Página 1462 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Distrito Federal
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levado a leilão extrajudicial no próximo dia 06.05.2021, às 10h, ?sem, ao menos, haver a intimação do requerente, que se encontra legalmente na posse do imóvel?, e, ainda, ?com total falta de informação ao autor e má-fé do BRB Banco de Brasília, que ingressou com procedimento de retomada extrajudicial da propriedade gravada com hipoteca [?sic?] em 05.04.2021, pelo edital de venda direta de 19.04.2021?, imputando má-fé ao credor-fiduciário, ora réu, porque, ?além de não convocar os autores [?sic?] de forma pessoal, para o leilão do bem do qual é proprietário, nem mesmo procuraram uma renegociação, visto que investiu muito dinheiro para a aquisição do imóvel?, sendo que ?a inadimplência existe apenas nas últimas prestações, tendo o autor usado de todos os meios corretos para quitar os atrasos?. Ademais, o imóvel não foi avaliado ?in loco?, cujo valor de mercado é, no mínimo, cento e cinquenta mil reais acima daquele estabelecido para o leilão extrajudicial. Em relação à tutela provisória de urgência, a parte autora argumenta, em suma, que há ?prova inequívoca da ilicitude cometida pela ré, comprovada pelos documentos até então apresentados?, e que ?o imóvel objeto desta ação está sob leilão, comprovado assim o risco ao resultado útil do processo?. Por fim, a parte autora requer seja restrita a publicidade processual destes autos, porquanto serão apresentados documentos fiscais, tais como declarações de imposto de renda e resultados financeiros, devendo ser preservada ?a intimidade pessoal e da sociedade empresária do requerente? [?sic?]. A petição inicial encontra-se instruída com os documentos necessários. Esse foi o bastante relatório. Fundamento e decido a seguir. De início, ressalto que a apreciação liminar da tutela provisória pleiteada pela parte autora presta reverência à técnica da cognição sumária, isto é, a ? cognição superficial que se realiza em relação ao objeto cognoscível constante de um processo?, traduzindo a ideia de ?limitação da profundidade da análise?. (WATANABE, Kazuo. Da cognição no processo civil. 2. ed. at. Campinas: Bookseller, 2000. p. 121). A tutela provisória de urgência, antecipada ou cautelar, somente será concedida quando houver elementos de prova nos autos, que revelem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, cabeça, do CPC/2015). Para isso, o juiz pode exigir caução, real ou fidejussória, providência dispensável na hipótese em que a parte não a puder oferecer por falta de recursos financeiros (art. 300, § 1.º, do CPC/2015), o que se refletirá na necessidade, ou não, da realização de justificação prévia (art. 300, § 2.º, do CPC/2015). Além disso, a tutela provisória de urgência não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3.º, do CPC/2015), tratando-se de um requisito negativo. Pois bem. No atual estágio processual, não estou convencido, de modo algum, da probabilidade do direito material alegado em juízo. Em primeiro lugar, verifico que, de fato, a parte autora adquiriu o imóvel acima descrito, conforme se vê do registro R-11-11.865, de 24.05.2012, Livro 2 Registro Geral do Cartório do 4.º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, copiado no ID: 90281203, p. 3-4, bem assim que o bem foi alienado fiduciariamente em favor do BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A, ora réu, conforme consta do R-12-11.865, de 24.05.2012, copiado no ID: 90281203, p. 4. Entretanto, em 05.04.2021 foi averbada a consolidação da propriedade fiduciária do imóvel em questão, na respectiva matrícula imobiliária, através da AV-15-11.865, da qual consta que o devedor-fiduciante foi regularmente intimado, conforme notificação arquivada, referente ao débito de R$ 9.788,06 e, no prazo legal, não purgou a mora, restando cancelado, assim, o registro R-12-11.865, referente à alienação fiduciária em garantia. Como se sabe, a alienação fiduciária de coisa imóvel é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel da coisa, na dicção do art. 22, cabeça, da Lei n. 9.514, de 20.11.1997, sendo que, com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto (art. 23, parágrafo único, da Lei n. 9.514/1997). O pagamento do financiamento e correlatos encargos resolve a propriedade fiduciária do imóvel (art. 25, cabeça, da Lei n. 9.514/1997), cujo registro será cancelado pelo oficial registrador competente, à vista do termo de quitação a ser expedido pelo credor-fiduciante (art. 25, § 2.º, da Lei n. 9.514/1997). Entretanto, vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida, e constituído em mora o devedor-fiduciante, consolidar-se-á a propriedade imobiliária em favor do credor-fiduciário (art. 26, cabeça, da Lei n. 9.514/1997). Portanto, a parte autora perdeu a propriedade do imóvel em favor da parte ré, estando consumado, de modo inexorável, o receio externado na causa de pedir em relação ao risco ao resultado útil do processo. Em segundo lugar, encontra-se juntada, no ID: 90281204, cópia da notificação extrajudicial expedida em 01.02.2021 pelo Cartório do 4.