Página 192 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Maio de 2021

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processuais e dos honorários advocatícios (art. 829, § 1º, do Código de

Processo Civil). 5. Se o (a) Oficial (a) de Justiça não encontrar a parte

executada, deverá o (a) mesmo (a) arrestar da parte executada tantos bens

quantos bastem para garantir a execução, procedendo­se nos termos fixados

pelo art. 830, §§ 1º a , do Código de Processo Civil. 6. Realizada a penhora,

intime­se pessoalmente a parte executada da penhora, caso não tenha

advogado constituído nos autos, ou intime­se por meio eletrônico ou por

publicação no Diário da Justiça Eletrônico o (a) advogado (a) da parte

executada da penhora, caso tenha advogado (a) constituído (a) nos autos (art.

841, “caput”, e §§ 1º e 2º, c/c art. 270, “caput”, e art. 272, “caput”, do Código

de Processo Civil). 7.1. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real

sobre imóvel, e sendo a parte executada pessoa física e casada, intime­se

também o (a) cônjuge da parte executada, nos termos fixados pelo item “7“ da

presente decisão interlocutória (art. 842 do Código de Processo Civil). 7. No

ato de intimação da parte executada da penhora, cientifique­se o mesmo que

poderá, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15

(quinze) dias, se opor à execução por meio de embargos à execução (art.

914 c/c art. 915 do Código de Processo Civil). 8. Intime­se. Cumpra­se,

expedindo­se o necessário. Sinop/MT, 6 de maio de 2021. Cleber Luis

Zeferino de Paula Juiz de Direito

Decisão Classe: CNJ­45 PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA

Processo Número: 1004012­80.2021.8.11.0015

Parte (s) Polo Ativo:Advogado (s) Polo Ativo: JOAO THIAGO BRAGA

GOUVEIA OAB ­ MT24764­O (ADVOGADO (A))

ROSEMEIRE PARADA PERINGER OAB ­ 063.415.351­04

(REPRESENTANTE)

Parte (s) Polo Passivo: BANCO BMG SA (REQUERIDO)

Magistrado (s): CLEBER LUIS ZEFERINO DE PAULA

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE

SINOP Número do Processo: 1004012­80.2021.8.11.0015 Vistos etc. 1.

Determinada a emenda da inicial em Id 51355070, a requerente se manifestou

em Id 51811403 sem, contudo, cumprir a determinação na forma estabelecida.

2. Todavia, em consideração aos fatos narrados e a pretensão da requerente

conjuntamente com a aplicação dos brocardos da mihi factum dabo tibis ius

(dá­me os fatos que te darei o direito) e iura novit curia (o juiz é quem conhece

o direito), e primando pelos princípios da efetividade, da celeridade processual

e da economia processual, a presente demanda será recebida como

produção antecipada de provas, prevista no artigo 381 e seguintes do Código

de Processo Civil. 3. Nessa toada, insta destacar que o procedimento de

produção antecipada de prova possui objetivo exclusivo de produção de

qualquer meio de prova, no entanto, não produz efeito de coisa julgada

material, porquanto inexiste pretensão declaratória (art. 382, § 2º, do Código de

Processo Civil). 3.1. Outrossim, não é demasiado lembrar a impossibilidade de

admissão de defesa ou recurso na produção antecipada de provas, conforme

estabelecido no artigo 382, § 4º, do Código de Processo Civil, in verbis: “(...) §

4º Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra

decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo

requerente originário.”. 3.2. Por sua vez, o artigo 300 do Código de Processo

Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando: 1) houver

elementos que evidenciem a probabilidade do direito; 2) houver perigo de dano

ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, segundo estabelece o § 3º

do referido dispositivo legal, a tutela de urgência não será concedida se

houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 3.3. Oportuno

pontuar que os pressupostos supramencionados são concorrentes, de forma

que a ausência de um deles inviabiliza a pretensão antecipatória. 3.4. Posto

isso, em detida análise dos autos, constato que não restou evidenciado, de

plano, o perigo do dano e/ou risco ao resultado útil do processo, haja vista o

lapso temporal decorrido desde o alegado furto dos documentos da

requerente no ano de 2011 até a presente data, tampouco eventual prejuízo a

ser por ela percebido em decorrência do aguardo do regular trâmite

processual. 3.5. Nessa perspectiva, ausentes os requisitos do artigo 300 do

Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela de urgência. 3.6. Por

conseguinte, demonstrados os requisitos dos artigos 381 e 382 do Código de

Processo Civil, cite­se o interessado, devidamente qualificado no polo passivo

do feito, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, exiba em juízo os

documentos solicitados pela requerente na exordial, cientificando­os de que

não é admitida a apresentação de defesa ou recurso nessa modalidade de

ação (art. 382, § 4º, do CPC). 3.7. Por arremate, assinalo que a presente

produção de provas não possui caráter declaratório, razão pela qual este

Juízo não se pronunciará acerca da ocorrência ou não dos fatos narrados na

exordial, tampouco sobre as respectivas consequências jurídicas, nos termos

do artigo 382, § 2º, do Código de Processo Civil. 4. Justiça gratuita concedida

em Id 51355070. 4.1. Consigno que procedi com a retificação da autuação a

fim de que conste a classe judicial correta. 5. Intimem­se. Cumpra­se,

expedindo o necessário. Sinop/MT, 6 de maio de 2021 Cleber Luis Zeferino de

Paula Juiz de Direito

Decisão Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1008932­97.2021.8.11.0015

