Página 222 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Maio de 2021

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DECISÃO/DESPACHO 2: Vistos etc. Primordialmente, considerando que a

parte autora se trata de pessoa analfabeta, intime­se o seu patrono para que

regularize a procuração carreada aos autos, obedecendo ao preconiza o

artigo 595 do Código Civil, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do

processo sem resolução do mérito. O art. 311, caput, do CPC consagra

expressamente o entendimento de que tutela de evidência independe da

demonstração de perigo da demora da prestação da tutela jurisdicional, em

diferenciação clara e indiscutível com a tutela de urgência, todavia, o alegado

direito a ser tutelado deve estar inserido nas hipóteses elencadas no referido

dispositivo. No presente caso, não restou verificada a hipótese prevista no

inciso II do artigo 311 do CPC, qual seja, “as alegações de fato puderem ser

comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento

de casos repetitivos ou em súmula vinculante”, nem quaisquer das demais

hipóteses autorizativas do artigo 311 do CPC. Ora, conceder o divórcio neste

momento é o mesmo que inaugurar o sistema processual com a criação de

uma hipótese de procedência liminar do pedido, inexistente em nosso

ordenamento jurídico, sabido que a legislação processual somente autoriza a '

improcedência liminar' e assim mesmo em situações restritas expressas no

artigo 332 do CPC. Ainda que se trate de direito potestativo, não há que se

falar no esvaziamento do objeto da ação mediante o adiantamento integral da

tutela satisfativa, mormente ante o malferimento ao direito fundamental ao

contraditório sem prévia autorização legal (inexiste subsunção a quaisquer

das hipóteses do artigo 311 do CPC). Necessário, portanto, a garantia mínima

do contraditório, até mesmo em decorrência dos reflexos da decretação do

divórcio, designadamente em relação ao regime de bens e à manutenção ou

não pelo parceiro do nome de casado. A propósito: AGRAVO DE

INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE

DIVÓRCIO. DECRETAÇÃO. LIMINAR. O divórcio atinge a outra parte, motivo

pelo qual tem ela o direito de ser ao menos citada, sob pena de violação do

princípio do devido processo legal, pois ela terá alterado o seu estado civil.

Portanto, imprescindível a angularização da relação processual para que seja

deliberado sobre a pretendida tutela de evidência, ainda mais quando está

claro que a parte pretende, na verdade, seja lançada uma sentença parcial e

não uma mera tutela provisória. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de

Instrumento, Nº 70081514333, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do

RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 13­05­2019).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO,

CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. PLEITO LIMINAR. Embora não se

ignore que o divórcio é um direito potestativo, não havendo razão, a priori,

para impedir a sua imediata decretação, até porque, segundo o autor, as

partes estão separadas de fato desde 2012 e o varão, inclusive, já tem outra

companheira, com quem pretende contrair novo matrimônio ­ no caso, há de

se ter cautela no deferimento do pedido, seja porque a mulher/demandada

também discute sua manutenção nos planos de saúde do varão, em razão de

problemas de saúde que a acometem, seja porque também há controvérsia

em relação à data da separação de fato (a mulher diz que ocorreu em 2015).

Nesse contexto, então, e, por ora, é de ser mantida a decisão agravada, que

indeferiu o pedido de imediata decretação do divórcio. NEGARAM

PROVIMENTO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70082027848, Oitava

Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos,

Julgado em: 07­11­2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE

DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA.

RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITTIS. PEDIDO DE DECRETAÇÃO

LIMINAR DO DIVÓRCIO INDEFERIDO NA ORIGEM. TUTELAS

PROVISÓRIAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. CITAÇÃO EDITALÍCIA.

NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA

PARTE RÉ. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento é recurso que

deve ser julgado secundum eventum litis, limitando­se a análise dos pontos

examinados pela decisão atacada, sob pena de prejulgamento da causa e

supressão da instância. 2. A tutela provisória de urgência apenas será

concedida se observados, concomitantemente, os requisitos do artigo 300,

caput, do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o

perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não se olvidando, ainda,

que não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos

da decisão. 3. A decisão concessiva ou não de tutela de urgência apenas

será reformada quando demonstrada flagrante abusividade ou ilegalidade, ou

quando evidenciada a ocorrência de fato novo, o que não se verificou no

caso. 4. No caso, a concessão da tutela de urgência ensejaria verdadeiro

adiantamento integral de uma tutela satisfativa, uma vez que não há bens a

partilhar, o que esvaziaria por completo o conteúdo da ação originária de

divórcio litigioso, sem o devido contraditório. 5. Já o deferimento da tutela de

evidência somente é possível nas hipóteses dos incisos II e III, parágrafo

único, do artigo 311, CPC, não sendo a hipótese dos autos. 6. A citação

viabiliza a materialização de diversos imperativos constitucionais, como os do

contraditório e da ampla defesa. 7. Não é cabível a citação por edital realizada

sem observância das hipóteses do artigo 256 do CPC, e sem o esgotamento

dos meios de localização da parte ré. AGRAVO DE INSTRUMENTO

CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC )

5051402­48.2019.8.09.0000, Rel. CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara

Cível, julgado em 01/08/2019, DJe de 01/08/2019) Destarte, não há que se

falar no acolhimento da pretensão autoral de id 46219073. Outrossim, proceda

­se nos moldes da deliberação inaugural, sendo que, caso reste infrutífera a

tentativa de citação no endereço anteriormente fornecido pela parte autora,

desde já, autorizo a realização de pesquisa da atual localização do réu via

sistemas Siel e Infoseg, a fim de que compareçam à audiência de conciliação

Disponibilizado 7/05/2021 Diário da Justiça Eletrônico ­ MT ­ Ed. nº 10974 designada. Sem prejuízo, em concomitância com a tentativa acima, cite­se a parte ré por edital, com prazo de 20 (vinte) dias e intimem­se as partes e seus advogados para que compareçam à audiência, em conformidade com se citada por edital, o art. 695, § 4º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para contestação sem manifestação da parte ré, desde já decreto sua revelia e, por conseguinte, se citada por edital, com fulcro no art. 72, inciso II, do Código de Processo Civil, nomeio membro da Defensoria Pública atuante na Comarca de Sinop/MT como curador (a) especial da parte ré, desconsiderando­se tal item caso a pesquisa de endereço com citação pessoal reste frutífera. No mais, proceda­se nos termos da deliberação prefacial.Ao final, retornem os autos conclusos.Intime­se. Cumpra­se.E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu­se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. SINOP, 6 de maio de 2021. (Assinado Digitalmente)

Distribuição de Processos Digitalizados

Distribuição de Processos Digitalizados Classe: CNJ­267 ARROLAMENTO COMUM

Processo Número: 0010552­89.2006.8.11.0015

Parte (s) Polo Ativo:Advogado (s) Polo Ativo: ANA MARIA DE OLIVEIRA BATISTA DA SILVA OAB ­ 571.150.446­00 (REPRESENTANTE)

MARLENE DE OLIVEIRA DE SOUZA LIMA OAB ­ 027.931.288­13 (REPRESENTANTE)

JOAO CARLOS DE OLIVEIRA OAB ­ 091.846.398­06 (REPRESENTANTE) ADRIANA MARIA PADOVEZE DE OLIVEIRA OAB ­ 139.318.678­54 (REPRESENTANTE)

ISAURA MEDEIROS DE OLIVEIRA OAB ­ 089.400.308­93 (REPRESENTANTE)

FELICIO JOSE DOS SANTOS OAB ­ TO3375­A (ADVOGADO (A))

JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA OAB ­ 004.871.628­62 (REPRESENTANTE)

ANGELA MARIA DE BARROS OAB ­ 089.654.598­93 (REPRESENTANTE)

Parte (s) Polo Passivo: Z. S. D. O. ­. E. (REQUERIDO)

Outros Interessados: J. B. D. S. (TERCEIRO INTERESSADO)

H. D. S. L. (TERCEIRO INTERESSADO)

Certifico que o processo n. 0010552­89.2006.8.11.0015 ­ Classe: ARROLAMENTO COMUM (30), em trâmite na VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SINOP, até então tramitando em meio físico, híbrido ou eletrônico no sistema Apolo, foi digitalizado e migrado ao Sistema PJe, por força das disposições contidas na Portaria Conjunta PRES­CGJ n. 371, de 8 de junho de 2020, razão pela qual todas as movimentações processuais ocorrerão neste sistema. Certifico, outrossim, que as partes poderão suscitar eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da publicação desta certidão, nos termos dos arts. 15 e 20 da aludida Portaria Conjunta.

6ª Vara Cível

Intimação

Despacho Classe: CNJ­134 EXECUÇÃO FISCAL

Processo Número: 1009370­26.2021.8.11.0015

Parte (s) Polo Ativo: ESTADO DE MATO GROSSO (EXEQUENTE)

Parte (s) Polo Passivo: CLAUDEMIR SALVADOR MONTEIRO (EXECUTADO)

Magistrado (s): MIRKO VINCENZO GIANNOTTE

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1009370­ 26.2021.8.11.0015 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO

EXECUTADO: CLAUDEMIR SALVADOR MONTEIRO Vistos etc. I ­ Trata­se de Execução Fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA contra a (s) parte (s) executada (s). A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez (art. da Lei 6.830/80); II ­ CITE (M)­SE a (s) parte (s), na forma do artigo , inciso I da Lei nº 6.830/80 para, em 05 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na (s) Certidão (ões) de Dívida Ativa ou garantir a execução com oferecimento de bens à penhora (art. da LEF), consignando no mandado que poderá oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora; III ­ Em caso de pronto pagamento, FIXO os honorários advocatícios em 10 % (dez por cento) do valor da ação; IV – Desde já, INDEFIRO os benefícios do art. 212, § 2º do CPC/2015. Às providências. Cumpra­se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

Despacho Classe: CNJ­134 EXECUÇÃO FISCAL

Processo Número: 1009373­78.2021.8.11.0015

Parte (s) Polo Ativo: ESTADO DE MATO GROSSO (EXEQUENTE)

Parte (s) Polo Passivo: DELTA FLORESTAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ­ EPP (EXECUTADO)

Magistrado (s): MIRKO VINCENZO GIANNOTTE

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP

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