Página 1592 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Maio de 2021

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N. 0709677-19.2020.8.07.0009 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: ALEX HENRIQUE NUNES DOS SANTOS. Adv (s).: DF39169 -GLERYSSON MOURA DAS CHAGAS. R: ITAMAR COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME. Adv (s).: DF40215 - NATHALIA ALVES CESILIO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do

processo: 0709677-19.2020.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEX HENRIQUE NUNES DOS SANTOS REU: ITAMAR COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação pela qual o autor objetiva ser indenizado por danos morais que lhe teriam sido causados pela ré no dia 16/08/2020, ocasião em que o requerente narra ter sido surpreendido com agressões físicas dos seguranças do supermercado réu após escolher mercadorias e se dirigir ao caixa para pagá-las. Relata que levou diversos chutes na cabeça, que só cessaram após uma terceira pessoa intervir em seu favor. Em sua defesa (ID n. 77469432), o réu impugnou a gratuidade judiciária deferida ao autor, o que já foi enfrentado em ID n. 84288371. No mérito, negou que a agressão narrada tenha ocorrido, afirmando que o requerente não demonstrou nos autos qualquer evidência de que os danos teriam sido causados por algum de seus funcionários e tampouco que ocorreram nas dependências do supermercado. Em réplica (ID n. 80043069), o autor requereu a expedição de ofício à delegacia em que registrou ocorrência, para que fosse apresentada cópia do inquérito policial promovido em relação à lesão corporal relatada. Pediu ainda a requisição do laudo de exame de corpo de delito ao IML, bem como que fosse oficiado o Hospital Regional de Taguatinga para apresentar os resultados dos exames realizados em laboratório (tomografias computadorizadas do crânio, da face ou seios da face e da coluna cervical). Requereu ainda perícia judicial e a oitiva de testemunhas. Após ser intimado para que exibisse nos autos as imagens gravadas no interior do estabelecimento no dia do ocorrido (ID n. 84288371), o réu informou a impossibilidade em cumprir a determinação, afirmando que as imagens de seu circuito central são apagadas de trinta em trinta dias (ID n. 84740408). Por sua vez, após ser intimado para que providenciasse a juntada de cópia do inquérito a que fez referência, já que tal providência poderia ser adotada sem a interferência do Juízo (ID n. 84288371), o autor se manifestou em ID n. 85733706, afirmando que não houve instauração de inquérito e juntando o laudo de exame a que foi submetido pelo IML (ID n. 85733729). Pois bem. As partes estão bem representadas e estão presentes as condições da ação. Em virtude de o autor já ter sido submetido a exame pelo Instituto Médico Legal no exato dia alegado como data do incidente e diante das afirmações do respectivo laudo no sentido de que houve apenas lesões contusas, sem perigo de vida e sem incapacidades permanentes, indefiro a expedição de ofício ao HRT, bem como a realização de perícia. As lesões sofridas pelo requerente são incontroversas e foram avaliadas por perito médico habilitado para tanto, restando ser apurado nos autos se o requerido possui ou não responsabilidade pelo ocorrido. Assim, fixo como ponto controvertido a ocorrência do incidente do modo como relatado pelo autor na inicial e impugnado pelo réu, bem como a responsabilidade deste pelos danos sofridos pelo autor. Entendo necessária a prova oral, razão pela qual a defiro. Intimem-se as partes a arrolarem as testemunhas a serem ouvidas, em 15 (quinze) dias. Após, designe-se audiência de instrução. Datada e assinada eletronicamente. 2

