Página 568 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Maio de 2021

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se mandado de busca e apreensão (CPC, 806, § 2º). Fixo multa de R$

5.000,00 (cinco mil reais) por dia de atraso no cumprimento da obrigação

(CPC, art. 806, parágrafo único). Relativamente aos honorários advocatícios,

fixo em 10% sobre o valor do débito devidamente atualizado. Defiro os

benefícios do art. 212, § 2º do CPC, ao Oficial de Justiça encarregado das

diligências, caso seja estritamente necessário, o que deverá ser certificado,

observando o disposto no art. , inciso XI, da Constituição Federal. Às

providências. Sorriso/MT, 06 de maio de 2021. Paula Saide Biagi Messen

Mussi Casagrande Juíza de Direito

Decisão Classe: CNJ­116 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Processo Número: 1008029­55.2019.8.11.0040

Parte (s) Polo Ativo: SICREDI OURO VERDE MT (RECONVINTE)

Advogado (s) Polo Ativo: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB ­ MT25813­D (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: WAGNER BIF (EXECUTADO)

VANDRIGO BIF (EXECUTADO)

Magistrado (s): PAULA SAIDE BIAGI MESSEN MUSSI CASAGRANDE

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE

SORRISO DECISÃO Processo: 1008029­55.2019.8.11.0040. EXEQUENTE:

SICREDI OURO VERDE MT EXECUTADO: VANDRIGO BIF, WAGNER BIF

Vistos etc. De início, procedo as alterações pertinentes quanto a classe

processual. INTIME­SE a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze)

dias, EFETUE o pagamento dos valores indicados em id. 43861659, sob pena

de incidência de multa de dez por cento (10%) sobre o valor do mesmo, bem

como de honorários advocatícios, consoante disposto no art. 523, § 1º, do

CPC. Se decorrido o prazo de que trata o item anterior sem que haja notícia

de pagamento, CERTIFIQUE­SE e INTIME­SE a parte credora para trazer

aos autos, planilha de cálculo devidamente atualizada, acrescendo a multa

legal de dez por cento (10%), bem como os honorários advocatícios de dez

por cento (10%). Em sendo efetuado pagamento parcial no prazo consignado,

a multa e os honorários previstos incidirão sobre o restante (§ 2º art. 523,

CPC). Não sendo efetuado tempestivamente o pagamento e, apresentada a

planilha de cálculo atualizada, EXPEÇA­SE o necessário à penhora de bens

da parte executada (§ 3º art. 523, CPC). Por fim, resta prejudicada a remessa

dos autos ao Tribunal para análise do recurso de apelação (id. 32640659),

visto que a única finalidade do referido recurso era evitar o arquivamento do

feito, o que não ocorrerá diante do prosseguimento dos autos conforme ora

determinado. CUMPRA­SE, expedindo o necessário. Às providências. Paula

Saide Biagi Messen Mussi Casagrande Juíza de Direito

Sentença

Sentença Classe: CNJ­116 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Processo Número: 1006043­03.2018.8.11.0040

Parte (s) Polo Ativo: GILBERTO SOUSA MENDES (EXEQUENTE)

Parte (s) Polo Passivo: IVANETE VAITES (EXECUTADO)

Magistrado (s): PAULA SAIDE BIAGI MESSEN MUSSI CASAGRANDE

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE

SORRISO SENTENÇA Processo: 1006043­03.2018.8.11.0040.

EXEQUENTE: GILBERTO SOUSA MENDES EXECUTADO: IVANETE

VAITES Vistos etc. Ante o cumprimento da obrigação, consoante certidão de

id. 46117545, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO

MÉRITO, o que faço com fundamento no art. 924, inciso II do CPC. P.R.I.C.

REMETAM­SE os autos IMEDIATAMENTE ao ARQUIVO. Às providências.

Paula Saide Biagi Messen Mussi Casagrande Juíza de Direito

Sentença Classe: CNJ­616 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO

EXTRAJUDICIAL

Processo Número: 1001524­77.2021.8.11.0040

Parte (s) Polo Ativo: JOSE VIGOLO (REQUERENTE)

MARILICE ANTONIA BARICHELLO VIGOLO (REQUERENTE)

ELZIRA MARIA BARICHELLO (REQUERENTE)

DALLA VALLE & DALLA VALLE LTDA ­ EPP (REQUERENTE)

ANAIRES TRIZOTTO BARICHELLO (REQUERENTE)

OLICE EUGENIO BARICHELLO (REQUERENTE)

ADENIR FRANCISCO PICININ (REQUERENTE)

ELENICE EUGENIA BARICHELLO PICININ (REQUERENTE)

VERENICE APARECIDA BARICHELLO (REQUERENTE)

AGOSTINHO VIGOLO (REQUERENTE)

DORALICE MARIA BARICHELLO VIGOLO (REQUERENTE)

NILSON DA ROCHA (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: BARBARA ELIZA BENITEZ DE ARAUJO OAB ­

MT24676/O­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo:Magistrado (s): PAULA SAIDE BIAGI MESSEN

MUSSI CASAGRANDE

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE

SORRISO SENTENÇA Processo: 1001524­77.2021.8.11.0040.

