Página 347 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Distrito Federal
mês passado
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LIDIA GRIGAITIS RIBEIRO DINIZ. Número do processo: 0727883-36.2015.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: TAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. EMBARGADO: CLAUDIA NUNES DE OLIVEIRA DESPACHO Intimese a parte embargada para que se manifeste sobre os embargos de declaração opostos, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC. Prazo: 5 dias. Brasília, 4 de maio de 2021. ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ Juiz de Direito

N. 0700554-53.2021.8.07.9000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: INCORPORACAO GARDEN LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Adv (s).: GO5244900 - TATIANE CARVALHO ALVES MELO, GO18799 - JOSE CARLOS RIBEIRO ISSY. R: CLAUBER SANDER ROSA VELOSO. Adv (s).: DF48402 - LUANA FREIRE QUINTINO DE SOUSA. Número do processo: 0700554-53.2021.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: INCORPORACAO GARDEN LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AGRAVADO: CLAUBER SANDER ROSA VELOSO DESPACHO Intime-se a parte agravada para, se entender pertinente, apresentar contrarrazões. Brasília, 4 de maio de 2021.

N. 0718586-29.2020.8.07.0016 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL - A: SIND. DOS TRABALHADORES EM EMP. DE LOC. DE VIDEOS ESC. DE ADV.CONSULTORIA DO DF. Adv (s).: DF34163 - FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ. R: DALILA LUCIA DE AZEVEDO QUEIROZ. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: ARISTOTELES MACHADO DE QUEIROZ. Adv (s).: DF38426 - RAFAEL GASILLE SANTOS, DF44038 - JOAO FELIPE DE OLIVEIRA BRITO BLOM. R: NATANAEL SALES SILVA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Número do processo: 0718586-29.2020.8.07.0016 Classe judicial: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) AGRAVANTE: SIND. DOS TRABALHADORES EM EMP. DE LOC. DE VIDEOS ESC. DE ADV.CONSULTORIA DO DF AGRAVADO: DALILA LUCIA DE AZEVEDO QUEIROZ, ARISTOTELES MACHADO DE QUEIROZ, NATANAEL SALES SILVA DESPACHO À parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 32, § 2º do RITR c/c art. 1.021, § 2º, do CPC. Int. Brasília/DF, 3 de maio de 2021. Soníria Rocha Campos D'Assunção Relatora

DECISÃO

N. 0723895-65.2019.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO CÍVEL - A: DS ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - ME. Adv (s).: DF30848 -KAUE DE BARROS MACHADO. R: CONTORNOS DIFUSAO DE MODA LTDA - EPP. Adv (s).: RS51548 - DANIEL USTARROZ. R: BANCO BRADESCO SA. Adv (s).: DF26244 - LINO ALBERTO PIRES DE CASTRO. R: PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A.. Adv (s).: DF25136 - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR1 Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Número do processo: 0723895-65.2019.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: DS ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - ME RECORRIDO: CONTORNOS DIFUSAO DE MODA LTDA - EPP, BANCO BRADESCO SA, PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso inominado interposto por DS ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA em face da sentença proferida pelo 2º Juizado Especial Cível de Brasília. Os recorridos apresentaram contrarrazões, ID´s 23360694, 23360696 e 23360698. A recorrente, ID 24464034, informa que realizou acordo com a recorrida, no processo 0713361-73.2020.8.07.0001, Contornos Difusão de Moda Ltda ? EPP. Requer a desistência do recursos e o retorno dos autos à origem. Determinada a intimação dos demais recorridos, ID 24648761. O recorrido, Pagar-me Pagamentos S.A., ID 24771784, concordou com o pedido de desistência, sendo mantida a improcedência da ação. O recorrido, Banco Bradesco S.A., ID 24870494, concorda com o pedido de desistência, devendo, no entanto, ser aplicado por analogia, o comando normativo do Art. 90, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Homologo o pedido de desistência, ID 24464034. Sem custas e sem honorários, ante a ausência de recorrente vencido, conforme Art. 55 da Lei 9.099/95. Preclusa, baixem-se os autos à origem. Intimem-se. Brasília/DF, 4 de maio de 2021. ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz de Direito

