Página 1811 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Distrito Federal
mês passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

definição de atividade jurisdicional. Este último conceito, de fundamental relevância prática, repousa na ?(...) relação de adequação legítima entre o órgão e a atividade jurisdicional a realizar?, cujas regras são previstas pelas leis e pela Constituição Federal, ao delimitarem o exercício da atividade jurisdicional entre os diversos órgãos da estrutura judiciária e a demanda objetivamente submetida ao crivo do Poder Judiciário. Ao ser submetida a petição inicial, contemplando os argumentos da parte que exercita seu direito subjetivo de ação, à apreciação do órgão julgador, faz-se indispensável a realização do procedimento lógico de determinação da competência. Noutras palavras, devem ser verificadas, ainda que em sede de juízo perfunctório, a observação e adequação dos ?critérios pelos quais se define o âmbito das atribuições de cada órgão ou de cada organismo judiciário? (DINAMARCO, C, Op. Cit., p. 428), sobretudo o respeito às regras de imperatividade absoluta, que não comportam qualquer grau de flexibilização, sob pena de potencial vício gerador de nulidade dos atos decisórios relativos ao meritum causae. Tanto assim, que o § 4º do art. 64 do CPC preconiza que: ?salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente?. Não se olvide, ainda, que, além de causar a prática de atos processuais potencialmente inválidos, o que viola o princípio da eficiência estampado no inciso LXXVIII do art. da Constituição Federal, a condução do processo, quando inobservadas as regras de competência absoluta, possibilita, como última ratio e observados os requisitos específicos de ação própria, a rescisão de eventual julgado, mesmo que amparado pelos efeitos da coisa julgada material, como se extrai da segunda parte do inciso II do art. 966 do CPC. Não por outra razão que o conteúdo do § 1º do art. 64 do CPC prevê que ?a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício?, eis que considerada improrrogável. Portanto, deve ser observado o que determina o art. 44, do Código de Processo Civil, ao prever que: ?obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados?. Deste modo, impõe-se a submissão dos termos da presente demanda, em sede de cognição sumária, aos suportes normativos que regulamentam as diversas hipóteses de fixação da competência, cujo procedimento lógico perpassa pela aferição das seguintes circunstâncias, in statu assertionis, do caso concreto: verifico que a presente demanda não abarca matéria de competência originária dos tribunais de superposição (STF ou STJ), diante do cotejamento das circunstâncias estabelecidas nos artigos 102, inciso I, e 105, inciso I, todos da Constituição Federal; verifico que a pretensão ora deduzida não se submete à jurisdição especial da Justiça do Trabalho (art. 114, CF), Justiça Eleitoral (art. 121, CF, c/c artigos 29, 30 e 35 do Código Eleitora) e Justiça Militar (art. 124, CF), sendo, portanto, temática afeta à jurisdição comum; verifico, ainda, que, no âmbito da jurisdição comum, não estão presentes as hipóteses de competência da Justiça Federal, conforme artigos 108 e 109 da Constituição Federal; verifico, do mesmo modo, que a causa não se debruça sobre os assuntos relacionados no art. , inciso I, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios, em observância ao art. 125, § 1º, da Constituição Federal, sendo, portanto, de competência de juízo monocrático de primeiro grau; verifico que, em princípio, não estão presentes as hipóteses de competência das Varas especializadas de natureza cível ou comercial, fazendo incidir, na espécie, a previsão do art. 25 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios; verifico que, em princípio, não se tem notícia de outro Juízo prevento para a apreciação da demanda, conforme preconizado pelos art. 58, art. 61, art. 286, incisos I, II e III, e art. 304, § 4º, todos do CPC; e, verifico que, em princípio, observada a regra geral de competência territorial estabelecida pelo art. 46, do CPC, uma vez que ?a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu?, tendo-se, ainda, em consideração o fato de que ausente qualquer outro critério específico de fixação da competência material relativa ao objeto discutido nos autos. Conforme indica a petição inicial, a parte requerente reside em local abrangido pela jurisdição desta Circunscrição Judiciária de Taguatinga/DF. Assim, por ser prerrogativa do consumidor a escolha entre o seu domicílio e o do requerido para o ajuizamento da demanda, não há óbice, até o momento, para o prosseguimento da ação neste Juízo. Assim, ratifica que o feito deve tramitar nesta 3ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Taguatinga/DF, ressalvados fatos ou argumentos outros deduzidos nos moldes do art. 64 do CPC. DA REGULARIDADE DA CAPACIDADE POSTULATÒRIA A procuração apresentada por meio do ID 90070861 está, em princípio, regular, pois atende aos comandos impostos pelo art. 104 e art. 105, ambos do CPC. Nesta, é possível verificar, ainda, a indicação de endereço, eletrônico e não eletrônico, do advogado a quem outorgado o mandado, conforme imposição do art. 287, do CPC. No mesmo sentido, verifico que a peça inicial foi assinada eletronicamente por advogada substabelecida pelos patronos originariamente constituídos pela parte autora. DOS PEDIDOS O pedido deduzido pela parte deve ser líquido, certo e determinado, observando o que impõem os arts. 322 e 324, ambos do CPC. A parte faz o pedido genérico para que seja declarada a inexistência dos débitos imputados a si. Todavia, para apreciação deste pleito, faz-se necessário especificar no pedido os débitos que requer a prestação jurisdicional. DO VALOR DA CAUSA Nos termos do art. 292, inciso II, do CPC, "na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;? Além disso, o inciso VI, do referido artigo estabelece que: ?na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;?. Deste modo, o valor atribuído à causa deve reflete o proveito econômico lastreado pelos pedidos deduzidos na demanda. Assim, deve a parte autora adequar o valor da causa. DAS CUSTAS PROCESSUAIS As custas processuais foram recolhidas no ID 90072997. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A parte autora se manifestou expressamente pelo interesse na realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 319, inciso VII, do CPC. DA EMENDA À INICIAL Deve a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial para especificar os débitos que pretende que seja reconhecidas sua inexigibilidade, conforme descrito no item ?dos pedidos?. Ultimado o prazo sem manifestação, a petição inicial será indeferida na forma do art. 321, parágrafo único, do CPC. Intime-se. Taguatinga/DF, data registrada no sistema. (NUM) MÁRIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito

