Página 305 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Maio de 2021

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fulcro no artigo 300 do Código de Processo CivilCPC e artigo 151, inciso V,

do Código Tributário NacionalCTN, defiro a tutela de urgência vindicada na

petição inicial e, por consequência, determino a suspensão da exigibilidade da

CDA n. 201936951. Proceda­se com a associação destes autos à execução

fiscal n. 1003910­97.2021.8.11.0002. Ademais, recebo a petição inicial, uma

vez que preenchidos os seus requisitos essenciais (CPC, artigo 319). Ante

as peculiaridades da causa, dispenso a realização da audiência de

conciliação. Cite­se a parte ré da presente ação para, no prazo legal,

apresentar contestação ao pedido inicial (CPC, artigo 335). Registre­se que a

União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas

autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para

todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir

da intimação pessoal (CPC, artigo 183). Aportando a contestação, à

impugnação em 15 (quinze) dias (CPC, artigo 350). Após, conclusos para

novas deliberações. Intime­se. Cumpra­se em regime de plantão judiciário. Às

providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema PJE. Wladys R.

Freire do Amaral Juiz de direito

Intimação Classe: CNJ­105 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Processo Número: 1032555­69.2020.8.11.0002

Parte (s) Polo Ativo:Advogado (s) Polo Ativo: JENNY GARCIA DE

CARVALHO E SILVA OAB ­ 207.740.521­04 (REPRESENTANTE)

BRUNO ANIBAL PEREIRA DE FIGUEIREDO OAB ­ MT25081­O

(ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: DIRETOR PRESIDENTE CHEFE DO MTPREV

(APELADO)

Vistos. Trata­se de ação ordinária c/c obrigação de fazer, com pedido de

tutela de urgência, que Jenny Garcia de Carvalho e Silva move em desfavor

do Mato Grosso Previdência – MTPREV. Determinada a emenda à inicial (ID

n. 43527430), o requerente apresentou os documentos com o propósito de

demonstrar a sua hipossuficiência econômica (ID n. 45340198). É a síntese.

Fundamento e decido. O Código de Processo CivilCPC dispõe que a

pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de

recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários

advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei (CPC, artigo

98). Contudo, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos

pressupostos legais para a concessão da gratuidade, o juiz deve determinar à

parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (CPC,

artigo 99, § 2º). No caso dos autos, foi oportunizado à parte autora a

comprovação da hipossuficiência econômica, possibilitando a melhor análise

do pedido de concessão da justiça gratuita. A autora, a seu turno, limitou­se a

apresentar 01 (um) extrato de conta corrente para simples conferência, além

de 01 (um) holerite, referente ao mês de dezembro/2020, cujo valor líquido é

de R$ 8.621,00 (oito mil, seiscentos e vinte e um reais). Neste aspecto, os

documentos identificados como despesas mensais não foram suficientes para

demonstrar que a autora não tem condições de pagar as despesas do

processo, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Embora a autora

declare ser hipossuficiente econômica, o Superior Tribunal de Justiça tem

reiteradamente decidido no sentido de que a afirmação de pobreza tem

presunção relativa de veracidade, cabendo ao magistrado zelar pela igualdade

de tratamento às partes e prevenir o abuso de direito. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE

GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO NAS RAZÕES DO RECURSO

ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. DECLARAÇÃO DE POBREZA.

PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE

CORROBOREM O PEDIDO. INDEFERIMENTO. 1. Com razão a embargante

quanto à omissão acerca do pedido de concessão dos benefícios da

Assistência Judiciária Gratuita formulado nas razões do Recurso Especial. 2.

No despacho de fls. 2.087­2.088, e­STJ, foi concedido o prazo de 5 dias úteis,

à luz do § 2º do art. 99 do CPC/2015, para a embargante fundamentar o

pedido de Gratuidade de Justiça, pois realizado de modo sucinto nas razões

do Recurso Especial. 3. Em resposta, o patrono da embargante alega que o

prazo foi exíguo, na medida em que a parte embargante teria mudado de

domicílio e não conseguiu contato. Assevera ainda que o STJ teria condições

de investigar a situação econômica da requerente, tendo em vista ferramentas

como o BacenJud, InfoJud etc. 4. Inicialmente, esclareço que é ônus da parte

embargante comprovar os fatos constitutivos de seu direito, não cabendo ao

Judiciário, de ofício, perquirir acerca da condição financeira da parte para fins

de concessão do benefício da Gratuidade de Justiça. 5. Ademais, o STJ tem

reiteradamente decidido no sentido de que a afirmação de pobreza, para fins

de obtenção da gratuidade da Justiça, goza de presunção relativa de

veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício,

havendo fundadas razões acerca da condição econômico­financeira da parte

de fazer frente às custas e/ou despesas processuais, pois “é dever do

magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às

partes igualdade de tratamento.“ (AgInt no REsp 1.630.945/RS, Rel. Ministro

Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 2/2/2017). 6. No caso, o pedido

formulado carece de elementos mínimos que possam justificar a concessão

do benefício da Gratuidade de Justiça, uma vez formulado sem justificava e

sem elementos de prova, embora tenha havido concessão de prazo para

essa finalidade (§ 2º do art. 99 do CPC/2015). De rigor, portanto, o

indeferimento do pleito. 7. Embargos de Declaração acolhidos para suprir

omissão relativa ao pedido de concessão da Gratuidade de Justiça. (STJ ­

EDcl no AREsp 1546193/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA

TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 16/06/2020). Deste modo, não é crível

