Página 539 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Maio de 2021

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Processo Número: 1006029­57.2020.8.11.0037

Parte (s) Polo Ativo: JACINTO STEFANELLO (ADMINISTRADOR (A)

JUDICIAL)

Advogado (s) Polo Ativo: MARCOS SILVA NASCIMENTO OAB ­ MT12974­

O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

(ADMINISTRADOR (A) JUDICIAL)

Magistrado (s): FABRICIO SAVIO DA VEIGA CARLOTA

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE

PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1006029­

57.2020.8.11.0037. REQUERENTE: JACINTO STEFANELLO REQUERIDO:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Trata­se de AÇÃO DE

APOSENTADORIA RURAL POR IDADE ajuizada por JACINTO

STEFANELLO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL –

INSS, devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, que laborou

como rurícola durante praticamente toda a sua vida e requer, por conseguinte,

a sua aposentadoria por idade para receber o quantum relativo a um salário

mínimo a que tem direito. Devidamente citada, a parte requerida ofereceu

contestação no id n. 41369166, requerendo o julgamento improcedente do

pedido, ante a falta de prova material suficiente. Impugnação à contestação no

id n. 41918424. Em audiência de instrução foram ouvidas 2 (duas)

testemunhas. A parte requerida, devidamente intimada, não apresentou

alegações finais. É o breve relato. Fundamento e decido. Cuida­se de pedido

de APOSENTADORIA POR IDADE formulado por meio de ação em face do

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, requerendo o

reconhecimento da qualidade de segurado obrigatório como rurícola.

Ausentes eventuais questões preliminares, passo a apreciar o mérito.

Primeiramente, insta consignar que, não obstante ter ocorrido a Reforma da

Previdência através da Emenda Constitucional nº 103 de 2019, o benefício foi

requerido anteriormente a mudança das regras da aposentadoria, de modo

que a fundamentação utilizada nesta sentença obedecerá a norma em vigor à

época do requerimento do benefício. Cinge­se a controvérsia basicamente na

comprovação do alegado exercício de atividade rural, nos moldes da Lei nº

8.213/91. A Lei nº 8.213/91 determina que o trabalhador rural deve comprovar

o recolhimento de contribuições para obter os benefícios previdenciários.

Todavia, resguardou o direito dos trabalhadores que ingressaram no sistema

em data anterior à vigência da Lei nº 8.213/91, concedendo­lhes a faculdade

de requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo,

independentemente de contribuição, bastando apenas comprovar o exercício

de atividade rural, em número de meses idênticos à carência para o benefício.

A mesma lei exige a carência mínima de contribuições mensais, conforme

dispõe o art. 143, da Lei nº 8.213/91, e idade mínima de 55 (cinquenta e cinco)

anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem, para ter direito à

aposentadoria por idade rural. Destarte, a Constituição Federal, neste

aspecto, prevê, em seu artigo 201, § 7º, inciso II, a idade mínima exigida para

aposentadoria por idade, sendo para qualquer trabalhador de 65 (sessenta e

cinco) anos se for homem e 60 (sessenta) anos se for mulher, reduzindo,

contudo em 05 (cinco) anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os

sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia

familiar, neste incluído o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. A

Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios a Previdência

Social, em completa compatibilidade, repete a norma acima em comento,

fixando a idade mínima exigida para o trabalhador rural em seu artigo 48, § 2º.

Além do requisito da idade, deve­se comprovar também a qualidade de

segurado especial em regime de economia familiar, ainda que de forma

descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento. De acordo

com o disposto no artigo 11, § 1º, da mencionada lei, entende­se como regime

de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é

indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua

dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. É

cediço que há bem pouco tempo os negócios eram, em sua maioria, feitos

verbalmente, especialmente no campo, onde a palavra do homem tinha muita

validade, não sendo frequente a avença escrita dos negócios. Poucos

trabalhadores rurais conseguem comprovar, por meio documental, que

exerciam a atividade rural, pois além do costume acima citado, os

trabalhadores não tinham estudos, dificultando a obtenção de documentos

próprios. Atentos a essa dificuldade do rurícola na obtenção de prova escrita

do exercício de sua profissão, as decisões do Superior Tribunal de Justiça,

assim como o Tribunal Regional Federal da 1ª Região têm sido bastante

flexíveis, exigindo apenas um início de prova material, bastando qualquer

documento idôneo, que, corroborado com prova testemunhal, seja apto a

comprovar o exercício de atividade rural, não sendo necessária à

apresentação de documentação de todo o período de carência. Nesse

sentido, veja­se: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. TRABALHADOR RURAL. BOIA­

FRIA. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. 1. (...). 2.

