Página 1382 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Distrito Federal
mês passado
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4ª Vara Criminal de Ceilândia

DECISÃO

N. 0706088-03.2021.8.07.0003 - PETIÇÃO CRIMINAL - A: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: FELIPE DE OLIVEIRA BARROS. Adv (s).: DF48479 - CAROLINA DE MENESES ANDRADE. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0706088-03.2021.8.07.0003 Classe judicial: PETIÇÃO CRIMINAL (1727) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS REU: FELIPE DE OLIVEIRA BARROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ofereceu denúncia em desfavor de Felipe de Oliveira Barros, imputando-lhe a prática dos crimes tipificados no artigos 14, caput, da Lei nº 10.826/2003 e 244-B da Lei nº 8.069/1990. Em nova manifestação, o Ministério Público oficiou pela decretação da prescrição. FUNDAMENTO E DECIDO. De fato, há incidência de prescrição da pena em abstrato, pois o fato ocorreu em 03 de dezembro de 2016, sendo que a denúncia foi oferecida no dia 08 de março 2021, ou seja, 4 anos e 3 meses após os fatos. Os crimes ora em apuração prescrevem em 08 (oito) anos (artigo 109, IV, do Código Penal). No entanto, por força do artigo 115 do mesmo Código, o prazo prescricional é reduzido pela metade, ou seja, 04 (quatro) anos, porquanto o agente era menor de 21 anos ao tempo do fato, pois nasceu em 28 de dezembro de 1997. Assim sendo, a pretensão punitiva estatal prescreveu, pela pena em abstrato, em 02 de dezembro de 2020. Destarte, não há como se dar prosseguimento à pretensão punitiva. Ante o exposto, rejeito a denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de Felipe de Oliveira Barros, qualificado nos autos, com espeque no art. 395, I, do Código de Processo Penal e declaro extinta sua punibilidade, com fundamento no art. 107, inciso IV, c/c 109, IV, e art. 115, todos do Código Penal. Decreta-se, em favor da União, após o trânsito em julgado desta sentença, o perdimento dos objetos apreendidos no processo (Id. 90503721). Vale destacar que não foi possível identificar, nos autos, o proprietário do celular apreendido. Desta forma, tendo em vista o transcurso do tempo, determino também o seu perdimento. Outrossim, certifique a Secretaria se há outros bens e ou valores pendentes de destinação. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cumpra-se. RICARDO ROCHA LEITE Juiz de Direito

EDITAL

N. 0711813-07.2020.8.07.0003 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: VINICIUS SOUSA CRUZ. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: FRANCISCO ADRIANO FERREIRA FONTELES. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Des. José Manoel Coelho. Quarta Vara Criminal de Ceilandia/DF. QNM 11 AREA ESPECIAL N. 01, CENTRO, CEP: 72215110, CEILANDIA-DF, Telefone: 61 3103-9469 OU 9470, Fax: 61 3103-0401, 4vcrim.cei@tjdft.jus.br, Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE CEILÂNDIA/DF 4ª QUARTA VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA/DF (PRAZO 15 DIAS) O Dr. RICARDO ROCHA LEITE, Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal de CEILÂNDIA/ DF, na forma da Lei, FAZ SABER a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que por este Juízo se processa os autos da Ação Penal nº. 0711813-07.2020.8.07.0003 (IP n. 1638/2019-15ªDP), em que é réu VINICIUS SOUSA CRUZ - CPF: 705.833.851-50 (REU) , nascido aos 08/04/1997 , filho de JOSÉ FRANCISCO DA CRUZ e CREUZINETE PINHEIRO DE SOUSA , denunciado como incurso no artigo 155, caput, do Código Penal. E como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, CITA-O e INTIMA-O para apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, por escrito, nos termos dos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Penal, ciente de que, caso não compareça ou não nomeie defensor, será determinada a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal. Fica, ainda, cientificado de que uma vez ultrapassado "in albis" o prazo para apresentação de resposta escrita à acusação, ser-lhe-á nomeado (a) o (a) DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL para oferecimento da resposta e patrocínio de sua defesa. O prazo de 10 (dez) dias para a apresentação de resposta será contado a partir de 15 (quinze) dias da publicação deste. E, para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, mandou passar o presente edital, o qual será afixado em local próprio e publicado no Diário de Justiça do Distrito Federal - DJE/TJDFT. Outrossim, faz saber que este Juízo está situado na QNM 11 Área Especial nº 01, Edifício do Fórum de CEILÂNDIA, Sala 02, Fórum Desembargador José Manoel Coelho, Centro, CEILÂNDIA/ DF, CEP: 72215110, Telefones: (61) 3103-9470, Fax: (61) 3103-0401, Horário de Funcionamento de segunda à sexta das 12 às 19h. Dado e passado, em 5 de maio de 2021,Eu, Rachel Lima Barbosa Vargas, Diretora de Secretaria/Substituta, subscrevo-o e assino por determinação do Meritíssimo Juiz. RACHEL LIMA BARBOSA VARGAS Diretora de Secretaria Substituta

