Página 697 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Maio de 2021

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processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único e

art. 485, inciso I, do CPC. Sem custas, tendo em vista que no presente feito

não houve qualquer atividade jurisdicional relevante, assim, exigir o

pagamento de tais custas não seria razoável. Transitada em julgado,

arquivem­se os autos com as cautelas de estilo. P.R.I.C. Lucas do Rio

Verde/MT, data da assinatura eletrônica. GISELE ALVES SILVA Juiz (a) de

Direito

Segunda Entrância

Comarca de Água Boa

1ª Vara

Intimação

Intimação Classe: CNJ­14 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL

Processo Número: 1001182­60.2020.8.11.0021

Parte (s) Polo Ativo: FAZENDA NACIONAL ­ MINISTÉRIO DA ECONOMIA

(DEPRECANTE)

A UNIÃO ­ FAZENDA NACIONAL (REQUERENTE)

Parte (s) Polo Passivo: ARAGUAIANA NAVEGACAO FLUVIAL LTDA

(REQUERIDO)

Advogado (s) Polo Passivo: FERNANDO CESAR LOPES GONCALES OAB

­ SP196459­O (ADVOGADO (A))

MATHEUS CAMARGO LORENA DE MELLO OAB ­ MT292902­O

(ADVOGADO (A))

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO VIA DJE: Intimação das partes acerca da

designação de data e local para realização do leilão : 1º LEILÃO: 28 de julho

de 2021, com encerramento às 13:00 horas. / 2º LEILÃO: 28 de julho de 2021,

com encerramento às 16:00 horas. LOCAL: Exclusivamente através do site

www.balbinoleiloes.com.br. (Modalidade eletrônica)

Decisão

Decisão Classe: CNJ­105 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Processo Número: 1001230­82.2021.8.11.0021

Parte (s) Polo Ativo: DEMOCRATAS ­ DIRETORIO MUNICIPAL DE AGUA

BOA ­ MT (IMPETRANTE)

Advogado (s) Polo Ativo: JOSE RENATO DE MORAES OAB ­ MT25831­A

(ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA

(IMPETRADO)

Outros Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO

GROSSO 14.921.092/0001­57 (CUSTOS LEGIS)

Magistrado (s): JEAN PAULO LEAO RUFINO

Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 1ª Vara PJE

nº 1001230­82.2021.8.11.0021 DECISÃO Trata­se de mandado de segurança

impetrado pelo PARTIDO POLÍTICO DEMOCRATAS em face da CÂMARA

MUNICIPAL DE ÁGUA BOA/MT, em detrimento de suposto ato coator

cometido pelo PRESIDENTE DA CÂMARA, Sr. Luís Cesar de Lara Pinto

Filho, todos qualificados no encarte processual. Em síntese, insurge­se o

impetrante contra a criação da comissão geral da Câmara de Vereadores do

Município de Água Boa/MT realizada no dia 02.02.2021, ao argumento da

inobservância quanto à proporcionalidade partidária, nos termos do artigo 58,

§ 1º da Constituição Federal. Requer a concessão de medida liminar a fim de

que se determine sua integração, por determinação judicial na Comissão, e a

suspensão dos atos até sua nova formação. Como a demanda vieram os

documentos. Vieram os autos conclusos. Fundamenta­se. Decide­se. De

proêmio, necessário evidenciar a premissa jurídica que rege a matéria. Nesse

passo, enuncia o art. , inc. LXIX, da Constituição Federal de 1988: Conceder

­se­á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não

amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela

ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa

jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Ao regulamentar aludido

preceptivo, a Lei n. 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança) dispôs sobre

a possibilidade de concessão liminar da tutela pretendida, exigindo em seu art.