Ao decidir a controvérsia, o Tribunal a quo consignou: “A alegação do INSS,

de que não existiria prova material apta a comprovar o exercício da atividade

rural no período de carência, não merece prosperar, pois os documentos

juntados consubstanciam início de prova material suficiente, que corroborada

pela prova oral colhida confirmam o trabalho rural da parte autora.“ 3. Com

efeito, considerando a fundamentação do aresto recorrido, que concluiu pela

comprovação de labor rural pelo período legalmente exigido, e, portanto, pela

existência dos requisitos para concessão do benefício previdenciário, este

somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos

Disponibilizado 7/05/2021 Diário da Justiça Eletrônico ­ MT ­ Ed. nº 10974 da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça entende ser desnecessária a contemporaneidade da prova material com todo o período do exercício de atividade rural que se pretende comprovar, devendo haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, desde que complementada mediante depoimentos de testemunhas. 5. No caso dos autos, o Tribunal a quo atestou que o início de prova material é corroborado por outros elementos, como a prova testemunhal, motivo pelo qual a conclusão da Corte de origem não merece reparos. 6. Recurso Especial não provido. (STJ – REsp 1767337/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 16/11/2018). PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. IDADE MÍNIMA. TERMO A QUO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. 1. Comprovada a qualidade de trabalhador rural mediante início de prova material devidamente corroborada pela prova testemunhal produzida em Juízo, e a implementação do requisito etário exigido, deve ser reconhecido o direito da parte autora à percepção do benefício. 2. Os documentos trazidos com a inicial, em especial a certidão de casamento à fl.11, que indica a profissão de “lavrador“ da parte autora, e as anotações na CTPS às fls. 16/21, são válidos como início de prova material da atividade rural alegada, vez que apontam o desempenho do trabalho campesino, conforme entendimento jurisprudencial pacificado nesta e. Corte. 3.No caso dos autos, o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da data do requerimento administrativo, conforme regra do artigo 49, inciso I, alínea b da Lei 8.213/91. Em relação ä prescrição, a questão não merece maiores digressões em face da súmula 85 do STJ que dispõe que nas obrigações de trato sucessivo, como na hipótese dos autos, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio de ajuizamento da ação. 4. (...). 7. Apelação do INSS parcialmente provida. (TRF­1 – AC 1003727­ 28.2018.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 ­ PRIMEIRA TURMA, e­DJF1 21/04/2019 PÁG.). Analisando o caso dos autos, verifico que a parte requerente preenche o requisito etário, já que contava na data da propositura da ação com 61 (sessenta e um) anos de idade, conforme documento de id n. 39392689 – Pág. 4. Quanto à qualidade de segurado e carência, a parte autora apresentou documentos, os quais comprovam início razoável de prova material, através de fotocópias de: certidão de casamento, procuração pública, certidões de registro de imóveis, recibos de entrega da declaração do ITR, certificados de cadastro de imóvel rural, contribuições sindicais de agricultor familiar, notas fiscais, CTPS (ids n. 39393591, 39393592, 39393594, 40082257), atendendo aos preceitos da Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça. Além da prova documental, exsurge clara e em completa harmonia, a prova oral produzida na instrução. Assim, entendo que a prova documental apresentada, aliada à prova testemunhal colhida em juízo, bem como a realidade fática que acima mencionei, autorizam o deferimento do pleito formulado pela parte requerente. Com efeito, as testemunhas ouvidas em audiência afirmaram conhecer a parte requerente há cerca de 40 (quarenta) anos, sendo que presenciaram o seu trabalho na lavoura. Pelos depoimentos, verifica­se a comprovação da atividade rural exercida pela parte requerente, em consonância com os documentos juntados aos autos, sendo que o lapso temporal do exercício de atividades rurícola se encontra em conformidade com as exigências do artigo 143 da Lei nº 8.213/91. O fato de o requerente não ter trazido aos autos todos os documentos relacionados no artigo 106 da Lei nº 8.213/91 não constitui óbice à concessão do benefício pretendido, pois, numa interpretação sistemática do referido artigo, o rol de documentos que nele consta é meramente exemplificativo. Nessa esteira, considero os documentos juntados aos autos como início de prova documental, sendo que, fortalecidos com o testemunho coerente prestado em Juízo, comprovam que a parte requerente exerceu atividade rural, atendendo ao período exigido pela lei. Portanto, a parte requerente faz jus à aposentadoria por idade, nos termos do artigo 143 da Lei nº 8.213/91, independentemente de contribuição e, estando preenchidos os requisitos legais, de rigor o acolhimento da pretensão inicial. Destarte, considero que a concessão do benefício pleiteado não fere princípios ou normas constitucionais, muito menos os preceitos da Lei nº 8.213/91, não havendo, portanto, razão para acolher o pré­questionamento suscitado pela parte requerida. No que concerne à data de início do benefício entendo que o mesmo é devido a partir do requerimento administrativo, haja vista que a requerente trouxe aos autos prova de ter requerido o mesmo administrativamente. Ante o exposto, e por tudo mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte requerida a conceder a parte requerente o benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR IDADE, nos termos do artigo 143 da Lei nº 8.213/91, no valor de um salário mínimo por mês, devido a partir da data do requerimento administrativo (18/09/2019 – id n. 39393591), observada a eventual prescrição quinquenal. Tópico Síntese: I. Jacinto Stefanello; II. Aposentadoria por Idade Rural; III. Data de início do benefício – DIB: 18/09/2019; IV. Renda mensal inicial – RMI: um salário mínimo por mês; V. Data do início do pagamento – DIP: data da sentença; VI. Período reconhecido como atividade rural: 24/04/1996 a 13/06/2019. Correção monetária e juros moratórios conforme versão mais atualizada do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Segundo dispõe a Súmula nº 204 do Superior Tribunal de Justiça, “os juros de mora nas ações relativas a benefícios

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