Página 303 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

de natureza pecuniária. No sentir do Juízo Estadual suscitado, a edição da Lei

nº 13.876/2019 excluiu a jurisdição federal delegada para o processamento e

julgamento da causa, uma vez que a Comarca de Guaíba localiza­se a 30 km

da cidade de Porto Alegre, que é município sede de vara federal, motivando a

remessa dos autos da ação previdenciária ao Juízo Federal suscitante. Neste

contexto, em que pese a controvérsia fundada na modificação de

competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam

na justiça estadual e no exercício da competência federal delegada, é

irrefragável a entrada em vigor do artigo da Lei nº 13.876/2019, que

modificou a redação do artigo 15, inciso III, da Lei nº 5.010/1966. O artigo 5º, I,

da Lei nº 13.876/2019 fixou o dia 1º de janeiro de 2020 para o início da

vigência do novo regramento sobre competência federal delegada no âmbito

previdenciário. Portanto, desde 1º de janeiro de 2020, toda e qualquer

comarca estadual que estiver localizada a menos de 70 km de município sede

de vara federal passou a ser absolutamente incompetente para processar e

julgar as causas em que forem parte instituição de previdência social e

segurado e que se referirem a benefício de natureza pecuniária. Nessa

perspectiva, tem­se que o debate jurídico consubstanciado IAC nº 6 do STJ

diz respeito apenas e tão somente à (im) possibilidade de redistribuição para a

Justiça Federal das ações previdenciárias ajuizadas até 31/12/2019, e que,

até então, eram de competência federal delegada, de modo que a decisão

proferida pelo Superior Tribunal de Justiça não contempla as ações ajuizadas

a partir de 1º de janeiro de 2020, sob a égide da Lei nº 13.876/2019. No caso

dos autos, a ação foi distribuída após a entrada em vigor do art. 3º da Lei nº

13.876/2019, não estando sujeita aos feitos da decisão prolatada no IAC nº 6

do STJ, uma vez que a Comarca de Várzea Grande, desde 1º de janeiro de

2020, não ostenta competência federal delegada para processar e julgar a

causa, por localizar­se a menos de 70 km (setenta quilômetros) de município

sede de vara federal, que, no caso, é o município de Cuiabá. Não há, pois,

outra conclusão possível após a entrada em vigor do art. 3º da Lei nº

13.876/2019 e a edição da Portaria Consolidada – Presi 9507568/2019, Anexo

II, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que deixa evidente que a

Comarca de Várzea Grande não mais ostenta a competência federal delegada

em matéria previdenciária, ante a sua proximidade territorial com Cuiabá,

município sede de vara federal situado a menos de 70 Km. Assim, não há que

se falar em inobservância da decisão prolatada nos autos do IAC nº 6 do STJ,

cuja tese delimitada não alcança a hipótese dos autos, mas sim no estrito

cumprimento de disposição legal em vigor, de acordo com os parâmetros

estabelecidos no 3º da Lei nº 13.876/2019. Ante o exposto, com fulcro no

artigo 109, § 3º, da CF/88, artigo da Lei nº 13.876/2019, artigo , § 2º e

Anexo II da Portaria Consolidada – Presi 9507568/2019 e artigo 64, § 1º, do

Código de Processo Civil, RECONHEÇO a incompetência absoluta deste

juízo para processar e julgar a presente causa previdenciária, razão pela qual

DETERMINO a remessa dos autos para a Seção Judiciária de Mato Grosso ­

Cuiabá, para a redistribuição ao Juízo Federal competente. Não havendo

possibilidade de remessa eletrônica via PJe, remeta­se cópia integral dos

autos por malote digital ou outro meio eletrônico, em observância ao disposto

no artigo 4º da Portaria Consolidada – Presi 9507568/2019, arquivando, a

seguir, os autos originais. Intime­se a parte autora. Às providências. Várzea

Grande/MT, data registrada no Sistema PJe. Wladys Roberto Freire do

Amaral Juiz de Direito

Intimação Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1013630­88.2021.8.11.0002

Parte (s) Polo Ativo: GILSANE DE PAULA APOLONIO (AUTOR)

Advogado (s) Polo Ativo: CINTIA NAGILA SANTOS PINHEIRO OAB ­ MT

21004­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: ESTADO DE MATO GROSSO (REQUERIDO)

Outros Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO

GROSSO 14.921.092/0001­57 (CUSTOS LEGIS)

Vistos. Trata­se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de

urgência, que Gislaine de Paula Apolonio move em desfavor do Estado de

Mato Grosso. Segundo consta da petição inicial, a parte requerente tornou­se

pensionista do Estado de Mato Grosso em virtude do falecimento de seu

companheiro José Luiz Teixeira, que era servidor público estadual, ocupante

do cargo de agente do sistema prisional. Sustenta ainda que a presente ação

tem por objetivo assegurar o pagamento dos valores retroativos da pensão

por morte que lhe são devidos, referente ao período de março/2006 a

julho/2014. Ao final, afirmando a presença dos requisitos legais, pugnou pela

concessão de medida liminar, nos seguintes termos: 1) A antecipação dos

efeitos da sentença, pela concessão da tutela antecipada, a fim de compelir o

requerido a imediatamente tomar as providências administrativas necessárias,

para o pagamento de todos os salários atrasados e atualizados, que ficaram

retidos de março/2006 até julho/2014, um lapso temporal de 100 (cem), meses

que deverá ser devidamente atualizados, pela contadoria deste Juízo. Tendo

como base o valor mensal de R$ 3.830,96 (Doc.03­holerites em anexo), valor

esse, que deve ser somado mês a mês e atualizado até a presente data; A

inicial foi instruída com documentos. É o relatório. Fundamento e decido.

