Página 281 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Distrito Federal
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preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família (Súmula 568/STJ)."5. Agravo de instrumento desprovido.

N. 0731081-87.2019.8.07.0001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: CLAUDIA CARLOS SEIXAS. A: DILTON SEIXAS CARDOSO. Adv (s).: DF39944 - FREDERICO ARAUJO DE SOUSA, DF13743 - JONAS MODESTO DA CRUZ. R: ASSOCIACAO DOS PROMITENTES COMPRADORES DO EDIFICIO COSTA AZUL. Adv (s).: DF19472 - JOAO PAULO DA SILVA, DF13781 - FERNANDO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR. R: COOPERATIVA HABL DOS SERV DO SERPRO DE BRASILIA LTDA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: RECCOL - REAL CONSTRUCOES LTDA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. ART. 1.022 DO CPC. I ? O acórdão não contém nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e os embargos de declaração não se prestam para o reexame de matéria julgada. II ? Embargos de declaração desprovidos.

N. 0752083-82.2020.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: BANCO DO BRASIL SA. Adv (s).: DF30744 - KATIA MARQUES FERREIRA, PA18696 - LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS. R: PHILIPPE VERSTRAETE - PANIFICACAO E CONFEITARIA LTDA - ME. R: ADRIANA SANTANA DE MORAES. R: PHILIPPE ANDRE VERSTRAETE. Adv (s).: DF14332 - EVERSON RICARDO ARRAES MENDES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REMOÇÃO DE BENS. DEPÓSITO PÚBLICO. LEILÃO JUDICIAL. I ? Mantém-se a r. decisão que determinou a remoção dos bens penhorados e avaliados para o Depósito Público, com os meios fornecidos pelo exequente, a fim de conferir celeridade e efetividade ao leilão público, uma vez que referidos bens estarão disponíveis e acessíveis aos eventuais arrematantes. II ? Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado.

N. 0741222-34.2020.8.07.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - A: PAULO HENRIQUE BUFAICAL COBUCCI. Adv (s).: DF38281 - VINICIUS PIRES LUZ FERREIRA, DF47430 - RAFAELA SAMPAIO DE ALMEIDA. R: FATIMA DO CARMO FREITAS DE OLIVEIRA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. REQUISITOS. PROVA DO ADIMPLEMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO. I ? O contrato de compra e venda de veículo não representa título de obrigação líquida certa e exigível, arts. 783 e 784, inc. III, do CPC, pois o credor não comprovou que adimpliu a contraprestação que lhe correspondia, art. 798, inc. I, alínea ?d?, do CPC, mesmo facultada duas oportunidades pelo i. Juízo a quo. II ? O título executivo extrajudicial é pressuposto processual específico para o ajuizamento da execução. Mantida a r. sentença que extinguiu o processo com fundamento nos arts. 485, inc. IV, e 771, parágrafo único, ambos do CPC. III - Apelação desprovida.

N. 0732045-17.2018.8.07.0001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: V.R. ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA. Adv (s).: DF20235 - WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS, DF43321 - LEANDRO MARTINS DE OLIVEIRA E SILVA, DF43847 - MATHEUS RIBEIRO DE ASSIS, DF43801 - FELLIPE CUNHA DANIEL, DF53009 - GABRIEL MACIEL DE MACEDO E MOREIRA. R: SUECIA VEICULOS S.A.. Adv (s).: GO36843 - REGINA GUIMARAES DE MORAES E SILVA FALBO, GO33521 - RAQUEL POLO DE CASTRO MOREIRA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. I ? O acórdão não contém nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e os embargos de declaração não se prestam para o reexame de matéria julgada. II ? Para fins de prequestionamento, basta que a matéria seja efetivamente examinada no Tribunal de origem, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, art. 1.025 do CPC. III ? Embargos de declaração do réu desprovidos.

