Página 703 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

referente à prescrição. MÉRITO Processo em ordem, sem vícios ou

irregularidades pendentes de saneamento, presentes estando os

pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída,

bem como as correlatas condições da ação. Destarte, não havendo

preliminares e outras questões prejudiciais a serem decididas no processo,

mostra­se cabível a análise do mérito da demanda, expondo­se as razões do

convencimento, nos termos do art. 93, inciso IX da Constituição Federal de

1988, bem como do art. 371 do novel Código de Processo Civil. Pois bem, o

artigo 14 do Código do Consumidor atribui ao fornecedor dos serviços a

reparação dos danos decorrentes de defeitos relativos à prestação dos

serviços, independente de culpa, sendo que só terá a sua responsabilidade

eximida se provar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor

ou de terceiros: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde,

independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos

causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços,

bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e

riscos. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado

quando provar: I ­ que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II ­ a culpa

exclusiva do consumidor ou de terceiro.” No caso dos autos, em análise do

feito sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, este Juízo entende que

razão assiste à autora em relação à sua pretensão. É fato que não se não se

pode exigir prova de fato negativo da parte autora. Nessa senda, a prova dos

fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor é ônus do

requerido, nos termos do art. 373, inciso II do Código de Processo Civil. A

parte autora alega que não possui nenhum tipo de relação com a instituição

requerida. Em análise à demanda, diante da afirmação de cunho negativo de

que não firmou nenhuma relação jurídica com a empresa requerida, deveria

essa apresentar aos autos o respectivo contrato de prestação de serviços de

natureza bancária. Diante disso, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II do

Código de Processo Civil, tem­se que a ré não se desincumbiu do ônus de

provar a existência de negócio jurídico formalizado entre as partes, de modo a

demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito

da autora. Em relação ao requerimento de dilação de prazo para apresentar o

referido instrumento contratual, este Juízo reputa que não merece

acolhimento, isso porque o demandado não demonstrou ter havido algum

impedimento para a sua apresentação como meio de prova visando à

improcedência da pretensão. Aliás, é importante salientar que o alegado

agente correspondente integra a relação orgânica institucional da pessoa

jurídica ré. Assim, seria factível a possibilidade de obtenção do instrumento

contratual. De outro lado, no caso em tela, é relevante consignar que deve ser

aplicado a tese do diálogo das fontes, de modo a verificar se a exigência da

formalidade essencial, consistente na subscrição de assinatura a rogo é

amparada pelo sistema jurídico brasileiro. Nesse aspecto, é importante

assentar que a parte requerente é analfabeta, conforme consta anotado em

sua certidão de identidade acostada no evento n. 24573263. Destarte, como

não houve a apresentação do instrumento negocial, infere­se que o contrato

de mútuo firmado pela parte requerente com a parte requerida não teria

ocorrido na forma “a rogo”, isto é, subscrito por procurador devidamente

representado. A realização de negócio jurídico firmado por pessoa não

alfabetizada exige a subscrição a rogo e, ainda, por duas testemunhas que

tenham presenciado o ato jurídico, conforme estabelece o art. 215, § 2º[2] e

art. 595[3], ambos do Código Civil de 2002. Ademais, o art. 6º, inciso III da Lei

n. 8.078/1990 exige que seja conferido ao consumidor informações

adequadas e claras sobre os diferentes produtos e serviços, com

especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade,

tributos incidentes e preços, bem como os riscos que apresentem. A

finalidade da norma prevista no art. 215, § 2º e art. 595, ambos do Código Civil

é justamente conferir à pessoa não alfabetizada conhecer claramente as

cláusulas contratuais inseridas no instrumento do negócio jurídico. Nessa

senda, reza o art. 46 do Código de Defesa do Consumidor acerca dos

contratos que regulam as relações de consumo: Art. 46. Os contratos que

regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes

for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou

se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a

compreensão de seu sentido e alcance. (Destaque) Nesse sentido, com base

nas normas de referência acima citadas, aliado ao princípio da função social

dos contratos, da cláusula da boa­fé e do princípio da equidade, este Juízo

entende que razão assiste à parte autora. Assim, este Juízo verifica que a

contratação se deu de forma abusiva, nos termos do art. 39, inciso IV do

Código de Defesa do Consumidor[4]. DA INDENIZAÇÃO POR DANO À

PERSONALIDADE Diante da existência da nulidade do negócio jurídico

firmado em contrariedade às normas de referência acima, nota­se que a parte

autora ficou desprovida, ao menos em parte, de recursos financeiros para o

sustento familiar. Tais valores, oriundos da seguridade social, possuem

natureza essencial para a dignidade da pessoa humana. Sendo assim, este

Juízo reputa que o ato ilícito culminou em dano in re ipsa. Há enorme celeuma

doutrinária e jurisprudencial em relação ao montante a ser arbitrado nas

hipóteses de danos extrapatrimoniais, tendo em vista a dificuldade de sua

mensuração dada a sua subjetividade e o critério do arbitramento. É patente a

inadmissibilidade de tarifar o dano moral experimentado, sendo sedimentado

no verbete n. 281 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “A indenização por

