Página 118 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Distrito Federal
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localizado na QNM 07, Conjunto A, Lote 02, Ceilândia/DF, expedido em favor do primeiro agravado nos autos da ação de imissão de posse nº 0725530-86.2020.8.07.0003. Segundo o provimento guerreado, as alegações formuladas pela agravante não afiguram-se relevantes, tampouco estão lastreadas em prova idônea, tendo em vista que ?a arrematação do imóvel e seu respectivo registro na respectiva matrícula constituem atos jurídicos perfeitos, cujos efeitos são imediatos e devem perdurar até que eventual sentença, em respeito à coisa julgada, declare a nulidade do ato, inexistindo, pois, qualquer empecilho para que haja a imissão na posse do arrematante do imóvel[1].? Inconformada, objetiva a agravante, em sede de antecipação dos efeitos da tutela recursal, a concessão do provimento antecipatório que reclamara, e, alfim, a definitiva reforma do decisório arrostado e a ratificação da medida. Como estofo da pretensão reformatória, argumentara a agravante, em suma, que, no dia 23.12.2020, fora surpreendida pela informação de que deveria ter que desocupar o imóvel individualizado, pois o primeiro agravado teria adquirido o bem em leilão extrajudicial. Informara que é viúva, possui 70 (setenta) anos de idade e reside no imóvel há mais de 27 (vinte e sete) anos e, caso tenha que desocupar o bem, ficará desabrigada, pois não possui nenhum outro lugar para morar. Sustentara que, no ano de 2015, a sociedade empresária Pirangi Comércio de Calçados Ltda.-ME, de titularidade de seus filhos ? Ademes Mamedes Leite e Damião Mamedes Leite -, firmara com a derradeira agravada cédula de crédito bancário no valor de R$135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais). Explicara que figurara como avalista do mútuo e dera em alienação fiduciária, como garantia ao pagamento do empréstimo, o imóvel no qual reside, acima identificado, situado na QNM 07, Conjunto A, Lote 02, Ceilândia/DF, de sua titularidade. Explicitara que a mutuária não quitara a integralidade do empréstimo e, diante do inadimplemento em que incidira, a credora, ora agravada, nos dias 15 e 16 de outubro de 2020, realizara leilão extrajudicial almejando a venda do imóvel individualizado. Assinalara que o imóvel fora arrematado pelo primeiro agravado e a propriedade do bem se consolidara em seu no nome, conforme certidão e registro do Cartório de Imóveis. Defendera a ilegalidade da execução da garantia havida, diante da nulidade da sua notificação para constituição da mora, porquanto realizada por meio de edital. Asseverara que, em consonância com o previsto no artigo 26, §§ 3º e 3ºA, da Lei nº 9.514/97, a intimação do devedor fiduciante deve ser pessoal e, caso frustrada essa modalidade de intimação, deve ser ele intimado por hora certa. Registrara que, em razão de sua idade avançada, permanecera em isolamento em sua residência no imóvel nomeado, de modo que sua intimação poderia ter sido facilmente realizada. Destacara que, antes de se realizar a intimação pela via editalícia, deveria a agravada constatar que encontrava-se em local incerto e ignorado, o que não ocorrera na hipótese. Apontara que, demais disso, a agravada não observara a regra albergada no artigo 27 da Lei nº 9.514/97, no sentido de que, após a consolidação da propriedade em nome do credor, deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o leilão público para a venda do imóvel. Pontuara que a consolidação da propriedade ocorrera no dia 02.07.2020, contudo, o primeiro leilão fora designado para o dia 15.10.2020, ou seja, 101 (cento e um) dias após a efetiva consolidação da propriedade, contrariando o disposto na norma individualizada. Asseverara, outrossim, que, de conformidade com a Lei nº 9.514/97, entre o 1º e o 2º leilão, deve haver interregno de 15 (quinze) dias, o que não ocorrera na hipótese, pois os procedimentos expropriatórios foram designados para os dias 15 e 16 de outubro de 2020. Asseverara que, diante dessas circunstâncias, ressoa impassível a nulidade do leilão promovido pela derradeira agravada e, por conseguinte, da arrematação realizada pelo primeiro agravado. O instrumento se afigura correta e adequadamente instruído. É o relatório. Decido. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por Rita Mamede de Jesus em face da decisão que, nos autos da ação anulatória de leilão extrajudicial e de arrematação que maneja em desfavor dos agravados ? Marcus Vinícius Vasconcelos e da Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Pequenos Empresários, Microempresários e Microempreendedores do Distrito Federal Ltda. ? SICOOB -, indeferira o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional que formulara almejando a suspensão do mandado de imissão de posse que tem como objeto o imóvel localizado na QNM 07, Conjunto A, Lote 02, Ceilândia/DF, expedido em favor do primeiro agravado nos autos da ação de imissão de posse nº 0725530-86.2020.8.07.0003. Segundo o provimento guerreado, as alegações formuladas pela agravante não afiguram-se relevantes, tampouco estão lastreadas em prova idônea, tendo em vista que ?a arrematação do imóvel e seu respectivo registro na respectiva matrícula constituem atos jurídicos perfeitos, cujos efeitos são imediatos e devem perdurar até que eventual sentença, em respeito à coisa julgada, declare a nulidade do ato, inexistindo, pois, qualquer empecilho