Página 1471 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Distrito Federal
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conforme determina o art. 123, § 1.º, c/c art. 134, do CTB. Intime-se para cumprir no prazo de quinze (15) dias, sob sanção de indeferimento. GUARÁ, DF, 3 de maio de 2021 12:42:27. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

N. 0702936-11.2021.8.07.0014 - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA - A: TMML CONFECCOES LTDA - ME. Adv (s).: DF36046 - FILIPHE CALAZANS ARAUJO SANTANA. R: SANDRA REGINA FRAGA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do

processo: 0702936-11.2021.8.07.0014 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: TMML CONFECCOES LTDA - ME REU: SANDRA REGINA FRAGA DESPACHO O despacho anteriormente proferido no ID: 89159949 não foi cumprido, de modo algum. Além disso, o documento juntado no ID: 89948405 (comprovante de pagamento) não está vinculado a nenhuma guia de depósito judicial a título de caução, o que deve ser retificado. Intime-se para cumprimento no prazo legal de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, porquanto se trata, o pagamento das custas processuais, de pressuposto processual objetivo. GUARÁ, DF, 3 de maio de 2021 16:00:20. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

N. 0703386-51.2021.8.07.0014 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: PREMIER VEICULOS LTDA. Adv (s).: DF6069800A - LARISSA BREDOW SILVA, DF19455 - RODRIGO VALADARES GERTRUDES. R: BIANCA GUIDI DE MIRANDA BATISTA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número

do processo: 0703386-51.2021.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PREMIER VEICULOS LTDA REU: BIANCA GUIDI DE MIRANDA BATISTA DESPACHO Intime-se a parte autora para juntar cópia (imagem digitalizada, preferencialmente) da "anotação feita no manual do veículo" em questão, relativamente ao alegado "erro material" quanto ao prazo da garantia de fábrica, bem como das datas das revisões periódicas realizadas no automóvel, lançadas no caderno automotivo correspondente, o qual, usualmente, acompanha o carro à oficina mecânica. Assino prazo de quinze dias para a providência. GUARÁ, DF, 3 de maio de 2021 19:29:46. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

DECISÃO

N. 0701226-53.2021.8.07.0014 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: JANILSON DE SOUZA MIRANDA. Adv (s).: DF58018 -EDUARDO MONTENEGRO MARCIANO AMALIO DE SOUZA. R: RODRIGO VIDERES DE SENA MARTINS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número

