Página 653 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Maio de 2021

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tem por objeto acidente de trabalho. Neste sentido: AGRAVO DE

INSTRUMENTO ­ AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO

PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO ­ PERÍCIA MÉDICA ­ ANTECIPAÇÃO

DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A CARGO DO INSS ­ POSSIBILIDADE ­

INTELIGÊNCIA DO ART. , § 2º, DA LEI N. 8.620/93 ­ RECURSO

DESPROVIDO. Comprovada a hipossuficiência econômica do autor, que litiga

sob o pálio da assistência judiciária gratuita, o benefício abrange também os

honorários periciais, consoante art. 95, § 3º, do Código de Processo Civil.

Igualmente, a Lei Federal nº 8.620/93 deixa claro que, nos casos de acidente

de trabalho, o INSS antecipará os honorários periciais. Desta forma, intime­se

o requerido para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o depósito dos valores

dos honorários junto à Conta Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato

Grosso vinculada a presente ação previdenciária, pena de anuência e

concordância tácita com eventual bloqueio dos valores. Autorizo, desde já, a

emissão do competente alvará judicial para levantamento dos honorários

periciais após a entrega do laudo pericial. Se fazendo necessário para o

diagnóstico do laudo pericial exames complementares, determino que o perito

nomeado encaminhe a parte autora para a realização dos exames pelo

Sistema Único de Saúde­SUS. Juntado o laudo, manifestem­se as partes no

prazo de 10 (dez) dias, e, na sequência, imediatamente conclusos, ocasião

em que, eventualmente, será designada audiência de tentativa de

conciliação/instrução processual, sem prejuízo de eventual julgamento

antecipado da lide. Tangará da Serra­MT, 05 de maio de 2021. FRANCISCO

NEY GAÍVA Juiz de Direito

Intimação Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1004344­24.2021.8.11.0055

Parte (s) Polo Ativo: ARIANE PRESTES MACHADO (AUTOR (A))

Advogado (s) Polo Ativo: HUMBERTO AFFONSO DEL NERY OAB ­ MT

6945­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ­

INSS (REQUERIDO)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE

TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1004344­24.2021.8.11.0055.

AUTOR (A): ARIANE PRESTES MACHADO REU: AGENCIA DA

PREVIDÊNCIA SOCIAL ­ INSS VISTOS, ETC. Cuida­se de Ação

Previdenciária de Concessão de Auxílio­Doença Acidentário com pedido de

Tutela de Urgência ajuizada por ARIANE PRESTES MACHADO em face do

INSS ­ Instituto Nacional do Seguro Social, ambos qualificados nos autos.

Ressai da peça de ingresso que a autora trabalhava como contadora, quando

no dia 19/01/2019 foi vítima de um acidente de trânsito, que acarretou a

realização de procedimento cirúrgico para correção da fratura sofrida no

tornozelo direito. Relata que diante da gravidade da lesão, ficou impossibilitada

de trabalhar e ingressou unto ao INSS em 21/01/2019, com o pedido

administrativo de auxílio­doença concedido sob o NB: 626.438.588­7,

ESPÉCIE: 91 (AUXÍLIO­DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO), com

cessão definitiva em 11/02/2019. Afirma que as sequelas deixadas pelo

acidente sofrido, reduziram permanentemente a sua capacidade laborativa,

sendo que não consegue mais desempenhar a função que lhe garantia a

subsistência, sendo o benefício de Auxílio­doença fundamental para sua

subsistência. Assim, vem em Juízo pleitear seu direito, requerendo ainda a

concessão de tutela antecipada de urgência, a fim de que seja imediatamente

restabelecido o benefício, bem como o pagamento dos valores retroativo à

data da cessão do benefício. É o Relatório. Decido. Inicialmente, considerando

que, em diversos processos semelhantes a este, o INSS tem manifestado a

impossibilidade de realizar audiência de conciliação e mediação, tal qual prevê

o artigo 319 do Novo Código de Processo Civil, vejo por bem, em razão da

economia e celeridade processual, não designar o alusivo ato, inclusive pelo

fato de que tal audiência pode ser designada a qualquer momento.

Prosseguindo a marcha processual, passo à análise do pedido de

antecipação de tutela. De acordo com a as disposições trazidas pelo Código

de Processo Civil, a pretensão cinge­se em tutela provisória de urgência,

sendo exigido para sua concessão, “a demonstração da probabilidade do

direito (tradicionalmente conhecida como “fumus boni iuris“) e, junto a isso, a

demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento

da utilidade do resultado final que a demora do processo representa

(tradicionalmente conhecido como “periculum in mora“) (art. 300, CPC)”.