N. 0701028-50.2020.8.07.0014 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: FREDERICO CESAR SOARES BERTOLDI. Adv (s).: DF46751 - FABIANE DOS REIS SILVA. R: JAQUELINE MARCAL. Adv (s).: DF35073 - HUARLA VEIGA SANTANA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR1 Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Número do processo: 0701028-50.2020.8.07.0014 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: FREDERICO CESAR SOARES BERTOLDI EMBARGADO: JAQUELINE MARCAL DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo apelado contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso inominado por ser verificada a deserção. Alega o embargante que houve omissão na referida decisão quanto a ausência de arbitramento dos honorários advocatícios, tendo em vista que houve apresentação de contrarrazões ID 22801947. Por sua vez requer que seja corrigida a referida decisão com a condenação da embargada ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 e entendimento jurisprudencial. Decido. Quanto ao pagamento de honorários sucumbenciais, verifica-se que revendo os autos houve apresentação de contestação e de contrarrazões (ID 22801892 e 22801947), o que caracteriza a atuação do advogado do embargante. Ainda vale ressaltar que, mesmo que a parte não estivesse acompanhada de advogado na fase inicial do processo, a apresentação de contrarrazões por advogado constituído somente na fase recursal implica o pagamento de honorários advocatícios no caso de sucumbência. Dessa forma acolho os embargos, para diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condenar a embargada/apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre valor da condenação. Intimem-se. Brasília/DF, 4 de maio de 2021. ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz de Direito

N. 0708631-44.2019.8.07.0004 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: MARCIO GEORGE DA SILVA. Adv (s).: DF28699 - IRACY VAZ DOS REIS FILHA GOMES. R: BANCO SAFRA S A. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR1 Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Número do processo: 0708631-44.2019.8.07.0004 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: MARCIO GEORGE DA SILVA

EMBARGADO: BANCO SAFRA S A DECISÃO Vistos, etc. Com fundamento no artigo 120, do Regimento Interno das Turmas Recursais combinado com o inciso II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, INDEFIRO o pedido formulado na petição constante do ID 25289382. I. Brasília/DF, 4 de maio de 2021. ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz de Direito

CERTIDÃO

N. 0701546-68.2019.8.07.0016 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - A: ASSIR DURAES DE NASCIMENTO. Adv (s).: DF31660 - ANA CAROLINA FERNANDES ALTOE TAVARES SEIXAS, DF52610 - DANILO OLIVEIRA SILVA, DF44242 - MARIZA DIAS MARUM JORGE, DF21249 - JULIANA ALMEIDA BARROSO MORETI, DF968 - ULISSES RIEDEL DE RESENDE, DF56768 - LARISSA SANTAREN DO NASCIMENTO, DF21675 - ANDRESSA MIRELLA CASTRO DIAS. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PR1TR Presidência da Primeira Turma Recursal Número do processo: 0701546-68.2019.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) RECORRENTE: ASSIR DURAES DE NASCIMENTO

RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela parte autora, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado: ?DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. REAJUSTE ESCALONADO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão da parte autora consistente no pagamento da parcela de reajuste salarial do exercício de 2015. Recurso da parte autora visa à reforma da sentença que julgou os pedidos improcedentes. 2 - Gratuidade de justiça. A gratuidade de justiça pode ser concedida em qualquer fase do processo (STJ, REsp 196.224/RJ, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO). A análise das condições econômicas demonstradas ao longo do processo indica a hipossuficiência da recorrente, de modo que se concede, na forma do art. , inciso LXXIV, da Constituição Federal, o benefício da gratuidade de justiça. 3 - Reajuste