7º, inc. III: Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III ­ que se

suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento

relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja

finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou

depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. Em

relação ao primeiro requisito (“fundamento relevante”), sob a ótica da

cognição sumária, este Juízo reputa que razão assiste ao impetrante em

relação à inobservância quanto à proporcionalidade partidária. Considerando o

relevante encargo público atribuído ao Poder Legislativo em suas funções

típicas de legislar e fiscalizar e, por consequência, a análise de diversas e

complexas matérias deliberadas pelo Parlamento, exige­se a criação e o

funcionamento, para tal desiderato, de comissões parlamentares que

possuem duas funções primordiais, quais sejam, a elaboração de pareceres

para que os projetos de lei possam ser votados em plenário, ou a deliberação

Disponibilizado 7/05/2021 Diário da Justiça Eletrônico ­ MT ­ Ed. nº 10974 definitiva do projeto, neste caso, fazendo as vezes do plenário ao votar o projeto de lei, quando assim for permitido pelo regimento interno. As comissões parlamentares podem ser classificadas, quanto à sua duração, em permanentes e temporárias. As permanentes tratam de variadas matérias e não sofrem solução de continuidade. A Comissão Geral da Câmara de Vereadores de Água Boa/MT se insere na categoria permanente, conforme se infere do documento juntado no Id 53287991, assim como dispõe o art. 37 do regimento interno desta Casa de Leis[1]. A Constituição Federal de 1988 realçou a importância destes órgãos técnicos ao assegurar a participação proporcional dos partidos ou blocos partidários no âmbito de cada Casa Legislativa na formação destas comissões. Sobre o tema, dispõe o artigo 58, § 1º da CRFB: Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação. § 1º Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa. No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de Água Boa, em seu artigo 23, § 3º preconiza: Art. 23 ­ A Câmara terá comissões permanentes e especiais. § 3º ­ Na formação das comissões, assegurar ­se ­á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Câmara. No caso em voga, em análise a ata ordinária da reunião de comissão geral realizada no dia 02.02.2021 verifica­se que a autoridade coatora não observou o disposto nos artigos supracitados, ao não distribuir o número de vagas na comissão de forma proporcional ao número de membros de cada legenda. Explica­se. De acordo com os documentos juntados na peça inicial e após consulta realizada no site do sítio eletrônico[2] se extrai a existência de 11 (onze) vereadores eleitos. Constata­se que foram eleitos 4 vereadores do DEM (Democratas), 2 vereadores do PL (Partido Liberal), 2 vereadores do PSB (Partido Socialista Brasileiro), 2 vereadores do MDB (Movimento Democrático Brasileiro) e 1 vereador do PSDB (Partido da Social Democracia Brasileira). Nesse viés, diante da existência de 04 (quatro) membros a ser preenchidos pela Comissão Geral, extrai­se pela Ata Ordinária n. 001/2021 (Id n. 53286289) que o partido impetrante foi contemplado com a participação de 1 (um) membro. Todavia, o Partido PSB foi contemplado com dois membros, sendo que este último elegeu número inferior ao alcançado pelo impetrante. Com efeito, vislumbra­se que o critério constitucional da proporcionalidade partidária não foi observado na composição da Comissão Geral da Câmara Municipal. Outrossim, e não menos importante, verifica­se, em cognição superficial, que a aludida comissão foi formada por meio de reunião dos próprios componentes do órgão permanente, conforme se denota da Ata de Reunião n. 001/2021 (Id 53286289), realizada em 2.2.2021, e não pela Mesa Diretora do órgão legislativo. No entanto, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Água Boa determina, em seu art. 44, que a escolha dos integrantes da Comissão Geral será feita pela Mesa Diretora da Casa, em plenário, na primeira sessão ordinária de cada início de legislatura e do biênio seguinte[3]. Com essas considerações, este Juízo reputa preenchida a presença da plausibilidade do direito invocado pelo impetrante. Em relação ao risco da ineficácia da medida, consubstanciado no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a concessão da medida liminar se justifica haja vista a existência de vários projetos e matérias pendentes para análise da Comissão Geral. Nessa ordem de ideias, colhe­se a ementa do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e do Estado de Santa Catarina: REMESSA NECESSÁRIA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO – MANDADO DE SEGURANÇA – ELEIÇÃO PARA A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE JAURU – OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDAD – ANULAÇÃO DA INSCRIÇÃO DA CHAPA – SENTENÇA RATIFICADA. 1. O § 1º do artigo 58 da CF, ao consagrar o princípio da proporcionalidade, aduz que Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa. 2. Trata­se de preceito cogente, cuja inobservância conduz à anulação da eleição, que pode ser decretada pelo Judiciário, por se tratar de ato vinculado, passível de controle jurisdicional. 3. O fato de existirem quatro cargos de Mesa Diretora, e três dos cargos serem pleiteados pelo mesmo partido político (PSD), viola a regra da proporcionalidade, daí decorrendo o direito líquido e certo do Impetrante à anulação da inscrição da Chapa. (TJ­MT ­ Remessa Necessária: 00014696920148110047 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 30/10/2017, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 09/11/2017) (Destaque) APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA. INOBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE PARTIDÁRIA (ART. 58, § 1.º DA CR E ART. 29 DA LEI ORGÂNICA LOCAL). NECESSIDADE DE DISTRIBUIR­SE OS CARGOS DA MESA DIRETIVA DE ACORDO COM A REPRESENTAÇÃO POLÍTICA (PROPORCIONALIDADE RELATIVA). RECURSO DESPROVIDO. Tendo a Constituição eleito o pluralismo político como fundamento do Estado brasileiro, cuja maior expressão é o amplo direito de representatividade, de modo a dar voz também às minorias políticas, há que se assegurar a distribuição de cargos da Mesa Diretiva na proporção em que se verifica a representação partidária no Legislativo Municipal, de acordo com a disciplina ditada pelo art. 58, § 1.º, da Constituição Republicana, e do art. 29 da Lei Orgânica local (TJ­ SC ­ MS: 20110434841 Itá 2011.043484­1, Relator: Ricardo Roesler, Data de Julgamento: 27/09/2011, Segunda Câmara de Direito Público) (Destaque) 1 ­ Diante do exposto, este Juízo DEFERE a medida liminar pleiteada a fim de

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