Página 567 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Maio de 2021

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nos EDcl no AREsp 1212931/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS

CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO

REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE

OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS

INFRINGENTES. MERA IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. EMBARGOS

REJEITADOS. I ­ São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na

decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.

Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material,

consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência,

sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum

embargado. II ­ Mostra­se evidente a busca indevida de efeitos infringentes,

em virtude da irresignação decorrente do resultado do julgamento que

desproveu o agravo regimental pois, na espécie, à conta de omissão no

decisum, pretende o embargante a rediscussão de matéria já apreciada. III ­

Os embargos de declaração, ao contrário do que alegado pelo embargante,

não se prestam à determinação de formalidades dos procedimentos

instrutórios ou de estabelecimento de leading case. Embargos de declaração

rejeitados. (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 857.264/DF, Rel. Ministro

FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019)

Além disso, insta registrar que a exigência de caução no deferimento das

tutelas provisórias é poder discricionário do magistrado, portanto, consoante

já explanado na decisão retro, o prévio depósito do valor discutido nos autos é

necessário para garantia do juízo. Logo, não havendo vício a ser sanado em

relação à decisão proferida, devem os embargos ser rejeitados. Pelo exposto,

RECEBO, todavia, DEIXO DE ACOLHER os embargos de declaração

apresentados em id. 52162049, MANTENDO­SE o decisum inalterado. DO

ADITAMENTO DA EXORDIAL RECEBO o aditamento da inicial em todos os

seus termos e passo a análise do pedido formulado pela parte autora. A

requerente pugna, em síntese, pelo deferimento liminar do depósito mensal em

juízo das faturas de energia elétrica dos meses vincendos no valor

correspondente a média mensal anterior ao aumento, que perfaz a quantia de

R$ 4.347,68 (quatro mil trezentos e quarenta e sete reais e sessenta e oito

centavos). Pois bem, acerca do referido pleito, convém esclarecer que não

merece deferimento no caso dos autos, pelas mesmas razões já

mencionadas que condicionaram a tutela provisória outrora deferida ao

depósito do valor integral do débito discutido. Sendo assim, tendo em vista se

tratar de ação de conhecimento, e considerando ainda que referidas faturas

impugnadas não se mostram exorbitantes se comparadas ao consumo

presumido de empresa do ramo alimentício como a requerente, INDEFIRO o

pleito liminar, devendo­se prestigiar o prévio contraditório. No mais, CUMPRA­

SE integralmente as deliberações pendentes. Às providências. Paula Saide

Biagi Messen Mussi Casagrande Juíza de Direito

Decisão Classe: CNJ­131 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Processo Número: 1004800­58.2017.8.11.0040

Parte (s) Polo Ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) SA (EXEQUENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: SERVIO TULIO DE BARCELOS OAB ­ MT14258­

S (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: HIDRO FIBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ­

EPP (EXECUTADO)

LEILA CRISTINA MARIANI (EXECUTADO)

Magistrado (s): PAULA SAIDE BIAGI MESSEN MUSSI CASAGRANDE

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE

SORRISO DECISÃO Processo: 1004800­58.2017.8.11.0040. EXEQUENTE:

BANCO SANTANDER (BRASIL) SA EXECUTADO: HIDRO FIBRAS

INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ­ EPP, LEILA CRISTINA MARIANI Vistos

etc. Diante da inércia da parte executada, DEFIRO o pedido de bloqueio de

valores junto ao SISBAJUD e, PROCEDO à operação necessária, conforme

se verifica dos extratos anexos. Sendo exitosa a penhora, INTIME­SE a parte

executada para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, em consonância

com o disposto no § 3º, do artigo 854, do Código de Processo Civil. Caso reste

infrutífera e/ou parcialmente exitosa, DEFIRO a busca via Renajud, devendo a

Secretaria da Vara proceder conforme Ordem de Serviço n. 01/2016. Sendo

exitosa a busca, EXPEÇA­SE o necessário a penhora, LAVRANDO­SE o

respectivo termo, na forma do art. 845, § 1º, do CPC. Após, EXPEÇA­SE

mandado de avaliação e intimação, inclusive da penhora levada a efeito, nos

termos do art. 840, §§ 1º e , do CPC. Havendo manifestação da executada,

CERTIFIQUE­SE, intimando o exequente para se manifestar, no prazo de 10

(dez) dias. Por fim, caso sejam inexistosas as diligências acima, conclusos

para realização do Infojud. Às providências. Paula Saide Biagi MessenMussi

Casagrande Juíza de Direito

Decisão Classe: CNJ­116 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Processo Número: 1002928­37.2019.8.11.0040

Parte (s) Polo Ativo: ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS

CREDITORIOS DO AGRONEGOCIO SA (EXEQUENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR OAB ­ SP

182679­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: DEMEIS & DEMEIS LTDA (EXECUTADO)

Advogado (s) Polo Passivo: AIRTON CELLA registrado (a) civilmente como

AIRTON CELLA OAB ­ MT3938­A (ADVOGADO (A))

DELCIO ANTONIO DE OLIVEIRA OAB ­ MT4050­A (ADVOGADO (A))

LETICIA NISHIMOTO BRAGA CANTONI OAB ­ MT11072­A

Disponibilizado 7/05/2021 Diário da Justiça Eletrônico ­ MT ­ Ed. nº 10974 (ADVOGADO (A))

