Página 185 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Distrito Federal
mês passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

ID 25112220, o Agravante, SILVIO ALVES FELIPE, requereu a juntada dos dois comprovantes de pagamento do acordo firmado com o Agravado, CARLOS ALBERTO FREITAS. As Procuradoras da parte Agravante, SILVIO ALVES FELIPE, possuem poderes para transigir em procuração de ID 19164927. A Procuradora da parte Agravada, CARLOS ALBERTO FREITAS, possui poderes para transigir em procuração de ID 19164798. O Procurador da parte Agravada, SEBASTIANA MARILDA VELOSO PEREIRA, possui poderes para transigir em procuração de ID 19164844. Assim, face à inequívoca e regular manifestação de autocomposição entre as partes, homologo o acordo, com suporte no Art. 932, inc. I do CPC e Art. 87, inc. VIII do Regimento Interno deste Tribunal. Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, em relação aos pontos debatidos e aceitos no acordo, com base no Art. 487, inc. III, b, do CPC Após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.. Publiquese. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília, 5 de maio de 2021 14:01:23. ROBERTO FREITAS FILHO Desembargador

EMENTA

N. 0747517-90.2020.8.07.0000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - A: ELZA GONDIN TEIXEIRA DE CASTRO. A: MARIANA GONDIM TEIXEIRA DE CASTRO. Adv (s).: DF24135 - CARLOS VINICIUS RAMOS DE OLIVEIRA. R: WILSON CAMPOS DE MIRANDA FILHO. Adv (s).: DF18124 - WILSON CAMPOS DE MIRANDA FILHO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. 1. A antecipação da tutela exige relevância da fundamentação e possibilidade iminente de dano irreparável ou de difícil reparação, consoante estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil. 2. Ausente a verossimilhança nas alegações da parte recorrente deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. 3. Agravo Interno conhecido e não provido. Unânime.

N. 0704562-46.2017.8.07.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - A: A B CONSTRUÇÃO LTDA - ME. A: LORENA LUIZ DA SILVA AMARAL. A: LEISON SIMAO DO AMARAL. Adv (s).: MG62050 - NOELI ANDRADE MOREIRA. R: BANCO DO BRASIL SA. Adv (s).: PA18696 - LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS, DF30744 - KATIA MARQUES FERREIRA. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FOMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. RELAÇÃO JURÍDICA QUE NÃO ENVOLVE CONSUMO. FORO DE ELEIÇÃO. VALIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PLANILHA DE DÉBITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVAL. GARANTIA AUTÔNOMA. IOF PARCELADO. COMISSÃO DE GARANTIA (FGO ? CGFGO). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Por consumidor final entende-se a pessoa física ou jurídica que adquire bens ou utiliza serviços em benefício próprio ou de outrem. A definição não é extensiva àquele que adquire financiamento para fomentar a sua atividade comercial. 2. De acordo com o artigo 63 do Código de Processo Civil, as partes poderão eleger o foro destinado à propositura das ações oriundas de direitos e obrigações relacionados ao contrato. 3. A cédula de crédito bancário, complementada pelo demonstrativo do débito, é título executivo extrajudicial (art. 28 da Lei nº 10.931/04). 4. O juiz condutor do processo pode indeferir as provas inúteis ou julgar antecipadamente a lide, não obstante o requerimento de produção de determinada prova, sem que configure cerceamento de defesa, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. 5. Constitui-se o aval garantia pessoal própria do direito cambiário, consistente em declaração aposta ao título de crédito, pela qual o avalista se obriga a honrar o crédito nas mesmas condições impostas ao devedor principal. 6. A comissão de permanência deve ser cobrada de forma isolada, sem nenhum outro encargo, em caso de inadimplemento ou mora. 7. Não se verifica ilegalidade no repasse ao contratante do ônus financeiro decorrente do recolhimento do IOF. 8. Em caso de expressa previsão contratual do pagamento da Comissão de Concessão da Garantia (CCG) e da cobrança autorizada pelo art. , § 1º, inc. I, da Lei n. 12.087/2009, não há abusividade do encargo. 9. Apelação conhecida e não provida. Preliminares rejeitadas. Unânime.

