Página 1463 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Distrito Federal
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CREDORA (LEI N.º 9.514/1997, ART. 26). LEGITIMIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DO ATO DE CONSOLIDAÇÃO DA GARANTIA E ABERTURA DE PRAZO PARA PURGA DA MORA. VEROSSIMILHANÇA DO ADUZIDO. PROVA INEQUÍVOCA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO. LEGITIMIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A antecipação de tutela formulada sob a forma de tutela provisória de urgência tem como pressupostos genéricos a ponderação da subsistência de prova inequívoca e a verossimilhança da argumentação alinhada de forma a ser aferido que são aptas a forrar e revestir de certeza o direito material invocado, e, outrossim, a subsistência de risco de advir à parte postulante dano irreparável ou de difícil reparação ou risco ao resultado útil do processo, à medida que não tem caráter instrumental, ensejando, ao contrário, o deferimento da prestação perseguida de forma antecipada (NCPC, arts. 300 e 303). 2. Consoante a disciplina legal conferida à alienação fiduciária concertada em sede de pacto adjeto de contrato de consórcio cujo preço fora objeto de financiamento pela própria administradora de consórcio, qualificada a mora do adquirente e obrigado fiduciário, deve ser notificado extrajudicialmente para o fim de qualificação e comprovação da mora e exercício da faculdade elisiva que lhe é assegurada de promover a liquidação do débito inadimplido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de consolidação da propriedade do imóvel oferecido em garantia em favor da credora fiduciária (Lei n.º 9.514/97, art. 26, § 1.º). 3. Frustradas as diligências empreendidas no endereço consignado no contrato e correspondente ao imóvel oferecido em garantia com o objetivo de ser o obrigado fiduciário notificado da mora em que incidira e para exercitar a faculdade elisiva que lhe é franqueada, induzindo que encontrava-se em local incerto e desconhecido da credora fiduciária e do oficial registrador que conduzira o procedimento, afigura-se legítima e legal sua notificação, para aquelas finalidades, pela via editalícia na conformidade da boa-fé contratual, pois compete-lhe manter seus endereços atualizados e velar pela efetividade dos vínculos obrigacionais que concerta (Lei n.º 9.514/97, art. 26, §§ 1.º, 3.º, 3.º-A e 4.º). 4. Qualificada a mora do obrigado fiduciário e não tendo exercitado a faculdade elisiva que lhe era assegurado no interregno assinalado, frustradas as tentativas de leilão do imóvel alienado, restando a propriedade do imóvel oferecido em garantia consolidada na pessoa da credora fiduciária, nos termos do devido processo legal extrajudicial, ressoa carente de certeza o direito invocado no sentido de que a notificação do devedor não se perfectibilizara nos moldes legais, obstando a concessão da antecipação de tutela que formulara visando a suspensão dos efeitos da consolidação da propriedade do imóvel oferecido em garantia em nome da credora, porquanto a pretensão antecipatória tem como pressuposto justamente a probabilidade do direito invocado. 5. Agravo conhecido e desprovido. Unânime. (TJDFT. Acórdão n. 1312804, 07461580820208070000, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1.ª Turma Cível, data de julgamento: 27.01.2021, publicado no DJe: 11.02.2021. Sem página cadastrada). Por todos esses fundamentos, indefiro a tutela provisória, bem como indefiro o segredo de justiça, devendo ser observado, fielmente, o sigilo fiscal a incidir sobre a correlata documentação, tal qual aquela juntada no ID: 90281212, já observado. Nos termos do art. 306 do CPC/2015, cite-se para contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir, dentro do prazo legal de cinco (5) dias, sob pena de revelia. GUARÁ, DF, 3 de maio de 2021 18:45:55. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

ATO ORDINATÓRIO

N. 0701586-85.2021.8.07.0014 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: CONDOMÍNIO DO BLOCO 06 EDIFICIO SAINT ETIENNE DA QI27. Adv (s).: DF23234 - MARCO ANTONIO MEDEIROS E SILVA. R: HELENA PAIVA DOS SANTOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: MARTA CARMEN PAIVA DOS SANTOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0701586-85.2021.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMÍNIO DO BLOCO 06 EDIFICIO SAINT ETIENNE DA QI27 REU: HELENA PAIVA DOS SANTOS, MARTA CARMEN PAIVA DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz de Direito desta Vara, justifique o autor sua ausência à audiência de mediação para a qual foi devidamente intimado. Prazo: 5 (cinco) dias. Na oportunidade, requeira o que entender de direito. GUARÁ, DF, Quintafeira, 06 de Maio de 2021 SUZY RODRIGUES ALVES Técnico Judiciário