Magistrado (s): PAULA SAIDE BIAGI MESSEN MUSSI CASAGRANDE

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1002928­37.2019.8.11.0040. EXEQUENTE: ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITORIOS DO AGRONEGOCIO SA EXECUTADO: DEMEIS & DEMEIS LTDA Vistos etc. Diante da manifestação da exequente em id. 52870954, EXPEÇA­SE mandado de avaliação e intimação, inclusive da penhora levada a efeito, nos termos do art. 840, §§ 1º e , do CPC. Além disso, DEFIRO a REMOÇÃO do veículo penhorado, nomeando­se a exequente depositária. Havendo manifestação do executado, CERTIFIQUE­SE, intimando o exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. Por fim, previamente a análise do pedido de Infojud determino a exequente que apresente planilha de cálculo atualizada da dívida, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de evitar eventual excesso de penhora. CUMPRA­SE, expedindo­se o necessário. Às providências. Paula Saide Biagi Messen Mussi Casagrande Juíza de Direito

Decisão Classe: CNJ­131 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Processo Número: 1003543­56.2021.8.11.0040

Parte (s) Polo Ativo: SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA. (EXEQUENTE) Advogado (s) Polo Ativo: LUANA LISBOA CANDIOTTO OAB ­ MT16301­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: GUILHERMINO RAMAO PINHEIRO DA SILVA (EXECUTADO)

Magistrado (s): PAULA SAIDE BIAGI MESSEN MUSSI CASAGRANDE

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1003543­56.2021.8.11.0040. EXEQUENTE: SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA. EXECUTADO: GUILHERMINO RAMAO PINHEIRO DA SILVA Vistos etc. Cuida­se de EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL COM TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL CAUTELAR proposta por SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA em desfavor de GUILHERMINO RAMAO PINHEIRO DA SILVA, todos devidamente qualificados, alegando ser credor do executado da quantia de 15.100 (quinze mil e cem) sacas de soja de 60 kg cada, representadas pelos contratos de compra e venda n.º 13703 entabulado em 09/07/2020, cujo vencimento se deu em 28/02/2021; contrato n.º 13730 entabulado em 02/09/2020, cujo vencimento se deu em 28/03/2021; contrato n.º 14418 entabulado em 04/06/2020, cujo vencimento se deu em 28/02/2021 e contrato de n.º 14419, entabulado em 04/06/2020, cujo vencimento se deu em 28/02/2021. Narra que chegada a data aprazada para a entrega dos referidos grãos, o executado não cumpriu com a obrigação assumida, restando inadimplente. Por tais motivos ajuizou a demanda executiva e, sob a alegação de risco de perecimento ou destinação diversa do grão requer, liminarmente, a concessão de tutela de urgência de arresto de 15.100 (quinze mil e cem) sacas de soja de 60 kg cada em face do executado. A inicial veio acompanhada dos documentos de id. 53926273 e seguintes. É o breve relato. Fundamento e Decido. Pois bem, trata­se de execução de coisa incerta em que a exequente pretende a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar. Com efeito, o pedido da exequente encontra respaldo no contido no artigo 301, do CPC, in verbis: “Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito ”. Para a concessão de tutela de urgência é necessário o preenchimento dos requisitos, quais sejam: periculum in mora e fumus boni iuris (artigo 300, do CPC). O fumus boni iuris restou evidenciado pelos documentos coligidos a inicial, os quais demonstram a existência da dívida decorrente dos contratos de compra e venda (id. 53926277 e seguintes), nos quais o executado se comprometeu a entregar o total de 15.100 (quinze mil e cem) sacas de soja de 60 kg cada, junto à empresa exequente até o prazo final de 28/03/2021. Já com relação ao periculum in mora, não se pode olvidar que o produto objeto dos autos é de fácil comercialização, além disso, como o encerramento da safra da soja, evidencia­se plausível o fundado receio externado pela credora em ver tornar­se inútil a prestação jurisdicional caso não deferida a medida liminarmente. Contudo, para resguardar o tratamento isonômico às partes e, visando o ressarcimento de eventuais danos que a providência possa causar ao executado, na esteira do art. 300, § 1º do CPC, entendo necessário o oferecimento de caução real de bem imóvel ou seguro garantia pela parte autora. Posto isso, nos termos do artigo 300, do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA determinando o ARRESTO do produto soja na quantia equivalente a 15.100 (quinze mil e cem) sacas de 60 kg cada de propriedade do executado. Condiciono a expedição do mandado/carta precatória a prévia prestação de caução real de bem imóvel ou seguro garantia. O produto eventualmente arrestado deverá ser depositado no armazém indicado pela parte autora, devendo esta providenciar a remoção e o armazenamento dos grãos, bem como arcar com os custos deles decorrentes, devendo ainda efetuar o depósito judicial do valor pactuado entre as partes, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de revogação da medida. Desde já, nomeio a exequente como fiel depositária dos grãos, ficando advertida que está expressamente vedada a comercialização dos grãos sem ordem judicial. Embora se trate de execução de coisa fungível, portanto incerta, a seleção do produto foi pactuada entre as partes, devendo a ação tomar o curso do artigo 806 e seguintes do Código de Processo Civil. Cite­se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, satisfazer a obrigação (CPC, art. 806), ou, no mesmo prazo, opor embargos (CPC, art. 915), independentemente do depósito da coisa. Decorrido o prazo sem o depósito, certifique­se e expeça­

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