para que haja a imissão na posse do arrematante do imóvel[2].? Inconformada, objetiva a agravante, em sede de antecipação dos efeitos da tutela recursal, a concessão do provimento antecipatório que reclamara, e, alfim, a definitiva reforma do decisório arrostado e a ratificação da medida. Do alinhado afere-se que o objeto deste agravo cinge-se à aferição da legitimidade da decisão interlocutória que indeferira o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional formulado pela agravante almejando a suspensão do mandado de imissão na posse no imóvel individualizado, expedido em favor do primeiro agravado, sob o fundamento de que, em consonância com os elementos coligidos aos autos, ele, lastreado no título que lhe transmitira a propriedade do imóvel levado a leilão público extrajudicial pela derradeira agravada, transcrita a carta de arrematação, tornara-se efetivo proprietário do imóvel, ensejando que sua imissão na posse direta do imóvel consubstancia simples manifestação dos atributos inerentes ao domínio e manifestação da sequela inerente à propriedade. Sustenta a agravante, em suma, a ilegalidade da execução da garantia havida, diante da nulidade da sua notificação para constituição da mora, porquanto realizada por meio de edital, e, outrossim, a nulidade dos leilões marcados, ante a sua não promoção no prazo de 30 (trinta) dias a partir da consolidação da propriedade em nome da credora. Assim emoldurada a matéria devolvida a reexame e delimitado o lastro invocado como apto a ensejar o acolhimento da pretensão reformatória que estampa, seu desenlace não encerra dificuldades. Como cediço, a tutela de urgência consubstancia medida destinada a assegurar, havendo verossimilhança da argumentação que induza plausibilidade ao direito invocado e risco de dano se não concedida, a intangibilidade do direito, velando pela utilidade do processo, ostentando natureza instrumental. Ante a natureza jurídica da qual se reveste, a tutela de urgência deve derivar de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, conferindo lastro material apto a sustentar de modo inexorável o direito controvertido de lastro material, legitimando que seja assegurada sua intangibilidade até o desate da lide. Aliado à plausibilidade do direito vindicado, consubstanciam pressupostos da antecipação de tutela de urgência a aferição de que da sua não concessão poderá advir dano à parte; ou risco ao resultado útil do processo. É o que se extraí do disposto no artigo 300 do novo Código de Processo Civil, in verbis: ?Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.? Comentando a nova regra procedimental, Daniel Amorim Assumpção Neves[3] preceitua que: ?Segundo o art. 300, caput, do Novo CPC, tanto para a tutela cautelar como para a tutela antecipada exige-se o convencimento do juiz da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. A norma encerra qualquer dúvida a respeito do tema, sendo a mesma probabilidade de o direito existir suficiente para a concessão de tutela cautelar e antecipada. O legislador não especificou que elementos são esses capazes de convencer o juiz, ainda que mediante uma cognição sumária, a conceder a tutela de urgência pretendida. É natural que o convencimento do juiz para a concessão da tutela de urgência passa pela parte fática da demanda, já que o juiz só aplicará o direito ao caso concreto em favor da parte se estiver convencido, ainda que em juízo de probabilidade, da veracidade das alegações de fato da parte. ... Em outras palavras, tanto na tutela cautelar quanto na tutela antecipada de urgência caberá à parte convencer o juiz de que, não sendo protegida imediatamente, de nada adiantará uma proteção futura, em razão do perecimento de seu direito.? Emoldurado o objeto do agravo e alinhadas aludidas premissas instrumentárias, afere-se que seu desenlace não enseja grandes dificuldades. Consoante emerge dos elementos coligidos aos autos da ação principal, a agravante figurara como avalista da cédula de crédito bancário nº 54305[4], firmada por Pirangi Comércio de Calçados Ltda. - ME em 16/07/2015 com a derradeira agravada, no valor de R$135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais). Outrossim, infere-se que a agravante dera em alienação fiduciária em garantia ao pagamento do empréstimo o imóvel de sua titularidade localizado na QNM 07, Conjunto A, Lote 02, Ceilândia/DF. Apreende-se, assim, que o imóvel individualizado fora dado em garantia à derradeira agravada, destinando-se a garantir a realização das prestações do mútuo, mediante celebração de pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia nos Termos do Art. 38 da Lei 9.524/97, figurando a derradeira agravada como credora fiduciária e a agravante como garantidora da devedora fiduciária[5]. Diante da inadimplência havida no curso do vínculo, a credora fiduciária deflagrara o prazo para realização da garantia, se não emendada a mora em que incidira o devedor principal. Assim é que, por meio do cartório competente, fora realizada diligência, destinada a notificar a agravante para regularização do débito, sob pena de realização da garantia convencionada, no endereço fornecido no contrato. Conforme se infere da certidão cartorária[6], a agravante fora encontrada no referido endereço, restando pessoalmente notificada em 16 de março de 2020. Outrossim, a devedora principal fora regularmente notificada para regularizar o débito[7]. Deve ser registrado que, após