Página 1599 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Maio de 2021

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de conciliação, na forma do artigo 334 do novo CPC, que será realizada no Centro Judiciário de Resolução de Conflitos e Cidadania de Samambaia (CEJUSC), neste Fórum, no 2º andar. Designada, intime-se a parte autora para comparecer à audiência, ciente de que sua ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade de justiça e ensejará a imposição de multa (art. 334, § 8º, do CPC). Na forma do art. 334, § 9º, do CPC, para a audiência em questão, a parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir.Pauta À Secretaria: 1. Expeça-se carta de citação pela via postal (AR/MP, art. 248 combinado com o 250, ambos do CPC), para que compareça à audiência de conciliação designada, acompanhada de advogado ou de defensor público, cientificando a parte ré de que sua ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade de justiça e ensejará imposição de multa (art. 334, § 8º, do CPC). 1.1. Faça-se constar do mandado a advertência de que o prazo para oferecimento da contestação será de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência de conciliação (art. 335, inciso I, do NCPC), ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pela parte ré, se a parte autora já havia se manifestado na petição inicial pela não realização da audiência (art. 335, inc. II, do CPC). 1.2. Advirta-se também a parte ré de que a ausência da apresentação de contestação no prazo assinalado implica revelia, ou seja, presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344). 1.3. Intimem-se também as partes de que deverão manter seu endereço atualizado junto à Secretaria deste Juízo, pois se presumirão válidas todas as intimações dirigidas ao endereço declarado na petição inicial ou em que recebeu a citação, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada (art. 274, parágrafo único, do NCPC). 1.4. Se a parte autora estiver representada pela Defensoria Pública ou escritório de prática jurídica, dê-se vista dos autos para intimação quanto à data da audiência designada. 1.5. Resultando infrutífera a citação pela via postal por "ausente três vezes" ou resultado assemelhado, tratando-se de endereço no Distrito Federal ou comarca contígua, expeça-se mandado de citação para ser cumprido por oficial de justiça. 1.5.1. Se não houver tempo hábil para o cumprimento da diligência (art. 334, caput, do CPC), cancele-se a audiência já designada, designando-se nova data e intimando-se a parte autora mediante publicação. 1.5.2. Se for o caso de expedição de carta precatória para citação, desde já defiro a expedição. Cancele-se a audiência já designada, liberando-se a pauta e intimando-se a parte autora de que a audiência de conciliação poderá ser designada posteriormente, caso as partes postulem neste sentido e haja possibilidade concreta de acordo. Feito, expeçase a carta precatória, intimando-se a parte autora a, se for o caso, recolher as custas no Juízo deprecado e comprovar o recolhimento nestes autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por falta de pressuposto de constituição válida (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. 1.5.3. Deve constar da carta precatória que o prazo para a defesa começa a correr da data de juntada aos autos do comunicado do Juízo deprecado quanto ao cumprimento da deprecata, ou não havendo esse comunicado, da juntada a esses autos da carta precatória cumprida (art. 231, inc. VI, do NCPC). 1.6. Se infrutífera a diligência por qualquer outro motivo, desde já defiro diligências de pesquisa de endereço da parte ré nos sistemas BacenJud, RenaJud, InfoSeg e Siel. Cancele-se a audiência já designada, liberando-se a pauta e intimando-se a parte autora de que a audiência de conciliação poderá ser designada posteriormente, caso as partes postulem neste sentido e haja possibilidade concreta de acordo. Providenciem-se as pesquisas e expeçam-se cartas de citação postal para todos os endereços não diligenciados. 1.6.1. Neste caso, faça-se constar da carta/mandado de citação a advertência de que o prazo para oferecimento da contestação será de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado ou aviso de recebimento cumprido (art. 231, incisos I e II, combinado com o art. 335, inc. III, do CPC). 1.6.2 Se for o caso, a depender do resultado das diligências nos endereços obtidos conforme item 1.6, repitam-se as diligências nos termos dos itens 1.5 a 1.5.3 supra. 1.7. Esgotados os endereços conhecidos nos autos, certifique-se tal fato e intime-se a parte autora a indicar endereço não diligenciado onde possa ser cumprida a diligência de citação da parte ré, no prazo de 5 (cinco) dias, ou para requerer a citação por edital, sob pena de extinção por falta de pressuposto de constituição válida (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. 1.8. Postulada a citação por edital e havendo certidão de esgotamento dos endereços conhecidos nos autos (item 1.7), desde já a defiro, com prazo de 20 (vinte) dias. 1.8.1. Expeça-se o edital para citação e publique-se na forma do art. 257 do CPC. Deve constar do edital que o prazo para defesa passará a correr no dia útil seguinte ao fim da dilação assinalada (20 dias, art. 231, inc. IV, do CPC). Decorrido o prazo do edital e de eventual defesa, desde já nomeio a Defensoria Pública para o exercício do múnus da Curadoria dos Ausentes, para onde os autos deverão ser remetidos. 2. Realizada a citação, e não tendo sido cancelada a audiência de conciliação, na semana anterior à audiência, remetam-se os autos ao CEJUSC, com as nossas homenagens. 3. Realizada a audiência ou decorrido o prazo da contestação, havendo a apresentação de documentos ou questões preliminares na defesa, intime-se a parte autora a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Após, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, devendo indicar precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada modalidade requerida. Sob pena de preclusão, caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar. Também sob a mesma pena, caso requeiram perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. 5. Tudo feito, retornem os autos conclusos. I. Samambaia/DF, 5 de maio de 2021. EDSON LIMA COSTA Juiz de Direito

