Página 632 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Distrito Federal
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qual ocorreu sem que fosse dada ao declarante qualquer possibilidade de manifestação ou explicação. O acusado determinou que fosse feita a inclusão da PCDF na ocorrência. Não repassou ao SGT Alcântara a determinação para comparecer na segunda-feira na reunião, uma vez que entrou em contato com o CEL Sarmento e ele lhe orientou nesse sentido. Para o declarante, uma conversa tranqüila na segunda-feira resolveria o problema. Da mesma forma, o SGTLuis Paulo de Oliveira Alcântara narrou que não teve contato direto com o acusado. Foi acionado pela Central de Monitoramentos do Itaú para dar apoio a uma situação de ?pescaria de envelopes?. Averiguaram a veracidade da informação e solicitaram apoio do GTOP. Prestou depoimento na Delegacia de Polícia e fez um release da operação ao Major Abreu, ao CI e a seu supervisor. Explicou o procedimento ao Major Abreu também por telefone após questionamento. Sua equipe não fez nenhum contato com a Polícia Civil. O declarante não foi transferido de setor ou função da época dos fatos até os dias atuais. O SGTFlávio Alvim relatou que estava de folga quando recebeu algumas mensagens no Whatsapp do acusado que era o Comandante do 2º BPM. Ele o informou sobre uma situação que estaria ocorrendo em uma agência bancária. A informação foi dada pela 17ª DP. O réu queria que a informação fosse repassada à equipe de policiamento velado. Quando conversou com o SGT Alcântara, soube que ele já estava no local. Após a detenção dos meliantes, informou ao então MAJ Elias e este lhe disse para divulgar a participação da PCDF. O SGT Alcântara enviou um áudio ao declarante afirmando que não houve comunicação da PCDF, mas do próprio banco, tendo o declarante repassado a informação ao acusado. Posteriormente soube do desentendimento entre os Majores. Sérgio Ronaldo Sace Bautzer dos Santos Filho, delegado-chefe adjunto da 17ª DP à época dos fatos, afirmou que por uma situação administrativa estava sendo pedido auxílio a outras Delegacias de Polícia ou ao Batalhão. No dia em questão, soube da informação de uma possível instalação de ?chupa-cabra? ou furto de caixa eletrônico por um agente de polícia da Delegacia do Recanto das Emas. Repassou a informação ao Major Elias. O TC Paulo Bento Silveira Filho era o encarregado do IPM e disse que houve um desentendimento entre dois Majores sobre a origem da informação de uma ocorrência e não visualizou os elementos necessários para a configuração da ameaça. A CEL Jucilene Garcez Pires esclareceu que era a subcomandante do CPRO à época dos fatos e só tomou conhecimento no dia seguinte. Conversou com os envolvidos. O Major Abreu afirmou que não se sentiu ameaçado e não queria dar prosseguimento à parte feita. O acusado insistiu na apuração dos fatos. Por ocasião do seu interrogatório em juízo, o acusado TC Joaquim Elias Costa Paulino afirmou que estava descansando e recebeu uma ligação do Delegado Sérgio Bautzer sobre uma situação envolvendo equipamento ?chupa-cabra?. Fez contato com o SGT Alvim e com o GTOP para que houvesse um trabalho conjunto entre o grupo e o P2 do Batalhão. Mais tarde recebeu a ligação do SGT Alvim informando da prisão dos elementos envolvidos na ocorrência. Após, recebeu outra ligação do SGT Alvim informando que a P2 não incluiria a 17ª DP na ocorrência pois já estava em diligências anteriores investigando a ocorrência. O interrogando mandou um áudio ao Major Abreu explicando a situação. Pediu a apresentação do militar na segunda feira no Batalhão por ser o Comandante da área e pela não inclusão determinada por ele. Poderia ter dado voz de prisão, mas não o fez por bom senso. Recebeu uma ligação do Major Abreu e este o mandou ?tomar no cu? e proferiu cerca de 10 (dez) xingamentos. Ainda disse para o interrogando não passar em sua quebrada se não ele o acertaria. Após algum tempo, ligou para o CEL Sarmento e este lhe orientou a ir ao Batalhão na segunda-feira para conversar. Fez uma parte e quis que a mesma fosse registrada e tivesse andamento. Não teve problemas anteriores com o Major Abreu. De início, cumpre destacar que a origem da informação sobre o furto ocorrido na agência bancária não é importante na análise do presente caso. Além disso, releva ressaltar ser inegável o fato de o acusado ter adotado uma postura e utilizado vocabulário inadequado no áudio encaminhado ao Major Abreu (ID. 53734861), todavia, é necessário ponderar se a conduta do réu subsume-se àquela prevista no tipo penal do art. 223 do Código Penal Militar, que assim dispõe: Art. 223. Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio símbolo, de lhe causar mal injusto e grave: Pena ? detenção, até seis meses, se o fato não constitui crime mais grave A configuração da ameaça prevista no Código Castrense demanda que a conduta do acusado cause na vítima um temor e receio que afete sua tranquilidade e autodeterminação psíquica, o que não restou demonstrado cabalmente nos presentes autos. Os fatos em análise aconteceram em uma sexta-feira a noite e, na segunda-feira, foi realizada uma reunião no CPRO com os envolvidos presentes. Nesse encontro, conforme se depreende da oitiva da própria vítima, houve a tentativa de se apaziguar a situação ocorrida entre os militares, o que não ocorreu pelo fato do acusado TC Joaquim Elias Costa Paulino insistir em dar andamento à parte movida em desfavor da vítima, o que foi corroborado pelo depoimento da testemunha Coronel Jucilene Garcez Pires. Assim, não é possível se afirmar que a conduta do acusado causou na vítima o temor de que um mal injusto e grave lhe ocorreria, uma vez que 03 (três) dias após a sua ocorrência, a vítima teve interesse em encerrar a situação na reunião realizada na CPRO, o que não ocorreu apenas pela atuação do acusado. Outra controvérsia que merece destaque está relacionada ao dolo do réu em causar à vítima um mal injusto e grave, uma vez que, no áudio de ID. 53734861, apesar de utilizar vocabulário inadequado e que não condiz com sua função na Corporação, o militar nem mesmo fez menção direta ao Major Abreu. Outrossim, impende mencionar que, ao contrário do que afirmou o Ministério Público em suas alegações finais, o acusado apresentou a mesma versão de ter sido ameaçado e xingado pelo Major Abreu na fase inquisitorial e durante a instrução (IDs. 51727472 e 51727500), o que, aliado à narrativa comprovada nos autos de que as partes foram registradas apenas pela insistência do acusado, tendo a vítima confirmado que, por sua vontade, não haveria continuidade nas apurações aqui realizadas, lança dúvida quanto à configuração da ameaça prevista no artigo 223 do Código Penal Militar e impede a condenação do acusado, em virtude da aplicação do brocardo jurídico do in dubio pro reo. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO. MPM. ART. 307 DO CPM. ALISTAMENTO MILITAR. SECRETARIA DA JUNTA MILITAR. TAXA DE ALISTAMENTO. DESVIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. O Réu, Servidor Municipal, Secretário da Junta do Serviço Militar, foi denunciado como incurso no art. 307 do CPM, tendo o Juízo proferido Sentença absolutória, com fulcro no art. 439, alínea e, do CPPM. Para uma condenação penal faz-se necessária a certeza de que o delito esteja provado em todas as suas elementares, não se admitindo, sequer, a alta probabilidade de sua ocorrência. Em caso de dúvida, impõe- se a absolvição do Réu, com fulcro no art. 439, e, do CPPM, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo, consagrado na doutrina e na jurisprudência pátrias. In casu, o conjunto probatório se mostrou insuficiente para a responsabilização penal do Acusado, de maneira que a Sentença absolutória deve ser mantida, em razão do princípio do in dubio pro reo. Desprovimento do recurso ministerial. Decisão unânime. (Superior Tribunal Militar. Apelação nº 7000238-09.2020.7.00.0000. Relator (a): Ministro (a) LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES. Data de Julgamento: 22/09/2020, Data de Publicação: 01/10/2020) EMENTA: APELAÇÃO. DELITOS DE AMEAÇA E DESACATO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO POR MAIORIA. O Acusado foi denunciado como incurso nos artigos 233 e 299 do Código Penal Militar, vale dizer, pelos crimes de Ameaça e Desacato a Militar. O delito de Desacato a Militar tem como bem jurídico tutelado a própria ordem administrativa militar, representada objetivamente pela atuação dos seus agentes no exercício de suas funções. É sabido que, para a configuração do crime de Desacato, não é imprescindível a palavra expressa, ou seja, a formulação verbal denotativa da falta de acatamento. O tipo penal da Ameaça tem por objetividade a proteção da liberdade do indivíduo, no que concerne à tranquilidade, à paz interna e à autodeterminação psíquica. Nesse passo, pois, basta que esses bens jurídicos sejam afetados para que se tenha o delito de Ameaça, pouco importando se o agente deseja ou não cumprir o mal prometido. Na hipótese, a prova trazida aos autos não é suficientemente segura para prover a certeza quanto à intenção livre e consciente do Acusado em desacatar ou ameaçar o Ofendido. Irreparável a Sentença ao creditar ao Acusado o benefício da dúvida, em indeclinável homenagem ao princípio do in dubio pro reo. Desprovimento do Apelo. Maioria. (Superior Tribunal Militar. Apelação nº 7001173-83.2019.7.00.0000. Relator (a): Ministro (a) LUIS CARLOS GOMES MATTOS. Data de Julgamento: 04/06/2020, Data de Publicação: 13/08/2020) Destaca-se que a formação da convicção judicial deve ser lastreada em provas produzidas sob o crivo de todos os princípios norteadores do devido processo legal e sob as luzes dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Nesse contexto, se das investigações restaram apurados indícios de que o réu tenha cometido o crime de ameaça consoante descrito na denúncia, tais elementos, embora tivessem prestado para sustentar a acusação, restaram enfraquecidos sob o crivo das garantias constitucionais, afastando a possibilidade de condenação. Dessa forma, prevalece aqui a dúvida quanto aos elementos do tipo penal pelo qual se vê processado o acusado, e tal dúvida deve militar em favor desse, não havendo como impor a ele um decreto condenatório, sob pena de violação ao princípio da presunção de inocência. Assim, inexistindo um conjunto probatório firme e coeso para se provar a materialidade do fato, a absolvição constitui corolário lógico do frágil acervo probatório. Nesse contexto, voto pela absolvição do réu com fulcro no art. 439, alínea ?e?, do CPPM. VOTO DO JUIZ