º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, referente ao requerimento n. 1282/968938, enviada pelo Cartório do 1.º Ofício do Registro de Títulos e Documentos do Núcleo Bandeirante (DF) ao devedor-fiduciante, ora autor, para pagamento da quantia de R$ 9.788,06 dentro do prazo de quinze dias, sob pena de consolidação da propriedade fiduciária em favor do BRB. Não bastasse isso, encontra-se juntada, no ID: 90281205, cópia da correspondência eletrônica (e-mail) enviada pela parte autora ao setor de atendimento ao mutuário do BRB em data de 19.02.2021, de que consta haver recebido o ?aviso cartorário sobre as prestações atrasadas?, bem como haver solicitado informar ?quais é necessário efetuar o pagamento?. Desse modo, encontra-se suficiente demonstrado o estrito cumprimento da prescrição contida no art. 26, §§ 1.º e 3.º, da Lei n. 9.514/1997, ressaltando-se que a inércia confessada pela própria parte autora culminou com a consolidação da propriedade fiduciária imobiliária em favor do credor-fiduciário, na forma da lei. Em terceiro lugar, verifico que a parte autora não comprovou haver adotado qualquer providência a fim de evitar a perda da propriedade imobiliária, seja por meio de renegociação da dívida junto ao credor-fiduciário, seja por meio judicial. Aliás, não se me afigura juridicamente possível o requerimento deduzido na petição inicial, relativamente à cominação para que a parte ré envie ao autor ?uma negociação formalizada? (ID: 90279443, item ?a?, p. 29), haja vista que ninguém pode ser compelido à autocomposição da lide. Trata-se de contradição lógica intrínseca que beira à inépcia (art. 330, inciso I, § 1.º, inciso III, do CPC/2015). E em quarto e último lugar, verifico que a parte autora demonstrou ciência inequívoca quanto à realização dos primeiro e segundo leilões do imóvel, cuja propriedade outrora foi sua, sobretudo mediante a juntada no respectivo edital (ID: 90281214), publicado no periódico Jornal de Brasília, edição de 19.04.2021 (ID: 90281213). Nesse sentido, a propósito, confira-se o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU CONGRUÊNCIA. VÍCIO INEXISTENTE. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DO LEILÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL PARA SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. FACULTADO O DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES E ENCARGOS DA MORA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Pelo Princípio da Adstrição ou Congruência, é defeso ao juiz decidir a causa fora do pedido ou da causa de pedir (artigos 141 e 492, CPC). Não configura julgamento extra petita a decisão que decide a lide nos limites propostos na peça vestibular. Preliminar de nulidade da sentença afastada. - Eventual irregularidade na notificação e acerca do leilão extrajudicial pode ser desconsiderada, se o devedor, por meio diverso, tomou ciência a tempo suficiente para exercer o seu direito de depositar o valor da dívida ou do melhor lanço. Não bastasse, na origem foi novamente facultado o depósito das prestações atrasadas e encargos da mora, faculdade da qual não se valeu a devedora. Não é possível decretar a nulidade se não foi demonstrado o efetivo prejuízo, conforme o brocardo pas de nullité sans grief (art. 282, § 1.º e 283, parágrafo único, ambos do CPC). - In casu, ainda que não notificada pessoalmente, a devedora previamente tomou ciência do procedimento expropriatório, tanto que ajuizou ação a fim de suspender o leilão. E realizado o leilão e expedida a carta de adjudicação, eventual direito se resolveria em perdas e danos. - APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJDFT. Acórdão n. 1309798, 07035584320198070020, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4.ª Turma Cível, data de julgamento: 16.12.2020, publicado no DJe: 21.01.2021. Sem página cadastrada). Por outro lado, também não estou convencido da ocorrência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ante a consolidação da propriedade fiduciária em favor do credor-fiduciário, ora réu, tendo sido demonstrado que foram observadas as normas jurídicas pertinentes. Ressalto também que não há suficiente comprovação da alegada sub-avaliação do imóvel em questão, cujo atual estado de conservação não restou demonstrado nos autos. Nessa ordem de ideias, a apreciação das questões fáticojurídicas suscitadas na causa de pedir não resiste à cognição sumária adequada ao presente estágio processual. Nesse sentido, confira-se o teor do seguinte acórdão-paradigma: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA EM FAVOR DA ALIENANTE. CONTRATO REGIDO PELA LEI N.º 9.514/97. INADIMPLEMENTO DO ADQUIRENTE/OBRIGADO FIDUCIÁRIO. GARANTIA. REALIZAÇÃO. MORA. QUALIFICAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR POR EDITAL. DILIGÊNCIAS CARTORÁRIAS. REALIZAÇÃO NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. FRUSTRAÇÃO. LOCALIZAÇÃO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. LEGALIDADE DA NOTIFICAÇÃO FICTA. PURGAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. REALIZAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. FRUSTRAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA EM FAVOR DA