N. 0706292-29.2021.8.07.0009 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: CARLOS SANTO DOS SANTOS COSTA. Adv (s).: DF0052497A - EMANUEL PEREIRA ALVES. R: MISLENE SAMPAIO CORDEIRO SILVA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0706292-29.2021.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CARLOS SANTO DOS SANTOS COSTA REQUERIDO: MISLENE SAMPAIO CORDEIRO SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Da narrativa fática, percebo que o autor menciona um terceiro, de nome Claudinei, fazendo a ele referência como corréu. No entanto, não inseriu tal pessoa no polo passivo, limitando-se à citá-lo em sua narrativa, tampouco cumpriu a devida qualificação da parte, na forma do art. 319, II, do CPC. O autor ora menciona a sra. MISLENE SAMPAIO como requerida, ora como requerente, o que também deve ser corrigido e/ou esclarecido. De igual forma, narra que adquiriu um maquinário de MISLENE SAMPAIO e, devido à crise econômica provocada pela pandemia, repassou o maquinário para Claudinei, com a anuência da sra. MISLENE SAMPAIO. Neste sentido, relata dois negócios jurídicos distintos, um primeiro com a Sra. MISLENE SAMPAIO e outro com o sr. CLAUDINEI, de um segundo repasse das máquinas. No entanto, limitou-se a pedir "a rescisão do contrato de compra e venda do maquinário" sem apontar qual dos negócios pretende rescindir, ou se ambos. Desta feita, deverá individualizar os pedidos em relação a cada um dos réus, inclusive delimitando, se o caso, os valores devidos por cada um deles e as respectivas fundamentações jurídicas, considerando que, em tese, a sra. MISLENE SAMPAIO não deu causa ao alegado inadimplemento de CLAUDINEI. Por fim, também formula pedido de gratuidade judiciária sem, contudo, juntar comprovantes de rendimentos que justifiquem tal benesse. Pelo exposto, EMENDE-SE a inicial para: 1. Corrigir o polo passivo; 2. Apresentar nova inicial, na íntegra, esclarecendo os pontos aqui considerados, formulando-se os pedidos certos e determinados em relação a cada um dos réus, inclusive para fins de se avaliar a legitimidade passiva de cada um deles, bem como para proporcionar o respectivo direito de defesa. 3. Comprovar sua hipossuficiência por documento idôneo. Alternativamente, recolham-se as custas. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intimese. Samambaia/DF, 5 de maio de 2021. EDSON LIMA COSTA Juiz de Direito 0

N. 0704471-24.2020.8.07.0009 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: SIMONE DE JESUS VIDAL. Adv (s).: DF52452 - MARIAH BESERRA BARBALHO. R: LAYS REGINA VERAS SILVA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0704471-24.2020.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SIMONE DE JESUS VIDAL REU: LAYS REGINA VERAS SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se o pedido de cumprimento de sentença para decotar da planilha o valor referente as custas, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça e não houve pagamento das custas iniciais. Apresente planilha, de preferência mediante a utilização da planilha de cálculos disponibilizada no site do TJDFT. Observe-se o disposto no art. 524 do CPC. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. I. Samambaia, 5 de maio de 2021. EDSON LIMA COSTA Juiz de Direito 4