Disponibilizado 7/05/2021 Diário da Justiça Eletrônico ­ MT ­ Ed. nº 10974 que o magistrado, quando da análise do pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, tenha que presumir que a autora da ação não tem condições de pagar as despesas do processo, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, quando os documentos por ela apresentados sinalizam o contrário. Nesse sentido, a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, atribuindo a sua responsabilidade ao Poder Judiciário, inviabilizando, portanto, a concessão da justiça gratuita. A propósito: APELAÇÃO ­ AÇÃO REVISIONAL ­ IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA ­ REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO ­ INDICATIVOS DA CAPACIDADE FINANCEIRA ­ SENTENÇA MANTIDA ­ RECURSO NÃO PROVIDO. A pessoa jurídica pode beneficiar­se das isenções de que trata a gratuidade da justiça em casos excepcionais (art. 99, § 3º, CPC/2015), desde que comprove de forma inequívoca que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo da continuação da atividade. (TJMT ­ N.U 1000701­54.2017.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/07/2020, Publicado no DJE 08/07/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ EMBARGOS À EXECUÇÃO ­ JUSTIÇA GRATUITA ­ NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ­ DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ­ PRESUNÇÃO RELATIVA ­ INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA ­ ART. 99, § 2º DO CPC ­ RECURSO NÃO PROVIDO. Ainda que seja possível a concessão do benefício da justiça gratuita mediante simples afirmação do requerente de que não tem condições de arcar com o pagamento das custas judiciais, o julgador pode indeferi­lo quando encontrar elementos nos autos que demonstrem a capacidade financeira. (TJMT ­ N.U 1011054­65.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/07/2020, Publicado no DJE 08/07/2020). Assim, como não ficou comprovada, de forma inequívoca, a incapacidade financeira da autora, impera­se o indeferimento do pedido de concessão da justiça gratuita. Pelo exposto, com fulcro no artigo 99, § 2º, do CPC, INDEFIRO o pedido de concessão da assistência judiciária à parte requerente. Determino a retificação do valor da causa no sistema PJE, conforme a decisão retro (ID n. 53522854). Após a retificação do valor da causa, intime­se a parte requerente, por intermédio de seu (sua) advogado (a), para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de cancelamento da distribuição, comprovar o recolhimento das custas de distribuição do processo (CPC, artigo 290). Transcorrido in albis o prazo para manifestação, certifique­se. Por fim, façam­me os autos conclusos. Cumpra­se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema PJE. Wladys R. Freire do Amaral Juiz de direito

Intimação Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1024731­59.2020.8.11.0002

Parte (s) Polo Ativo: ANTONIO MARQUES DE ALMEIDA (AUTOR (A))

Advogado (s) Polo Ativo: MONICA DE PAULA MOTERANI OAB ­ MT16236­ O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: INSS ­ INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL­­­­­ (REU)

29.979.036.0001­40 ­ INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ­ INSS (REU)

Vistos. Intimem­se as partes, por intermédio de seus representantes judiciais, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem­se sobre o laudo pericial de Id. 49352229 (CPC, artigo 477, § 1º). Transcorrido in albis o prazo para manifestação, certifique­se. Após, façam­me os autos conclusos para sentença. Cumpra­se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema PJE. Wladys R. Freire do Amaral Juiz de direito

Expediente

Intimação das Partes

JUIZ (A): Wladys Roberto F. do Amaral

Cod. Proc.: 315867 Nr: 12224­30.2013.811.0002

AÇÃO: Desapropriação­>Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos­>Procedimentos Especiais­>Procedimento de Conhecimento­>Processo de Conhecimento­>PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: O ESTADO DE MATO GROSSO

PARTE (S) REQUERIDA (S): APARECIDA PEREIRA CAMACHO

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: CARLOS EMILIO BIANCHI NETO ­ OAB:4165/MT

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: FLAVIO JOSE FERREIRA ­ OAB:3574/MT, LUIZ JOSE FERREIRA ­ OAB:8212, VALDIR FRANCISCO DE OLIVEIRA ­ OAB:4862­A

II – DO CÁLCULO PARA A EXECUÇÃO DA SENTENÇA:

Após decisão proferida em sede de liminar (fls. 115/116), o executado realizou depósito judicial para imissão provisória na posse do imóvel, no valor de R$ 112.170,00 (fl. 118), sendo o valor levantado posteriormente à sentença proferida nos autos (fls. 278/279), por alvará expedido em favor da exequente (fl. 288 – R$ 120.588,70), conforme autorizou a decisão retro (fl. 287).

Iniciada a fase de cumprimento da sentença proferida nos autos, a parte exequente apresentou o cálculo de liquidação no valor de R$ 436.947,08 (valor principal) e R$ 21.847,35 (honorários de sucumbência) (fl. 305).

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