CERTIDÃO

N. 0005822-91.2020.8.07.0003 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: GILDETE FERREIRA LIMA. Adv (s).: DF64829 - KAREN CRISTINA MARQUES LIMA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCRICEI 4ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0005822-91.2020.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS REU: GILDETE FERREIRA LIMA CERTIDÃO De ordem, fica a advogada KAREN CRISTINA MARQUES LIMA, OAB/DF 64.829, intimada a indicar o endereço atualizado da acusada GILDETE FERREIRA LIMA, no prazo de 05 (cinco) dias. Ceilândia/DF, 5 de maio de 2021. RACHEL LIMA BARBOSA VARGAS 4ª Vara Criminal de Ceilândia / Direção / Diretor de Secretaria

N. 0708701-93.2021.8.07.0003 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: LUIS FELIPE BASTOS DE MENEZES. Adv (s).: DF63453 - FRANCISCO FURTADO DE SOUSA FILHO. T: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCRICEI 4ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0708701-93.2021.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS REU: LUIS FELIPE BASTOS DE MENEZES CERTIDÃO Certifico e dou fé que, ao cumprir a determinação para designar audiência, tentei requisitar o acusado no sistema SIAPEN. Ocorre que, conforme consulta ao referido sistema realizada nesta data, verifiquei que o acusado encontra-se recolhido no CDP II, com situação "sintomático": Ocorre que, conforme determinação contida no art. 7º da Instrução nº 3, de 10 de março de 2021, do Gabinete da Corregedoria deste e.TJDFT, não é possível requisitar o acusado, por ora, para ser apresentado no dia da audiência pela escolta. Nesse sentido, o art. 7º da referida norma: Art. 7º Os presos custodiados no Centro de Detenção Provisória II (CDP-II), que estiverem em quarentena ou em período de convalescença da COVID-19, não poderão ser requisitados para audiências por videoconferência. Em vista disso, será designada audiência oportunamente, assim que possível a requisição do acusado. Certifico, por fim, que dei ciência da presente certidão ao Ministério Público e à Defesa, via sistema/DJe. Ceilândia/DF, 6 de maio de 2021. BRUNO ARAUJO NOBREGA 4ª Vara Criminal de Ceilândia / Cartório / Servidor Geral

N. 0712561-39.2020.8.07.0003 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: JOAO PEDRO CESARIO LEANDRO DA SILVA. Adv (s).: DF53787 - NATHANNA PRADO CARDOSO, DF60849 - ADRIANA VALERIANO DE SOUSA, DF45773 - ROSANE DO PERPETUO SOCORRO PINHEIRO SMITH. R: WENDER ESDRAS WESLEY E SOUSA. Adv (s).: DF60849 - ADRIANA VALERIANO DE SOUSA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCRICEI 4ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0712561-39.2020.8.07.0003