REQUERENTE: NILSON DA ROCHA, DALLA VALLE & DALLA VALLE

LTDA ­ EPP, ELZIRA MARIA BARICHELLO, MARILICE ANTONIA

BARICHELLO VIGOLO, JOSE VIGOLO, OLICE EUGENIO BARICHELLO,

ANAIRES TRIZOTTO BARICHELLO, ELENICE EUGENIA BARICHELLO

PICININ, ADENIR FRANCISCO PICININ, DORALICE MARIA BARICHELLO

Disponibilizado 7/05/2021 Diário da Justiça Eletrônico ­ MT ­ Ed. nº 10974 VIGOLO, AGOSTINHO VIGOLO, VERENICE APARECIDA BARICHELLO Vistos etc. Cuida­se de pedido de homologação de acordo para expedição de carta de adjudicação ou alvará para lavratura de escritura firmado entre NILSON DA ROCHA e DALLA VALLE E DALLA VALLE LTDA, representada pela Sra. NEIVA DALLA VALLE, com anuência da viúva e dos herdeiros de JAIME BARICHELLO, ELZIRA MARIA BARICHELLO, MARILICE ANTONIA BARICHELLO, OLICE EUGÊNIO BARICHELLO, ELENICE EUGENIA BARICHELLO PICININ, DORALICE MARIA BARICHELLO VIGOLO e VERENICE APARECIDA BARICHELLO, todos devidamente qualificados nos autos. Segundo consta da exordial, o Sr. Jaime Barichello era casado em regime de comunhão universal de bens com a Sra Elzira Maria Barichello, proprietários do imóvel denominado Chácara Barichello, com área de 25,92 ha (vinte e cinco hectares, noventa e dois ares). Por sua vez, a sócia administradora da requerida Dalla Valle e Dalla Valle, Sra. Neiva Dalla Valle, detinha relação de amizade com o de cujus e existia alto grau de confiabilidade recíproca, razão pela qual foi contratada verbalmente pelo Sr. Jaime para que fizesse de seu imóvel um loteamento, vendesse os lotes constituídos e promovesse a administração dos mesmos e repassasse dos lucros obtidos. Em razão disso, o de cujus outorgou poderes a Sra Neiva Dalla Valle, por procuração pública, datada de 08/02/1999. Segue narrando, que a regularização seguiu o trâmite normal, sendo que em 15/04/1999 foi sancionada a Lei Ordinária n. 733/99 que aprovou o Loteamento Urbano denominado Jardim Europa. Diante disso, os lotes foram comercializados e administrados pela requerida Dalla Valle e Dalla Valle LTDA e as escrituras de compra e venda dos imóveis eram assinadas diretamente pelo Sr. Jaime Barichello, inclusive, representando por procuração sua esposa Elzira Maria Barichello, conforme escritura anexa. Entretanto, em razão do falecimento do Sr. Jaime Barichello, ocorrido em 22/12/2011, aproximadamente 100 (cem) promitentes compradores não conseguiram lavrar a escritura de compra e venda, ficando impedidos de fazê­lo, embora os imóveis estejam quitados perante a administradora, como é o caso do presente. Diante de tais fatos, Dalla Valle e Dalla Valle LTDA, representada por sua administradora Sra. Neiva Dalla Valle, juntamente com a viúva e os herdeiros do Sr. Jaime Barichello, acompanhados de seus respectivos cônjuges, reuniram­se na data de 05/02/2020, em Sessão de Mediação e Conciliação realizada pela Câmara de Mediação e Conciliação e Arbitragem ­ CONVERGE, oportunidade que firmaram acordo reconhecendo a legitimidade da empresa na venda dos imóveis, bem como na administração do loteamento, cujos imóveis descritos e que ainda se encontram na titularidade do de cujus, não constam no rol de bens a inventariar (autos n. 439­88.2012.811.0040 – Código 88863), por terem sido comercializados anteriormente ao falecimento deste. Reconheceram também que já houve a prestação de contas, inexistindo saldo de créditos a receber, ratificando a legitimidade da Sra. Neiva Dalla Valle em representar em todo e qualquer ato necessário a transferência dos imóveis. Relativamente ao imóvel de propriedade da requerente (matrícula n. 12.197 do CRI de Sorriso), segundo consta na peça de ingresso, adquiriu os direitos provenientes do Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel por Cessão de Direitos e Obrigações do Sr. ADRIANO PEREIRA DA SILVA, que por sua vez, celebrou Compromisso de Compra e Venda com a Valle Imóveis, na época Dalmolin Imóveis em 04/04/2000. Por tais razões, pugna pela homologação do acordo entabulado entre as partes e, consequentemente, requer seja determinada a expedição de Carta de Adjudicação e/ou Alvará para lavratura de escritura do imóvel de matrícula n. 12.197 do CRI de Sorriso/MT em favor da Requerente. A inicial veio acompanhada dos documentos de id. 49323738 e ss. Vieram­me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Ante a manifestação de vontade das partes exarada conjuntamente (id. 49323738), bem como o expresso reconhecimento pela viúva e herdeiros do Sr. Jaime Barichello, consoante termo de acordo de id. 49324684, devidamente homologado perante o CEJUSC de Sorriso, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado, cujas cláusulas e condições passam a fazer parte integrante da presente sentença homologatória e, em consequência, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. CUSTAS já recolhidas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS indevidos. TRANSITADA EM JULGADO, expeça­se o necessário, consignando que as despesas decorrentes da lavratura da escritura e registro serão suportadas pelo requerente. Oportunamente, REMETAM­SE os autos IMEDIATAMENTE ao ARQUIVO mediante as baixas e anotações de praxe. CUMPRA­SE, expedindo­se o necessário. Às providências. Paula Saide Biagi Messen Mussi Casagrande Juíza de Direito

Sentença Classe: CNJ­86 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Processo Número: 1009761­37.2020.8.11.0040

Parte (s) Polo Ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (AUTOR)

Advogado (s) Polo Ativo: JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR OAB ­ PR45445­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: WESLEY GONCALVES DOS SANTOS (REU)

Magistrado (s): PAULA SAIDE BIAGI MESSEN MUSSI CASAGRANDE

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1009761­37.2020.8.11.0040. AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: WESLEY GONCALVES DOS SANTOS Vistos etc. Ante o teor da petição de id.

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