Página 1644 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Distrito Federal
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titularidade da executada; Indefiro o pedido de inclusão de restrição RENAJUD, pois referida restrição foi realizada anteriormente, como consta do ID 67201935, pois já ocorreu determinação nesse sentido nos termos da decisão de ID 66598497; Indefiro, por ora, o pedido de condenação em litigância de má-fé, pois, (em que pese a decisão de ID 84390414 determinar a intimação do executado para indicação do paradeiro do veículo sob pena de aplicação da multa por litigância de má fé, sem prejuízo de outras sanções cabíveis inclusive de natureza criminal), a meu ver, o desenrolar desta tramitação processual poderá resultar em excessivo grau de condenação da parte executada sem, contudo, prover a satisfação do direito da credora, o que da mesma forma fere os princípios processuais aplicados às ações executivas. Assim, por ora, deixo de condenar a executada nas sanções apontadas na decisão 84390414, ressaltando que este posicionamento poderá ser revisto por este juízo de acordo com as situações processuais futuras. Indefiro, por fim, a expedição de ofício ao DETRAN. Esclareço. A sentença de ID 54034517 determinou a expedição de ofício ao DETRAN para que, após o trânsito em julgado, caso não ocorresse o cumprimento voluntário, o Departamento de Trânsito competente, tomasse a sentença como anuência de vontade da requerida Márcia da Silva Santos, para que o veículo, a partir de 03/6/2014, passe a constar como sua propriedade, vinculando-se aos débitos correlatos a partir de então. A meu ver, esse ofício comunicando a decisão judicial proferida neste processo tão somente substitui o DUT assinado pelas partes envolvidas. O ato de registro, em si, é ato administrativo vinculado da autarquia que segue regulamento legal e administrativo para o ato. Em suma, o registro no DETRAN é ato administrativo alheio à sentença que deve ser buscado em processo próprio contra quem resiste ao ato, seja a autarquia seja o comprador do veículo. Ademais, as exigências previstas no art. 124 do CTB devem ser cumpridas. O entendimento do julgado abaixo pode ser amoldado ao presente caso. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO CASSADA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, consistente na determinação da transferência da propriedade de veículo, a quitação das dívidas a ele vinculadas e da pontuação negativa em nome da ex-proprietária no Detran/DF. 2. A obrigação de promover a transferência do veículo junto ao órgão de trânsito cabe ao adquirente, conforme disposição inserta no art. 123, § 1º, do CTB. Tal exigência se justifica pelo fato de o veículo ser um bem móvel, razão pela qual sua propriedade se transfere por meio da tradição. 3. O magistrado deve atuar nos estreitos limites propostos pelas partes para não incorrer em algum vício de julgamento (citra, extra ou ultra petita) - art. 141 do CPC/2015. 4. A concessão de tutela de urgência contra réu diverso do requerido pela parte autora extrapola os contornos objetivos da lide, devendo ser reconhecida a nulidade da decisão agravada. Ainda, não sendo o Distrito Federal parte nos autos, também não pode ser-lhe imposta a obrigação de transferir débitos do veículo para terceiro - mormente porque a relação tributária com o ente Público em princípio não é afetada pelos negócios jurídicos privados que não lhe tenham sido comunicados. 5. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Agravo Interno prejudicado. (Acórdão 1190049, 07056704520198070000, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 31/7/2019, publicado no DJE: 8/8/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ainda, este juízo já apontou na decisão de ID 64071755 ser indispensável a vistoria do veículo para sua transferência e fixou multa contra a executada em caso de não cumprir a obrigação de fazer. Assim, intime-se a executada, nos mesmos endereços indicados para penhora e avaliação do veículo, para que cumpra com a obrigação de realizar a transferência do veículo, sob pena de majoração da multa já aplicada anteriormente (ID 64071755). Cumpra-se. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 28 de abril de 2021 18:56:11. EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito

N. 0703631-79.2018.8.07.0010 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO. Adv (s).: DF41449 -FREDERICO ALVIM BITES CASTRO. R: ROBSON FERNANDO SANTOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0703631-79.2018.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO EXECUTADO: ROBSON FERNANDO SANTOS DECISÃO Certifique-se a secretaria se transcorreu o prazo para impugnação dos valores penhorados. No mais, considerando que a proposta de acordo do executado não tratou dos valores penhorados, indefiro, por ora, a liberação dos valores em favor do credor. Considerando-se, ainda, a informação de que as partes estão em tratativas de possível acordo, aguarde-se por 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se o credor para promover o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. BRASÍLIA, DF, 28 de abril de 2021 20:44:24. EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito

N. 0706023-55.2019.8.07.0010 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: FABIANA BATISTA DE OLIVEIRA CARVALHO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: SABEMI SEGURADORA SA. Adv (s).: RS0028708A - PEDRO TORELLY BASTOS. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0706023-55.2019.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIANA BATISTA DE OLIVEIRA CARVALHO REU: SABEMI SEGURADORA SA DECISÃO Trata-se de inicial de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor. Inclua-se a Defensoria Pública no polo ativo. Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença. INTIME (M)-se o (a)(s) executado (a)(s) para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso o devedor não seja beneficiário da gratuidade de justiça), pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o (a)(s) isenta (m) da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo (a)(s) exequente (s), razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime (m)-se o (a)(s) exequente (s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto que o silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao (à)(s) credor (a)(es) deixar (em) transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao (à)(s) credor (a)(es) trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do nCPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Cientifico o (a)(s) executado (a)(s) de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do artigo 525 do nCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Não havendo notícia de pagamento no prazo concedido, proceda-se à penhora, inclusive por meio eletrônico, de bens indicados pela parte exequente. Restando infrutífera, proceda-se às buscas de bens nos sistemas conveniados à disposição do juízo. Com as respostas, intime-se a parte credora dos resultados e também para indicar bens penhoráveis no prazo de 5 dias, advertindo-a de que as consultas realizadas esgotam a possibilidade de cooperação do juízo para a localização de bens, de forma que, caso ela também desconheça a existência de patrimônio penhorável, será determinada a suspensão do feito por 1 (um) ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC. I. BRASÍLIA, DF, 29 de abril de 2021 16:34:37. EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito

N. 0001754-82.2017.8.07.0010 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: FABIO MOURA DA GUARDA. Adv (s).: DF46056 - ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA, DF66908 - JULIA VITORIA SCARTEZINI DA SILVA. R: RODRIGO FEITOZA CAPISTRANO FERREIRA NOBRE. R: ROBSON CAPISTRANO FERREIRA NOBRE. Adv (s).: DF16451 - EVANDRO WILSON MARTINS. R: OZIAS DA SILVEIRA NETO. Adv (s).: DF0041172A - RUBENS SANTANA SALUSTIANO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0001754-82.2017.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FABIO MOURA DA GUARDA EXECUTADO: OZIAS DA SILVEIRA NETO, RODRIGO FEITOZA CAPISTRANO FERREIRA NOBRE, ROBSON CAPISTRANO FERREIRA NOBRE DECISÃO Diante da anuência da parte credora (Id 88998947) quanto à forma de pagamento proposta pelo devedor (Id. 86002369), determino a suspensão do processo pelo prazo de 06 (seis) meses, período suficiente para o pagamento do débito remanescente. Findo o prazo de suspensão, promova o