DECISÃO

N. 0703229-78.2021.8.07.0014 - MONITÓRIA - A: GN STETIC APARELHOS PARA ESTETICA E FISIOTERAPIA LTDA. Adv (s).: DF34487 - FERNANDA MAIA DE SOUSA KOCH, DF36254 - JULIANA VIEIRA BARROS, DF47996 - NATALIA CAVALCANTI CORREA DE OLIVEIRA SERAFIM, DF40748 - CECILIA ANDRADE ROCHA. R: RUTH MORENA ALVES 01498687156. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0703229-78.2021.8.07.0014 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: GN STETIC APARELHOS PARA ESTETICA E FISIOTERAPIA LTDA REU: RUTH MORENA ALVES 01498687156 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A petição inicial apresenta causa de pedir suficiente a embasar o pedido. Além disso, foi juntada prova escrita do crédito afirmado pela parte autora, conquanto desprovida de eficácia de título executivo, o que demonstra a evidência do direito material invocado em juízo. Por isso, entendo adequada a via deste procedimento especial (arts. 700 a 702, do CPC/2015), motivo por que recebo a petição inicial. Nomeio a parte autora para exercer o encargo de fiel depositário judicial da prova escrita indispensável à instrução processual, em cujo exercício entrará de imediato e independentemente da lavratura de termo. Expeça-se o mandado monitório previsto no art. 701, cabeça, do CPC/2015. Cite-se para cumprimento da obrigação referida na inicial ou oferecer embargos nos próprios autos, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na inicial. Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos (art. 701, § 2.º, do CPC/2015). Nos termos do art. 701, cabeça, do CPC/2015, os honorários em prol do ilustre advogado do credor são fixados em cinco por cento (5%) do valor atribuído à causa, em caso de pronto pagamento, hipótese esta em que a parte ré será isentada do pagamento de custas processuais (art. 701, § 1.º, do CPC/2015). As diligências poderão ser cumpridas nos moldes do disposto no art. 212, § 2.º, do CPC/2015, com observância do disposto no art. 5.º, inciso XI, da CR/1988. Enfim, se esgotadas as possibilidades de citação no endereço indicado na inicial, proceda-se à pesquisa de endereços da parte ré nos sistemas disponibilizados a este Juízo. Em caso de serem encontrados novos endereços, expeça-se ou desentranhe-se o mandado, para cumprimento nos logradouros ainda não diligenciados; porém, se exauridas todas as hipóteses acima sem sucesso, defiro a efetivação da citação por edital, com prazo de vinte (20) dias, uma vez que aí estará presente o requisito do art. 257, inciso I, do CPC/2015. Cumpra-se. GUARÁ, DF, 3 de maio de 2021 22:04:58. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

DESPACHO

N. 0708009-95.2020.8.07.0014 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: VILMA SEBASTIAO DE MENDONCA. Adv (s).: DF29423 -EMILIA TEIXEIRA LIMA EUFRASIO, MG138465 - VALLESKA TAYANE FARIA FELIPE. R: UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0708009-95.2020.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR ESPÓLIO DE: VILMA SEBASTIAO DE MENDONCA REQUERIDO: UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A DESPACHO A sucessão processual por causa da morte da autora originária leva em consideração a pretensão e a condição financeira dessa última -- agora, espólio. Por sua vez, nas causas de natureza obrigacional (patrimonial) o espólio é representado em juízo pelo respectivo inventariante, conforme determina o art. 75, inciso VII, do CPC/2015 -aliás, conforme foi ressaltado na decisão proferida por último, no ID: 83414980. Desse modo, a emenda à inicial, veiculada pela petição juntada no ID: 90586361 não reúne condições jurídicas para ser recebida. Além da providência acima determinada, verifico que ainda resta o cumprimento do r. ato judicial, proferido no ID: 80072125, em relação à gratuidade de justiça. Portanto, intime-se a parte autora para que cumpra as determinações acima referidas, devendo comprovar a nomeação de inventariante do espólio e juntar cópia da última declaração de renda da falecida Vilma Sebastião de Mendonça e demais documentos que comprovem que o (agora) espólio faz jus à obtenção da gratuidade de justiça, dentro do prazo