N. 0010892-55.2017.8.07.0016 - APELAÇÃO CÍVEL - Adv (s).: DF23640 - FLAVIO JOSE DA ROCHA, DF33066 - RENATA KARINE NASCIMENTO E SILVA. Adv (s).: DF24945 - FERNANDO PEREIRA ABREU. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. GENITOR. CAPACIDADE FINANCEIRA. ALIMENTANTE. MUDANÇA. INCREMENTO. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. I? Comprovado o incremento da remuneração do alimentante, após a prolação da r. sentença, aliado à ausência de alteração das circunstâncias fáticas das necessidades do menor, o pedido recursal para reduzir o percentual dos alimentos além do já deferido pelo i. Juízo a quo não procede. II - Consoante o princípio da paternidade responsável, art. 226, § 7º, da CF, não é admitido transferir para o menor o sacrifício de arcar com a redução dos alimentos recebidos, destinados a prover as suas necessidades e que não são suficientes para cobrir nem ao menos a metade das suas despesas pessoais, em razão de outra obrigação alimentar advinda de mais um filho, ou da constituição de união estável. III ? Apelação desprovida.

N. 0700225-85.2020.8.07.0008 - APELAÇÃO CÍVEL - A: CONDOMÍNIO MANSOES ENTRE LAGOS. Adv (s).: DF38023 - THIAGO CECILIO DE JESUS LIMA DE FREITAS. A: CLAYTON DE SOUZA AVELAR. Adv (s).: DF38015 - LUCAS MORI DE RESENDE, DF38633 - PAULO FONTES DE RESENDE. R: CLAYTON DE SOUZA AVELAR. Adv (s).: DF38015 - LUCAS MORI DE RESENDE, DF38633 - PAULO FONTES DE RESENDE. R: CONDOMÍNIO MANSOES ENTRE LAGOS. Adv (s).: DF38023 - THIAGO CECILIO DE JESUS LIMA DE FREITAS. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. ÔNUS DA PROVA. QUITAÇÃO DO DÉBITO. EXCESSO DE COBRANÇA. REPETIÇÃO. I ? A prova da quitação do débito, por se tratar de fato extintivo do direito do autor, é ônus do réu, do qual ele não se desincumbiu totalmente, art. 373, inc. II, do CPC. Mantida a r. sentença que julgou procedente em parte o pedido de cobrança. II - A inclusão de parcelas já quitadas no montante devido configurou erro justificável, e não conduta dolosa. Incabível a repetição do indébito, na forma do art. 940 do CC. III ? Apelação do autor provida. Apelação do réu desprovida.

N. 0702197-94.2019.8.07.0018 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: MARCELO FREDERICO MEDEIROS BASTOS. Adv (s).: DF54624 - ANA BEATRIZ FERNANDES WILLEMANN. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam, exclusivamente, a extirpar da decisão impugnada eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil. A insatisfação do embargante com o resultado do julgamento não é suficiente para sua alteração por meio dos embargos de declaração, mormente quando inexiste a omissão anunciada.

N. 0739752-68.2020.8.07.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - Adv (s).: DF26391 - EDUARDO SILVA FREITAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC. I ? O acórdão não contém nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e os embargos de declaração não se prestam para o reexame de matéria julgada. II ? Embargos de declaração desprovidos.

N. 0740213-89.2020.8.07.0016 - APELAÇÃO CÍVEL - A: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: ESPOLIO DE MARCELO RODRIGUES DA SILVA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. I ? O espólio é representado em Juízo na execução fiscal pelo inventariante, art. , inc. III, da Lei 6830/80 e art. 75, inc. VII, do CPC. II ? Facultada a emenda para regularizar a representação processual, o exequente não cumpriu a determinação judicial. Mantida a r. sentença de indeferimento da inicial, arts. 321, parágrafo único e 485, inc. I, do CPC. III ? Apelação desprovida.

N. 0702531-30.2020.8.07.0007 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: MARIA APARECIDA ALVES DA MATA ROCHA. Adv (s).: DF5722 - AILTON COELHO ALVES, DF14772 - IZABEL CRISTINA CARVALHO LACERDA TORREAO MARANHAO COSTA. R: DIVINO LAURENTINO DA SILVA. Adv (s).: DF22725 - ARLEY MARCIO SOARES DE SOUZA, DF40437 - RICARDO KLOSE PARISE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC. I ? O acórdão não contém nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e os embargos de declaração não se prestam para o reexame de matéria julgada. II ? Embargos de declaração desprovidos.