do processo: 0701226-53.2021.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JANILSON DE SOUZA MIRANDA REU: RODRIGO VIDERES DE SENA MARTINS DECISÃO A petição inicial está formalmente apta. Por isso, recebo-a. Designe-se audiência inaugural de mediação prevista no art. 334, do CPC/2015, a ser realizada pelo CEJUSC-Guará, conforme pauta previamente disponibilizada, a qual somente não será realizada nas hipóteses previstas no art. 334, § 4.º, incisos I e II, do CPC/2015. O prazo para apresentação de resposta começará a fluir a partir da data da audiência (art. 335, inciso I, do CPC/2015), sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. Em conformidade com a r. Portaria Conjunta TJDFT n. 02/2020 GP/GPVP/GSVP/GC, a audiência inaugural de conciliação será realizada virtualmente através de videoconferência, ressalvada eventual impossibilidade técnica a ser expressamente notificada nos autos, devendo ser justificada em até quarenta e oito horas (48h) de antecedência à realização do referido ato processual. Ressalto, a propósito, que as audiências realizadas por meio de videoconferência são dotadas de validade e eficácia equivalentes àquelas realizadas de modo presencial. Por essa razão, o descumprimento injustificado implicará as sanções previstas na lei. Nessa ordem de ideias, designe-se a audiência de conciliação a ser realizada através de videoconferência, intimando-se as partes e seus advogados ou defensores acerca da data da audiência e também para que forneçam, em até quarenta e oito horas (48h) de antecedência da realização da audiência, os respectivos e-mails e contatos com funcionalidade de WhatsApp, a fim de viabilizar as necessárias notificações. Solicita-se a atenção de todos para o seguinte procedimento. Na hipótese de a parte já tiver constituído advogado ou defensor, estes últimos ficam desde logo intimados acessar os autos com quarenta e oito horas (48h) de antecedência, pois será indicado por meio de certidão o link de acesso à audiência de conciliação, após o que deverão encaminhar ao constituinte ou assistido o referido link de acesso. Entretanto, nas hipóteses em que a parte ainda não tiver advogado ou defensor constituído nos autos, a equipe do CEJUSC-Guará lhe encaminhará em até 2h (duas horas) antes da audiência agendada o respectivo ?link? e outras informações adicionais necessárias para acessar o referido ato processual. Para tanto, é imprescindível que informem seu e-mail e telefone de contato vinculado à funcionalidade do aplicativo WhatsApp, em até quarenta e oito horas (48h) de antecedência da audiência. Na hipótese de as partes ou seus advogados ou defensores não receberem o link para acessar a videoconferência com a antecedência acima mencionada, devem entrar em contato diretamente com o CEJUSC-Guará, através do telefone (61) 3103-4426. Eventuais dúvidas deverão ser esclarecidas diretamente junto ao Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária do Fórum do Guará (NAJ-Guará), através do seguinte e-mail: najgua@tjdft.jus.br, ou pelo telefone (61) 3103-4102. Cite-se a parte ré e intimem-se todos, com observâncias das formalidades legais e normativas, incluídas as hipóteses de remarcação da audiência. Se for necessário, as diligências poderão ser cumpridas nos moldes do disposto no art. 212, § 2.º, do CPC/2015, com observância do disposto no art. 5.º, inciso XI, da CR/1988. Por fim, se esgotadas as possibilidades de citação no endereço indicado na inicial, proceda-se à pesquisa de endereços da parte ré nos sistemas atualmente disponíveis para este Juízo. Em caso de serem encontrados novos endereços, expeça-se ou desentranhe-se o mandado, para cumprimento nos logradouros ainda não diligenciados; mas, se exauridas todas as hipóteses acima sem sucesso, proceder-se-á à citação por edital com prazo de 20 (vinte) dias, uma vez que aí estará presente o requisito do art. 257, inciso I, do CPC/2015, e será dado curador especial ao ausente. GUARÁ, DF, 4 de maio de 2021 22:08:56. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

SENTENÇA

N. 0700116-19.2021.8.07.0014 - BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - A: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.. Adv (s).: DF52008 - LUANA DE CASTRO REGO MILET, DF36999 - ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA. R: RAFAEL AUGUSTO CRUZ SANTOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0700116-19.2021.8.07.0014 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: RAFAEL AUGUSTO CRUZ SANTOS SENTENÇA Cuida-se de ação de busca e apreensão de bem móvel alienado fiduciariamente em garantia por força de contrato celebrado entre as partes em epígrafe. No bojo dos autos, depois de recebida a petição inicial, mas antes de ter sido efetivada a citação, a parte autora juntou a petição do ID: 90160332, pela qual informa que o réu efetuou o pagamento do débito. No caso dos autos, verifico que a providência jurisdicional outrora pretendida pela parte autora não se faz mais necessária, pois extrajudicialmente obteve a satisfação de sua pretensão, revelando-se, assim, a ocorrência da perda superveniente do interesse de agir. Ante o exposto, revogo a medida liminar outrora concedida e declaro extinto o processo sem resolução do mérito, conforme com o disposto no art. 485, inciso VI, do CPC/2015. De imediato, dê-se baixa na restrição do veículo porventura registrada via RENAJUD, recolhendo-se o mandado liminar, caso tenha sido expedido. Custas finais, se as houver, pela parte autora. Sem honorários advocatícios, pois a relação processual não foi completada. Não vislumbro a existência de interesse recursal. Por isso, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença e arquivem-se os autos com as anotações pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. GUARÁ, DF, 4 de maio de 2021 22:12:41. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.