N. 0721552-38.2019.8.07.0003 - APELAÇÃO CÍVEL - A: BEM BENEFÍCIOS ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. Adv (s).: RJ203546 - RODRIGO GOMES DA FONSECA. A: JULIANA PEREIRA DE ARAUJO. Adv (s).: DF39901 - PEDRO ENRIQUE PEREIRA ALVES DA SILVA, DF43756 - JOSE CARLOS ALVES DA SILVA JUNIOR. R: JULIANA PEREIRA DE ARAUJO. Adv (s).: DF39901 - PEDRO ENRIQUE PEREIRA ALVES DA SILVA, DF43756 - JOSE CARLOS ALVES DA SILVA JUNIOR. R: BEM BENEFÍCIOS ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. Adv (s).: RJ143416 - RAQUEL GERALDI GOMES, RJ203546 - RODRIGO GOMES DA FONSECA. R: CONTEM ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAÚDE LTDA. Adv (s).: RJ100614 - FELIPE DUMANS AMORIM DUARTE. R: UNIMED VALE DO ACO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. Adv (s).: MG85907 - RENATA MARTINS GOMES. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESILIÇÃO UNILATERAL DO NEGÓCIO JURÍDICO. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INEXISTENTE. 1. Hipótese de resilição unilateral do negócio de plano de saúde coletivo por adesão. 2. Nos termos do enunciado nº 296 da Súmula do Colendo do Superior Tribunal de Justiça "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". 3. Todos os agentes que compõem a cadeia de fornecimento do serviço respondem solidariamente pela falha na sua prestação, de acordo com os art. 14 e art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a estipulante e a administradora do plano de saúde. 4. A extinção do contrato de plano de saúde coletivo é regida pelo art. 17 da Resolução ANS nº 195/2009, que estabelece a possibilidade de resilição unilateral imotivada após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. 5. A Resolução nº 19/1999 do Conselho de Saúde Suplementar (CONSU) assegura que o ato de resilição unilateral do contrato pela operadora do plano de saúde deve ser acompanhado da garantia, ao beneficiário, da possibilidade de migração para outro plano individual ou familiar nas condições equivalentes àquelas relativas ao plano desconstituído, sem a aplicação de prazo de carência. 6. Diante da frustração da expectativa da consumidora a respeito da manutenção da cobertura de plano que a beneficiária acreditava estar a sua disposição, afigurase nítida violação ao princípio da boa-fé objetiva por parte da operadora de plano de saúde. 6.1. Com efeito, a suspensão do plano de saúde de modo indevido e no momento da vida da utente do referido serviço, a necessitar de atendimentos médicos, constitui circunstância que extrapola o mero aborrecimento decorrente do descumprimento contratual e enseja a compensação pelos danos morais sofridos. 7. Ausente a comprovação de qualquer das condutas previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, não é possível acolher a alegada existência de má-fé da autora. 8. Recurso manejado pela ré conhecido e desprovido. 9. Apelação interposta pela autora conhecida e provida.

DECISÃO

N. 0712980-34.2021.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: VITALIDADE ODONTOLOGIA LTDA - EPP. Adv (s).: DF40298 -NILSON JOSE FRANCO JUNIOR. R: ELENITA CARLA RODRIGUES SANTOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Órgão: 3ª Turma Cível Espécie: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº do Processo: 0712980-34.2021.8.07.0000 AGRAVANTE: VITALIDADE ODONTOLOGIA LTDA - EPP

AGRAVADO: ELENITA CARLA RODRIGUES SANTOS Relatora: Desa. Fátima Rafael DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Vitalidade Odontologia Ltda. ? EPP contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível do Guará que, nos autos da Ação de Conhecimento nº 0702924-65.2019.8.07.0014, rejeitou a impugnação à proposta apresentada pelo Sr. Perito Judicial e homologou o valor dos honorários periciais em R$ 6.000,00 (seis mil reais), nos seguintes termos: ?No bojo dos presentes autos foi determinada a produção de prova pericial, às expensas das partes, ressalvada a concessão do pleito gracioso à autora (ID: 67246866). O Perito Judicial apresentou sua proposta de honorários (ID: 80389461), na monta de R$ 6.500,00, insurgindo-se a ré contra o valor proposto a título de honorários pelo profissional (ID: 82638179). Resposta à impugnação, com redução da proposta originária (R$ 6.000,00 - ID: 84731973), com nova irresignação da ré (ID: 85792085). É o relatório bastante sucinto. Decido. Em primeiro lugar, verifico que a impugnante não declinou qualquer prova de ausência de proporcionalidade e razoabilidade na proposta formulada pelo Perito Judicial. Em segundo lugar, não se pode subestimar o valor