Página 528 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Distrito Federal
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em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção acima, com fundamento nos artigos 85, § 2º, do CPC/2015, sendo vedada a compensação (art. 85, § 14, CPC/2015). Deixo de condenar os réus ao pagamento de custas, porque o segundo réu é isento, assim como desnecessária sua condenação ao ressarcimento das custas iniciais, ante o benefício da gratuidade concedido à autora. Transitada em julgado, se não houver outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe. Sentença registrada nesta data. Publique-se e Intimem-se. Sentença proferida em atuação no Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau ? NUPMETAS.

DECISÃO

N. 0702216-32.2021.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: ANTONIO CESAR HUMMEL. Adv (s).: DF39367 - THAIS PEREIRA MALDONADO, DF968 - ULISSES RIEDEL DE RESENDE, DF29069 - FERNANDA SILVA RIEDEL DE RESENDE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0702216-32.2021.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO CESAR HUMMEL REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Projeção I - Ed. Sede da Procuradoria Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Cuida-se de ação de conhecimento, com pedido de liminar, proposta por ANTONIO CESAR HUMMEL em desfavor do Distrito Federal. O autor informar ser servidor público distrital, aposentado desde 2013. Relata que foi diagnosticado com neoplasia maligna em março de 2014 e que, desde então, encontra-se em tratamento. Aduz enquadrar-se na hipótese legal de isenção tributária, nos termos da Lei 7.713/88, razão pela qual ajuizou a presente demanda com a finalidade de ser declarado seu direito à isenção do recolhimento do imposto de renda, recolhido na fonte, bem como a restituição dos valores já pagos desde seu diagnóstico. Pede, em sede de tutela antecipada, a suspensão do recolhimento do Imposto de Renda retido na fonte. É o breve relatório. Decido. Para obtenção do provimento liminar vindicado, é necessário que estejam presentes os requisitos elencados no art. 300 do CPC, a saber: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese dos autos, entendo restar configurada a verossimilhança do direito alegado, bem como o risco de dano ao autor. O caso do autor enquadra-se, objetivamente, na previsão legal para a isenção pleiteada está contida no artigo da Lei 7.713/88: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Desta forma, filio-me ao entendimento firmado por esta Corte para concessão da tutela vindicada, in verbis: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. NEOPLASIA MALIGNA. CONVERSÃO. APOSENTADORIA. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS LEGAIS. PRESENÇA. 1. As questões não suscitadas, nem discutidas, não podem ser invocadas nas razões recursais, nem decididas em grau recursal, sob pena de supressão da instância. 2. Segundo o art. 300 do CPC, para a concessão da tutela antecipada de urgência é necessária a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). 3. A vedação legal para a concessão de liminar contra a Fazenda Pública não se aplica às hipóteses em que a vantagem financeira seja consequência indireta ou secundária do provimento jurisdicional 4. A Lei nº 7713/88 é clara ao dizer que são isentos do Imposto de Renda os proventos de aposentadoria daqueles que se aposentaram em virtude de acidente em serviço e os rendimentos percebidos por pessoas portadoras de moléstia profissional, ou doenças graves especificadas em lei, dentre as quais se encontra a neoplasia maligna. 5. Segundo os arts. 98 e 99, §§ 2º e , do CPC/2015, para que a parte obtenha o benefício da gratuidade de justiça, basta a simples afirmação da sua pobreza, que, em se tratando de pessoa natural, tem presunção de veracidade. Benefício deferido. 6. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.(Acórdão 1094708, 07006241220188070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 9/5/2018, publicado no DJE: 1/6/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI. POSSIBILIDADE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. SERVIDORA PÚBLICA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA. ART. , INCISO XIV, DA LEI N. 7.713/1988. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O fato de a agravante ter sido diagnosticada com neoplasia maligna é suficiente para obter a prioridade de tramitação, uma vez que esta doença é prevista pelo art. 1.048 do CPC c/c art. , XIV, da Lei nº 7.713/88. 2. Conforme disposto no art. 300 do CPC, o juiz pode deferir a tutela de urgência antecipada, desde que evidenciado a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado do processo, o que restou devidamente demonstrado nos autos. 3. Segundo o disposto no artigo , XIV, da Lei nº 7.713/88, os portadores de neoplasia maligna têm o direito à isenção do imposto de renda sobre os seus rendimentos. O fato de a autora/agravante se encontrar ainda em atividade não constitui, em tese, óbice para a concessão da isenção de imposto de renda, desde que comprovada a moléstia grave. 4. O caso não comporta interpretação extensiva do artigo , XIV, da Lei nº 7.713/88, mas caminha pela função ou fim social da norma e pelo objetivo de alcançar a pacificação social, princípio que deve nortear o magistrado na aplicação da lei, conforme expressa previsão do artigo da Lei de Introdução ao Código Civil. 5. Reconhecida a neoplasia maligna da servidora pública, faz-se presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito da agravante. 6. O risco ao resultado útil do processo a ensejar a tutela de urgência, já que a agravante, portadora de moléstia grave especificada em lei como ensejadora da isenção pretendida, é compelida a suportar os descontos, mês a mês, em seus rendimentos decorrentes de provimentos de aposentadoria, ao arrepio da garantia legal de prestigiar sua renda ao custeio de seus tratamentos, o que pode lhe gerar danos irreversíveis. 7. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada para conceder a tutela provisória de urgência, a fim de determinar ao Distrito Federal que se abstenha de realizar o desconto/recolhimento do Imposto de Renda incidente sobre a remuneração mensal percebida pela agravante.(Acórdão 1204032, 07215293820188070000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 25/9/2019, publicado no DJE: 7/10/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. NEOPLASIA MALIGNA. CONVERSÃO. APOSENTADORIA. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS LEGAIS. PRESENÇA. 1. As questões não suscitadas, nem discutidas, não podem ser invocadas nas razões recursais, nem decididas em grau recursal, sob pena de supressão da instância. 2. Segundo o art. 300 do CPC, para a concessão da tutela antecipada de urgência é necessária a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). 3. A vedação legal para a concessão de liminar contra a Fazenda Pública não se aplica às hipóteses em que a vantagem financeira seja consequência indireta ou secundária do provimento jurisdicional 4. A Lei nº 7713/88 é clara ao dizer que são isentos do Imposto de Renda os proventos de aposentadoria daqueles que se aposentaram em virtude de acidente em serviço e os rendimentos percebidos por pessoas portadoras de moléstia profissional, ou doenças graves especificadas em lei, dentre as quais se encontra a neoplasia maligna. 5. Segundo os arts. 98 e 99, §§ 2º e , do CPC/2015, para que a parte obtenha o benefício da gratuidade de justiça, basta a simples afirmação da sua pobreza, que, em se tratando de pessoa natural, tem presunção de veracidade. Benefício deferido. 6. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.(Acórdão 1094708, 07006241220188070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 9/5/2018, publicado no DJE: 1/6/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar ao requerido que se abstenha de efetuar os descontos relativos ao imposte de renda na folha de pagamento do autor. Cite-se para apresentação de resposta. O prazo para contestar é de 30 (trinta) dias úteis, contados da data da ciência da comunicação realizada via sistema PJe. Na ocasião, deverá o réu, declinar em sua peça de defesa, claramente, o que pretende provar, bem como os eventuais quesitos em caso de prova pericial. Fica dispensada a marcação de audiência de conciliação e mediação, nos termos do art.