CERTIDÃO

N. 0704174-86.2021.8.07.0007 - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA - A: ACIR RODRIGUES DE SOUSA. Adv (s).: DF9148 - ITAMAR BATISTA LIMA. R: GUSTAVO DA SILVA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0704174-86.2021.8.07.0007 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: ACIR RODRIGUES DE SOUSA REU: GUSTAVO DA SILVA CERTIDÃO Certifico que, nesta data, foi apresentada a contestação tempestiva, com procuração e documentos. Certifico ainda que cadastrei no sistema informatizado, o advogado outorgado pela parte ré. DE ORDEM, fica a parte autora intimada a apresentar RÉPLICA, no prazo de 15 (quinze) dias. Taguatinga-DF, data registrada no sistema. HUMBERTO CARLOS DE MORAES OLIVEIRA CRUCIOL Servidor Geral

N. 0701116-75.2021.8.07.0007 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE - A: ROBERTO DA SILVA. Adv (s).: DF47254 - ISABELA LOBATO PEIXOTO. R: SANDRA REGINA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0701116-75.2021.8.07.0007 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) RECONVINTE: ROBERTO DA SILVA DENUNCIADO A LIDE: SANDRA REGINA CERTIDÃO Certifico que os autos retornaram do contador. A contadoria informa que há custas a recolher, conforme ID Num. 86978295. DE ORDEM, com amparo no § 1º do art. 100 do Provimento 1/2016, fica intimada a parte autora a recolher as custas finais, no prazo de 5 (cinco) dias. Certifico que a emissão da guia de custas deve ocorrer por meio de acesso ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Ainda, certifico que o comprovante do seu recolhimento deverá ocorrer mediante a juntada respectiva nos autos. Certifico que o prazo supra será aguardado em arquivo e, que, por essa razão, será encerrado manualmente. Não obstante, certifico e dou fé que, em atenção ao disposto no art. 101 do Provimento Geral da Corregedoria do Eg. TJDFT, e levando-se em consideração que o valor das custas finais é inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), será procedida a baixa e o arquivamento dos autos, independentemente do seu recolhimento. Certifico que a sentença de ID 84362467, transitou em julgado em 22/03/2021. Certifico, ainda, que promovo o arquivamento dos autos, com baixa, adotando as medidas necessárias: a) Há decisão com determinação de arquivamento dos autos (X) Sim () Não () Não se aplica. Data do trânsito em Julgado: