, nos demais casos (art. 335 do NCPC). Também deverá constar a ressalva de que, se o réu não contestar a ação, será considerado revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). No prazo de defesa, o réu já deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. 4. Advirtam-se as partes de que o comparecimento à audiência de conciliação ou mediação é obrigatório, devendo estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, , CPC). As partes podem constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10º, CPC). Advirtam-se as partes, ainda, de que o não comparecimento injustificado do autor ou do