dano moral não está sujeita a tarifação prevista na Lei de Imprensa”. De toda

sorte, o dano extrapatrimonial também não pode ser fonte de lucro por

aqueles que eventualmente foram aviltados em seus direitos, devendo ser

norteado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse

Disponibilizado 7/05/2021 Diário da Justiça Eletrônico ­ MT ­ Ed. nº 10974 compasso, segue as lições do civilista Sérgio Carvalieri Filho quando almeja explicar as balizas para a fixação dos danos morais: “Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Enfim, razoável é aquilo que é, ao mesmo tempo, adequado, necessário e proporcional. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”. Saliente­se que não há critério ou método exclusivo para a quantificação do dano, podendo ser utilizado a razoabilidade, a ponderação, o arbitramento a equidade, entre outros modelos propugnados pela ciência jurídica. Em relação ao dano moral, especialmente no caso em tela, será utilizado critério do arbitramento, utilizando­se como balizador a lógica do razoável, inspirando­se no princípio da reparação integral encontrado no art. 944 do Código Civil[5]. Destarte, tomando­se como norte as máximas da razoabilidade e da proporcionalidade, revela­se como adequado arbitrar o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). DA COMPENSAÇÃO Diante da nulidade do negócio jurídico firmado, deve os valores recebidos pela parte autora a título do contrato de mútuo ser restituídos, nos moldes do art. 182 e art. 884, ambos do Código Civil de 2002, compensando­se com as parcelas descontadas do seu benefício oriundo da seguridade social, nos termos do art. 368 do mesmo diploma material. Os valores recebidos pela parte autora através do contrato de mútuo e as parcelas descontadas do benefício da seguridade social deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA/IBGE. Na primeira situação da data da disponibilização pela instituição financeira requerida e, no segundo contexto, da data dos descontos das parcelas efetivadas. Os juros moratórios incidirão a razão de 1 % a partir da citação nesta demanda. A restituição das parcelas ocorrerá de forma simples, tendo em vista à ausência de comprovação pela parte autora acerca do emprego de conduta de má­fé a fim de que viabilizasse a devolução de forma dobrada. Em sentido análogo, colhe­se a ementa do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001792­ 67.2018.8.11.0004 APELANTE: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

APELADO: ANGELICA WA UTOMOREWE EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – PRAZO QUINQUENAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DO CDC ­ ADERENTE IDOSA, INDÍGENA E ANALFABETA –AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO – ILEGALIDADE EVIDENCIADA – ARTIGOS 215, § 2º E 595 DO CÓDIGO CIVIL ­ ARTIGOS , III, 46 E 39, IV DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – NULIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO – INVIABILIADE ­ RECURSO DESPROVIDO. I ­ Tratando­se de ressarcimento decorrente de descontos indevidos, por falta/nulidade de contratação de empréstimo com instituição financeira, aplica­se o prazo prescricional do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, computado a partir do último desconto. II ­ Em que pese o analfabetismo não afaste a capacidade plena para o exercício dos atos da vida civil, a nítida posição de vulnerabilidade que a circunstância acarreta no tráfego negocial exige das declarações de vontade o atendimento a requisitos especiais de validade, como a assinatura a rogo e a celebração da avença ou a constituição do rogado através de instrumento público. III ­ Sem que seja comprovada a legalidade da relação jurídica capaz de justificar os descontos realizados, não há como deixar de reconhecer a inexistência do débito cobrado. IV ­ Na fixação do quantum, deve o julgador observar a capacidade econômica das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que o valor da indenização deve ser fixado em parâmetro que a de caráter pedagógico, desestimulando a reiteração da conduta ilícita, mas que não leve o devedor a bancarrota. (N.U 0001792­ 67.2018.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2020, Publicado no DJE 17/02/2020) (Destaque) III – Dispositivo Diante do exposto, este Juízo JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para o fim de: a) declarar a nulidade do contrato de mútuo n. 0123226348195, nos termos do art. 215, § 2º e art. 595 do Código Civil, art. 39, inciso IV e art. 46 do Código de Defesa do Consumidor. b) condenar a instituição requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da parte autora, devendo tal valor ser monetariamente corrigido pelo IPCA/E e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir desta data, consoante dispõe o artigo 406 do Código Civil. c) determinar a compensação de valores recebidos a título do contrato de mútuo pela parte requerente com os valores descontados do benefício de seguridade social, nos termos do art. 182, art. 884 e art. 368, ambos do Código Civil de 2002. Os valores recebidos pela autora através do contrato de mútuo e as parcelas descontadas do benefício da seguridade social deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA/IBGE. Na primeira situação, da data da disponibilização pela instituição financeira requerida e, no segundo contexto, da data dos descontos das parcelas efetivadas. Os juros

702