Página 395 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Maio de 2021

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CÍVEL 0702686-24.2020.8.07.0010 EMBARGANTE (S) DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA EMBARGADO (S) KEYLA CRISTINE PEREIRA MOREIRA Relator Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Acórdão Nº 1334319 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Conforme preceitua o art. 48 da Lei nº 9.099/95, alterado pela Lei nº 13.105/15, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A embargante pretende que seja reaberto prazo para a complementação do preparo recursal, conforme artigo 1.007, § 2º do CPC, ante a ausência de intimação para fazê-lo após a interposição do recurso. 3. No caso, consta do acordão que a recorrente, ora embargante, efetuou o pagamento parcial do preparo, deixando de recolher as custas processuais. 4. Não incide na espécie o artigo 1.007, § 4º, do CPC, uma vez que a Lei dos Juizados traz regramento específico acerca da matéria. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, o recurso inominado está sujeito a preparo que deve ser efetivado e comprovado, independentemente de intimação, em estabelecimento bancário conveniado ao TJDFT, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção (arts. 71, I, e 74, § 3º do RITRJE/DF c/c art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95). 5. Dessa forma, não há que se falar em posterior regularização, porquanto operada a preclusão consumativa do ato recursal. 6. Assim, inexiste qualquer vício a sanar pela via eleita, devendo o acórdão ser mantido tal como lançado. 7. Embargos conhecidos e rejeitados. 8. Súmula do julgamento servirá de acórdão nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO - Relator, ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal e FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, em proferir a seguinte decisão: EMBARGOS CONHECIDOS. REJEITADOS. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 28 de Abril de 2021 Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO - Relator Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO EMBARGOS CONHECIDOS. REJEITADOS. UNÂNIME.

N. 0752326-80.2017.8.07.0016 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: SOSTHENES GOMES DAS NEVES. Adv (s).: DF25548 - MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0752326-80.2017.8.07.0016 EMBARGANTE (S) DISTRITO FEDERAL EMBARGADO (S) SOSTHENES GOMES DAS NEVES Relator Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Acórdão Nº 1334329 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EFEITOS INFRINGENTES. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. VIA INADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA CONTROVÉRSIA. PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO 125 DO FONAJE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. O Distrito Federal opôs os presentes embargos de declaração sob a alegação de omissão, e com a finalidade de prequestionamento. 2. Conforme preceitua o art. 48 da Lei nº 9.099/95, alterado pela Lei n.º 13.105/15, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 3. Na hipótese, a parte embargante não logrou apontar qualquer vício na decisão colegiada, que, além de se encontrar adequada e suficientemente motivada, expressamente tratou dos temas abortados nos embargos. 4. Todos os pontos necessários à resolução da controvérsia foram devidamente analisados no acórdão questionado, inexistindo erro, obscuridade, omissão ou contradição, conforme se depreende dos itens 11 e 12 do Acórdão, in verbis: ?[...] 11. Embora o Distrito Federal alegue na petição apresentada na data de 09/02/2021 o fato de demandante figurar como autor de crime em diversas ocorrências policiais, não se verifica no caso em tela situação excepcionalíssima e de indiscutível gravidade capaz de afastar a regra do posicionamento firmado pelo STF no RE 5609000. 12. Ressalta-se a vedação da valoração negativa de simples processo em andamento, a ampliação da aplicação do princípio da presunção de inocência à espera do direito administrativo, bem como a possibilidade de exclusão do demandante da carreira de Bombeiro Militar em processo administrativo próprio, se posteriormente comprovada a falta de idoneidade moral alegada pelo Distrito Federal. [...]?. 5. Verificou-se, no caso, além da presunção de inocência do candidato, a inocorrência de imputação de crime de indiscutível gravidade nas ocorrências policias apresentadas aos autos, aplicando-se, portanto, entendimento firmado pelo STF no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral 560900. 6. O resultado do julgamento decorreu da compreensão dos julgadores acerca do tema. 7. Nesse contexto, se o recorrente entende ter havido erro no julgamento à luz dos documentos acostados aos autos e dos fatos por ele narrados não se está diante de erro material, obscuridade, omissão ou contradição, mas de pretensão de rediscussão do julgado, o que é inadmissível na via estreita dos aclaratórios. 8. Ademais, "nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário" (Enunciado 125, FONAJE). 9. Os efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, são concedidos de forma excepcional e apenas nos casos em que a correção do vício contido no julgado acarrete a alteração do resultado da decisão. Todavia, é condição necessária para tanto a existência de qualquer dos vícios justificadores da oposição dos embargos, o que não se vislumbra no caso em comento. 10. Uma vez inexistentes os vícios intrínsecos no decisum (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), a mera intenção de rediscutir o julgado não se mostra suficiente para o acolhimento dos embargos de declaração. 11. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO - Relator, ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal e FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, em proferir a seguinte decisão: EMBARGOS CONHECIDOS. REJEITADOS. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 28 de Abril de 2021 Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO - Relator Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO EMBARGOS CONHECIDOS. REJEITADOS. UNÂNIME.

N. 0720810-37.2020.8.07.0016 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: VINICIUS CARDOSO VIANA. Adv (s).: DF60986 - VAGNER GABRIEL BRAUNA DOS SANTOS, DF20896 - FERNANDO DE ASSIS BONTEMPO, DF60544 - ASAPH CORREA E TELES, DF65531 -VANESSA ERIKA MASCARENHAS DO CARMO. R: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.. R: BANCO ITAUCARD S.A.. Adv (s).: DF45892 - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA. R: MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA.. Adv (s).: PR7295 - LUIZ RODRIGUES WAMBIER. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0720810-37.2020.8.07.0016 EMBARGANTE (S) VINICIUS CARDOSO VIANA EMBARGADO (S) ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.,BANCO ITAUCARD S.A. e MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA. Relator Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Acórdão Nº 1334324 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Conforme preceitua o art. 48 da Lei nº 9.099/95, alterado pela Lei nº 13.105/15, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. O autor, ora embargante, pretende que seja reconhecido o pagamento do preparo recursal, sob o argumento de que não lhe foi concedido oportunidade para comprovar o pagamento das custas e preparo no prazo legal, podendo, portanto, ser surpreendido com a decisão de deserção (Princípio da não-surpresa). Alega que pagou, tempestivamente, o preparo, contudo, por equívoco, não juntou o comprovante. 3. Sem razão o embargante, porquanto interpôs o recurso inominado sem a comprovação do pagamento das custas recursais, fazendo constar apenas o pagamento do preparo (IDs 20702588 e 20702589).