N. 0705351-79.2021.8.07.0009 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: MARIA DE LOURDES SALES MENDONCA. Adv (s).: DF40337 - EDILSON BARBOSA DO NASCIMENTO. R: CETCURSOS - CENTRO DE ENSINO TECNOLOGICO LTDA - ME. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0705351-79.2021.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE LOURDES SALES MENDONCA REU: CETCURSOS - CENTRO DE ENSINO TECNOLOGICO LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a gratuidade judiciária à autora, pois vejo demonstrada a necessidade do benefício. Mantenha-se a anotação. Apesar de não constar na inicial pedido expresso de rescisão contratual, recebo tal requerimento como implícito, com amparo no art. 322, § 2º do CPC. Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, cite-se. Designe-se data para a realização de audiência de conciliação, na forma do artigo 334 do novo CPC, que será realizada no Centro Judiciário de Resolução de Conflitos e Cidadania de Samambaia (CEJUSC), neste Fórum, no 2º andar. Designada, intime-se a parte autora para comparecer à audiência, ciente de que sua ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade de justiça e ensejará a imposição de multa (art. 334, § 8º, do CPC). Na forma do art. 334, § 9º, do CPC, para a audiência em questão, a parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. À Secretaria: 1. Expeça-se carta de citação pela via postal (AR/MP, art. 248 combinado com o 250, ambos do CPC), para que compareça à audiência de conciliação designada, acompanhada de advogado ou de defensor público, cientificando a parte ré de que sua ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade de justiça e ensejará imposição de multa (art. 334, § 8º, do CPC). 1.1. Faça-se constar do mandado a advertência de que o prazo para oferecimento da contestação será de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência de conciliação (art. 335, inciso I, do NCPC), ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pela parte ré, se a parte autora já havia se manifestado na petição inicial pela não realização da audiência (art. 335, inc. II, do CPC). 1.2. Advirta-se também a parte ré de que a ausência da apresentação de contestação no prazo assinalado implica revelia, ou seja, presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344). 1.3. Intimem-se também as partes de que deverão manter seu endereço atualizado junto à Secretaria deste Juízo, pois se presumirão válidas todas as intimações dirigidas ao endereço declarado na petição inicial ou em que recebeu a citação, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada (art. 274, parágrafo único, do NCPC). 1.4. Se a parte autora estiver representada pela Defensoria Pública ou escritório de prática jurídica, dê-se vista dos autos para intimação quanto à data da audiência designada. 1.5. Resultando infrutífera a citação pela via postal por "ausente três vezes" ou resultado assemelhado, tratando-se de endereço no Distrito Federal ou comarca contígua, expeça-se mandado de citação para ser cumprido por oficial de justiça. 1.5.1. Se não houver tempo hábil para o cumprimento da diligência (art. 334, caput, do CPC), cancele-se a audiência já designada, designando-se nova data e intimando-se a parte autora mediante publicação. 1.5.2. Se for o caso de expedição de carta precatória para citação, desde já defiro a expedição. Cancele-se a audiência já designada, liberando-se a pauta e intimando-se a parte autora de que a audiência de conciliação poderá ser designada posteriormente, caso as partes postulem neste sentido e haja possibilidade concreta de acordo. Feito, expeça-se a carta precatória, intimando-se a parte autora a, se for o caso, recolher as custas no Juízo deprecado e comprovar o recolhimento nestes autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por falta de pressuposto de constituição válida (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. 1.5.3. Deve constar da carta precatória que o prazo para a defesa começa a correr da data de juntada aos autos do comunicado do Juízo deprecado quanto ao cumprimento da deprecata, ou não havendo esse comunicado, da juntada a esses autos da carta precatória cumprida (art. 231, inc. VI, do NCPC). 1.6. Se infrutífera a diligência por qualquer outro motivo, desde já defiro diligências de pesquisa de endereço da parte ré nos sistemas BacenJud, RenaJud, InfoSeg e Siel. Cancele-se a audiência já designada, liberando-se a pauta e intimando-se a parte autora de que a audiência de conciliação poderá ser designada posteriormente, caso as partes postulem neste sentido e haja possibilidade concreta de acordo. Providenciem-se as pesquisas e expeçam-se cartas de citação postal para todos os endereços não diligenciados. 1.6.1. Neste caso, faça-se constar da carta/mandado de citação a advertência de que o prazo para oferecimento da contestação será de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado ou aviso de recebimento cumprido (art. 231, incisos I e II, combinado com o art. 335, inc. III, do CPC). 1.6.2 Se for o caso, a depender do resultado das diligências nos endereços obtidos conforme item 1.6, repitam-se as diligências nos termos dos itens 1.5 a 1.5.3 supra. 1.7. Esgotados os endereços conhecidos nos autos, certifique-se tal fato e intime-se a parte autora a indicar endereço não diligenciado onde possa ser cumprida a diligência de citação da parte ré, no prazo de 5 (cinco) dias, ou para requerer a citação por edital, sob pena de extinção por falta de pressuposto de constituição válida (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. 1.8. Postulada a citação por edital e havendo certidão de esgotamento dos endereços conhecidos nos autos (item 1.7), desde já a defiro, com prazo de 20 (vinte) dias. 1.8.1. Expeça-se o edital para citação e publique-se na forma do art. 257 do CPC. Deve constar do edital que o prazo para defesa passará a correr no dia útil seguinte ao fim da dilação assinalada (20 dias, art. 231, inc. IV, do CPC). Decorrido o prazo do edital e de eventual defesa, desde já nomeio a Defensoria Pública para o exercício do múnus da Curadoria dos Ausentes, para onde os autos deverão ser remetidos. 2. Realizada a citação, e não tendo sido cancelada a audiência de conciliação, na semana anterior à audiência, remetamse os autos ao CEJUSC, com as nossas homenagens. 3. Realizada a audiência ou decorrido o prazo da contestação, havendo a apresentação