Parte (s) Polo Ativo: BIANKA PEREIRA DANTAS (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: MARCIO FERNANDO CARNEIRO OAB ­ MT

17975­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: BOMBEAR COMERCIO DE BOMBAS E

Disponibilizado 7/05/2021 Diário da Justiça Eletrônico ­ MT ­ Ed. nº 10974 EQUIPAMENTOS MECANICOS LTDA ­ ME (REQUERIDO)

Magistrado (s): CLEBER LUIS ZEFERINO DE PAULA

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1008932­97.2021.8.11.0015 Vistos em correição permanente. 1. Preliminarmente, sem prejuízo de ulterior revogação, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil, DEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça à parte requerente, vez que presentes os requisitos legais previstos no art. 99, §§ 1º, e , do aludido Códex. 1.1. Por conseguinte, considerando as medidas temporárias de prevenção no contágio pelo COVID­19 (Novo Coronavírus) e o abarrotamento da pauta de audiências conciliatórias, bem como por não vislumbrar nenhum prejuízo às partes e, ainda, a fim de assegurar a célere tramitação e resolução dos processos, excepcionalmente, dispenso a realização da audiência de conciliação, prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil. 2. Cite­se a parte requerida, para, querendo, ofereça contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, I, do CPC, observando as matérias de defesa elencadas nos artigos 336 e 337 do CPC, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos narrados na inicial. 3. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação da parte, o que deverá ser certificado, venham­me conclusos. 4. Intimem­se. Cumpra­se, expedindo o necessário. Sinop/MT, 6 de maio de 2021. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

Sentença

Sentença Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1009874­66.2020.8.11.0015

Parte (s) Polo Ativo: SAMIR APARECIDO DA SILVA ROSA (AUTOR)

Advogado (s) Polo Ativo: CAMILA SILVA ROSA OAB ­ MT15100­O (ADVOGADO (A))

JOAO PAULO AVANSINI CARNELOS OAB ­ MT10924­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: TAM LINHAS AÉREAS S/A (REU)

Advogado (s) Polo Passivo: FABIO RIVELLI OAB ­ SP297608­A (ADVOGADO (A))

Magistrado (s): CLEBER LUIS ZEFERINO DE PAULA

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1009874­66.2020.8.11.0015. Vistos etc. 1. Considerando a composição amigável entre as partes, com fulcro no artigo 840 do Código Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o ACORDO formulado nos autos (ID. 39027499). 2. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. 3. Ficam dispensadas eventuais custas remanescentes, nos termos do artigo 90, § 3º, do CPC. Diante do silêncio, cada parte arcará com os honorários advocatícios de seu patrono. 4. Publique­se. Intime­se. Cumpra­ se. Em conformidade com o artigo 332 c/c artigo 333, ambos da CNGC/MT, independentemente do trânsito em julgado, arquivem­se os autos, observadas as formalidades legais. Sinop/MT, 6 de maio de 2021. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

3ª Vara Cível

Intimação

Despacho Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1008925­47.2017.8.11.0015

Parte (s) Polo Ativo: MARCELO BORGES PEDROZO (AUTOR (A))

Advogado (s) Polo Ativo: FRANCISCO ANTONIO BIOLCHI OAB ­ MT18488­ O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: GUILHERME SCHWAB PETRI (REU)

MARCELO CESAR PETRI (REU)

Advogado (s) Polo Passivo: EUCLESIO BORTOLAS OAB ­ MT17544­O (ADVOGADO (A))

Magistrado (s): CRISTIANO DOS SANTOS FIALHO

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DESPACHO Processos n.º 1008925­47.2017.8.11.0015. Considerando­se a edição da Portaria­Conjunta n.º 258/2021, que, em decorrência das medidas temporárias de prevenção no contágio pelo Covid­ 19 (Novo Coronavírus), determinou o fechamento das Portas dos Fóruns de selecionadas Comarcas do Estado de Mato Grosso, incluindo o município de Sinop/MT, bem ainda, com o fito resguardar a possibilidade de eventual intimidação de testemunhas e/ou outros participes na solenidade, Redesigno a audiência precedentemente designada para o dia 24 de agosto de 2021, às 14h30min. Intimem­se. Sinop/MT, em 5 de maio de 2021. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

Despacho Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1010965­02.2017.8.11.0015

Parte (s) Polo Ativo: COMFRIO SOLUCOES LOGISTICAS S/A (AUTOR (A)) Advogado (s) Polo Ativo: AIRES VIGO OAB ­ SP84934­A (ADVOGADO (A)) Parte (s) Polo Passivo: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A (REU)

Advogado (s) Polo Passivo: GUILHERME DOUGLAS DEBASTIANI

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