Neste esteio, assente que o fumus boni juris, também conhecido como

fumaça do bom direito, deve ser entendido como a suposição de

verossimilhança de direito que o julgador tem ao analisar uma alegação que

lhe foi submetida. O magistrado deve decidir prima facie com base na

presunção de que a alegação possua suficiente base legal. Sendo assim, há

fumus boni iuris quando existe a possibilidade de que o direito pleiteado exista

no caso concreto. Já o periculum in mora, ou, perigo da demora é o risco de

decisão tardia em razão da demora da prestação jurisdicional por parte do

Estado. Desta maneira, o pedido das partes deve ser julgado procedente com

urgência ou imediatamente suspenso o efeito de determinado ato ou decisão

sempre que o caso apresente possibilidade de dano grave e de difícil

reparação. Com efeito, passadas tais considerações, tenho que a

antecipação de tutela no sentido de que o requerido promova o pagamento de

auxílio­doença a parte autora não merece prosperar, pois, conforme de

abstrai da documentação acostada ao feito verifica­se que a cessação do

benefício se deu em 2019, vindo a requerente se socorrer ao judiciário só em

2021, o que caracteriza a inexistência do perigo da demora. Assim, não há

periculum in mora, eis que a pretensão se ressente da ausência de requisito

Disponibilizado 7/05/2021 Diário da Justiça Eletrônico ­ MT ­ Ed. nº 10974 obrigatório para a sua concessão, a teor do que dispõe o art. 300 do CPC. Deste modo, inexiste perigo de demora suficiente para concessão da tutela, conforme firmado anteriormente, tendo em vista a autora permaneceu inerte por mais de 01 (um) ano, para se valer da tutela jurisdicional, portanto medida que se impõe é o indeferimento do pleito. Assim, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada, nos termos do art. 300 do CPC. CITE­SE E INTIME­SE o Requerido, para apresentar contestação, no prazo legal, informando se há interesse em conciliar, indicando assistente técnico e quesitos, caso desejar (CPC, art. 278), sob pena de preclusão, uma vez que a parte autora vindicou pela realização de perícia. Outrossim, ante a necessidade de realização de perícia médica na parte autora, entendo por bem, desde já, determinar a realização de prova pericial e, para tanto, nomeio o Dr. João Leopoldo Baçan, devidamente cadastrado pela CGJ/TJMT com endereço profissional à Rua Barão de Melgaço, 2754, Edifício Work Tower, 9º andar, sala 908, centro, Cuiabá/MT; para realização de perícia médica, independentemente de termo de compromisso, que deverá responder os quesitos formulados pelas partes, em 20 dias, (CPC, arts. 422 e 431­A), devendo a Sr. Gestor providenciar o necessário para designação de data para tanto, com antecedência mínima de 30 dias, certificando­se nos autos. Assim, o profissional deverá ser intimado independentemente de termo de compromisso, devendo responder os quesitos formulados pelas partes, em 20 dias, (NCPC, arts. 422 e 466), devendo o Sr. Gestor providenciar o necessário para designação de data para tanto, com antecedência mínima de 30 dias, certificando­se. Caso o médico aceite a designação, arbitro os honorários periciais em R$ 800,00 (oitocentos reais), o que faço com fulcro no artigo 4º da Resolução CNJ­RES­2016/232, atento ao limite máximo da tabela III do anexo da referida Resolução, ante a ausência, nesta Comarca, de profissionais que aceitem o encargo, sendo necessário o deslocamento do profissional a este Juízo. O requerido antecipará, desde logo, os honorários periciais, nos termos do art. , § 2º da Lei 8.620/93, por tratar­se de ação que tem por objeto acidente de trabalho. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO ­ PERÍCIA MÉDICA ­ ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A CARGO DO INSS ­ POSSIBILIDADE ­ INTELIGÊNCIA DO ART. , § 2º, DA LEI N. 8.620/93 ­ RECURSO DESPROVIDO. Comprovada a hipossuficiência econômica do autor, que litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita, o benefício abrange também os honorários periciais, consoante art. 95, § 3º, do Código de Processo Civil. Igualmente, a Lei Federal nº 8.620/93 deixa claro que, nos casos de acidente de trabalho, o INSS antecipará os honorários periciais. Desta forma, intime­se o requerido para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o depósito dos valores dos honorários junto à Conta Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso vinculada a presente ação previdenciária, pena de anuência e concordância tácita com eventual bloqueio dos valores. Autorizo, desde já, a emissão do competente alvará judicial para levantamento dos honorários periciais após a entrega do laudo pericial. Se fazendo necessário para o diagnóstico do laudo pericial exames complementares, determino que o perito nomeado encaminhe a parte autora para a realização dos exames pelo Sistema Único de Saúde­SUS. Juntado o laudo, manifestem­ se as partes no prazo de 10 (dez) dias, e, na sequência, imediatamente conclusos, ocasião em que, eventualmente, será designada audiência de tentativa de conciliação/instrução processual, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide. Tangará da Serra­MT, 05 de maio de 2021. FRANCISCO NEY GAÍVA Juiz de Direito

Intimação Classe: CNJ­116 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Processo Número: 1004404­94.2021.8.11.0055

Parte (s) Polo Ativo: JOSE BIDINGA DA SILVA (EXEQUENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: RONI CEZAR CLARO OAB ­ MT20186­A (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (EXECUTADO)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA PROCESSO Nº 1004404­94.2021.8.11.0055 VISTOS, ETC. Trata­se de Pedido de Cumprimento de Sentença, manejado por JOSE BIDINGA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ­ INSS e outros. O requerente teve seu direito reconhecido por esse Juízo em processo que tramita fisicamente; todavia, conforme autorizado pelo art. 12 da Portaria Conjunta n. 371 PRES­CGJ de 08 de junho de 2020, a parte manejou o cumprimento de sentença pela via eletrônica, colacionando ao seu pedido cópia integral do processo físico. Sendo assim, recebo o presente feito como CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça, uma vez que a parte autora preenche os requisitos legais. Intime­se o devedor, na pessoa de seu representante judicial (NCPC, art. 75, I), para, querendo, impugnar no prazo de 30 dias úteis (NCPC, art. 535). Esclareço, desde já, que acaso não sejam impugnados os valores apresentados pela parte exequente, estes poderão ser tidos como escorreitos e, por consequência, homologados. Ante o exposto, caso o requerido venha a descumprir com o provento, defiro, desde já, a expedição de Alvará de Levantamento, conforme autorizado pela Resolução nº. 405­2016 do Conselho da Justiça Federal. Contudo, havendo impugnação, certifique­se sua tempestividade e, acaso apresentada no lapso legal, dê­se vista à parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Após o cumprimento integral, certifique­se e conclusos. Publique­se. Intime­se. Cumpra­se. Às providências. Tangará da Serra, 4 de maio de 2021 FRANCISCO NEY GAIVA Juiz de Direito

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