Segundo a dicção do artigo 300 do CPC, “a tutela de urgência será concedida

quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo

de dano ou o risco ao resultado útil do processo“. Desse modo, a concessão

da tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito

(fumus boni iuris), bem como do periculum in mora, ou seja, o perigo de dano

ou risco ao resultado útil do processo. Sobre a probabilidade do direito, trata­

se da “plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido

Disponibilizado 7/05/2021 Diário da Justiça Eletrônico ­ MT ­ Ed. nº 10974 fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC).” (Fredie Didier Jr. e outros, In “Curso de Direito Processual Civil”, v. 2, Juspodivm, p. 609/609). Quanto ao segundo requisito, trata­se da “ impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar­se o resultado final inútil em razão do tempo.” (Daniel Amorim Assumpção Neves, In “Novo Código de Processo Civil comentado artigo por artigo, Juspodivm, p.476). No caso dos autos, em que pesem os argumentos vertidos na petição inicial, constato a existência de óbice legal à concessão da tutela de urgência. A Lei n. 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências, impõe uma ressalva à concessão de medida liminar em mandado de segurança, também aplicável às tutelas de urgência requeridas em ação de conhecimento, nos seguintes termos: Art. Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: [...] § 2º Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. [...] § 5º As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 ­ Código de Processo Civil. Ademais disso, o artigo 1.059 do CPC corrobora a aplicação das vedações do artigo , § 2º, da Lei do Mandado de Segurança, em face das tutelas provisórias requeridas contra Fazenda Pública: Art. 1.059. À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica­se o disposto nos arts. a da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, e no art. , § 2º, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Outrossim, a Lei n. 9.494/1997, que disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, determina a aplicação das regras previstas nos artigos , e da Lei n. 8.437/1992, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências. Na esteira do artigo , § 3º, da Lei n. 8.437/1992, não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. Não bastasse, o artigo 2º­B da Lei n. 9.494/1997 estabelece que a sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. Neste contexto, a concessão da tutela de urgência, nos moldes requeridos na petição inicial, implicaria em liberação de recurso, esgotamento do objeto da ação e em execução antecipada, sem o devido trânsito em julgado, em contrariedade à legislação de regência, o que impossibilita o deferimento do pedido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA ­ PAGAMENTO DE SUBSÍDIOS ATRASADOS ­ MEDIDA QUE ESGOTA O OBJETO DA AÇÃO ­ VEDAÇÃO LEGAL (ART. , § 3º, DA LEI N.º 8.437/92)­ RECURSO PROVIDO. O art. , § 3º, da Lei 8.437/92, estabelece que não será cabível medida liminar contra o Poder Público que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação. Portanto, é vedada a concessão de liminares satisfativas irreversíveis, ou seja, àquelas cuja execução produz resultado prático que inviabiliza o retorno ao status quo ante, em caso de sua revogação. A intervenção do Poder Judiciário nos atos administrativos cinge­se à defesa dos parâmetros da legalidade, permitindo­se a reavaliação do mérito administrativo tão somente nas hipóteses de comprovada violação aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de invasão à competência reservada ao Poder Executivo. (TJMT ­ N.U 1002815­43.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/07/2020, Publicado no DJE 05/08/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARREIRA DOS EXECUTIVOS PÚBLICOS ESTADUAIS: ASSISTENTE e ANALISTA. PEDIDO DE PROMOÇÃO IMEDIATA. LIMINAR NEGADA. AGRAVO. DECISÃO MANTIDA. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA (ART. LEI Nº 9.494/97 C.C. ART. , § 2º, LEI 12.016/09). Trata­se de ação civil pública com pedido liminar, proposta pela Associação dos Executivos Públicos do Estado do Rio de Janeiro, em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Pretende a concessão da medida liminar sem a oitiva da parte contrária, para que sejam considerados imediatamente promovidos os ASSISTENTES e ANALISTAS associados à autora, com todos os reflexos vencimentais. Ou, alternativamente, que a administração pública estadual seja obrigada a realizar a regulamentação da avaliação de desempenho para fins de promoção (exigência comum aos cargos de assistente e analista) e da comissão do órgão a que esteja vinculado o servidor, para analisar o aperfeiçoamento profissional e acadêmico permanente do ANALISTA EXECUTIVO (art. 25, § 3º, da lei estadual nº 6.114/2011), no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua intimação pessoal, sob pena de ultrapassado o referido prazo, serem considerados promovidos todos os ASSISTENTES e ANALISTAS associados à autora. Decisão do juízo que negou o pedido liminar fundado na vedação expressa no artigo , § 2º da lei 12.016/09. Decisão agravada que se mantém. Lei estadual nº 6.114/11 que criou a CARREIRA DE EXECUTIVOS PÚBLICOS ESTADUAIS. Omissão estatal na regulamentação dos requisitos para desenvolvimento na carreira. Pleito liminar de promoção imediata. A concessão de liminares contra a fazenda pública que concedam aumento, extensão de vantagem ou pagamento de qualquer natureza encontra vedação legal expressa (art. 1º lei nº 9.494/97 c.c. art. , § 2º, lei 12.016/09). Aplicação

302