Página 704 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

moratórios incidirão a razão de 1 % a partir da citação nesta demanda. A

restituição/compensação das parcelas ocorrerá de forma simples, tendo em

vista à ausência de comprovação pela parte autora acerca do emprego de

conduta de má­fé a fim de que viabilizasse a devolução de forma dobrada. Por

conseguinte, EXTINGUE­SE o processo, com resolução do mérito, nos

termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENA­SE a

parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os

quais fixa­se em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2

º do CPC. Transitado em julgado, certifique­se e ARQUIVE­SE com as

cautelas de estilo. INTIMEM­SE. CUMPRA­SE. Água Boa/MT, 06 de maio de

2021. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1] Art. 355. O juiz julgará

antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito,

quando: I ­ não houver necessidade de produção de outras provas; [2] Art.

215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de

fé pública, fazendo prova plena. § 2º Se algum comparecente não puder ou

não souber escrever, outra pessoa capaz assinará por ele, a seu rogo [3] Art.

595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não

souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e

subscrito por duas testemunhas. [4] Art. 39. É vedado ao fornecedor de

produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: IV ­ prevalecer­se da

fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde,

conhecimento ou condição social, para impingir­lhe seus produtos ou

serviços; [5] Art. 944. A indenização mede­se pela extensão do dano.

Sentença Classe: CNJ­11 PETIÇÃO CÍVEL

Processo Número: 1001954­57.2019.8.11.0021

Parte (s) Polo Ativo: SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: SAMUELL DA SILVA RIBEIRO OAB ­ MT15689­A

(ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: BANCO DO BRASIL SA (REQUERIDO)

Advogado (s) Polo Passivo: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB ­ MT11065­A (ADVOGADO (A))

Magistrado (s): JEAN PAULO LEAO RUFINO

Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara PJE

n. 1001954­57.2019.8.11.0021 SENTENÇA I – Relatório Trata­se de ação

declaratória de nulidade contratual, repetição do indébito e indenização

ajuizada por SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA em face do BANCO DO

BRASIL S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a autora que

é analfabeto e tem como sustento o recebimento de proventos oriundos de

aposentadoria oriundo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Alega

que não manifestou sua vontade atinente ao contrato bancário n. 743467984.

Em razão da inexistência do negócio jurídico, requer a declaração de nulidade

do negócio jurídico, bem como a devolução em dobro dos valores adimplidos

que foram descontados na forma de consignação em pagamento, e, ainda,

indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Com a petição inicial vieram documentos. A demanda foi recebida (Id n.

24805457). Realizada audiência de conciliação, porém, infrutífera (Id n.

27499093). O réu apresentou contestação (Id n. 28180628). Em preliminar,

impugnou o benefício da gratuidade de justiça concedido em favor da parte

autora e também o valor da causa atribuído à demanda. No mérito, afirma que

a cobrança decorre do exercício regular do direito. Aduz que não há dever de

indenizar suposta violação à direito de personalidade, visto que seria

inexistente. Alega que, na eventual condenação por danos morais que seja

aplicado os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação do

montante a ser eventualmente compensado. Em relação à restituição em

dobro, afirma que não houve cobrança de má­fé que permitiria a aplicar o art.

42, parágrafo único do CDC. Por fim, requereu o acolhimento das

preliminares, sucessivamente, a improcedência da demanda. Com a defesa

vieram documentos. Réplica no evento n. 29755011. Vieram os autos

conclusos. II – Fundamentação DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA

PRETENSÃO A demanda em análise se trata apenas de matéria de direito, de

modo que a abertura da fase instrutória se mostra desnecessária tendo em

vista os elementos probatórios existentes nos autos. Neste passo, mostra­se

cabível o abreviamento do rito, proferindo­se julgamento antecipado da

pretensão, nos termos do art. 355, inciso I do CPC[1]. PRELIMINARES

IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA Em relação à impugnação à

gratuidade de justiça, este Juízo REJEITA a preliminar ventilada, tendo em

vista que a parte autora demonstrou a hipossuficiência em relação ao

pagamento das custas e despesas processuais, eis que percebe o valor

equivalente a 01 (um) salário mínimo a título de benefício previdenciário (Id n.

24574184). Além disso, o requerido não demonstrou de forma concreta a

existência de outros ativos financeiros de modo a comprovar que o

demandante não faz jus ao direito à gratuidade de justiça. IMPUGNAÇÃO AO

VALOR DA CAUSA No que tange à impugnação ao valor da causa, este Juízo

reputa que razão não assiste ao requerido, tendo em vista que o montante

atribuído de R$ 15.232,00 (quinze mil, duzentos e trinta e dois reais)

correspondente ao proveito econômico pretendido, consistente na cumulação

de sua pretensão indenizatória e ressarcitória. Sendo assim, este Juízo

REJEITA a preliminar suscitada. MÉRITO Processo em ordem, sem vícios ou

irregularidades pendentes de saneamento, presentes estando os

pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída,

bem como as correlatas condições da ação. Destarte, não havendo

preliminares e outras questões prejudiciais a serem decididas no processo,

mostra­se cabível a análise do mérito da demanda, expondo­se as razões do

convencimento, nos termos do art. 93, inciso IX da Constituição Federal de

Disponibilizado 7/05/2021 Diário da Justiça Eletrônico ­ MT ­ Ed. nº 10974 1988, bem como do art. 371 do novel Código de Processo Civil. Pois bem, o artigo 14 do Código do Consumidor atribui ao fornecedor dos serviços a reparação dos danos decorrentes de defeitos relativos à prestação dos serviços, independente de culpa, sendo que só terá a sua responsabilidade eximida se provar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I ­ que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II ­ a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” No caso dos autos, em análise do feito sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, este Juízo entende que parcial razão assiste à autora em relação à sua pretensão. É fato que não se não se pode exigir prova de fato negativo da parte autora. Nessa senda, a prova dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor é ônus do requerido, nos termos do art. 373, inciso II do Código de Processo Civil. A parte autora alega que não possui nenhum tipo de relação com a instituição requerida. Em análise à demanda, diante da afirmação de cunho negativo de que não firmou nenhuma relação jurídica com a empresa requerida, deveria essa apresentar aos autos o respectivo contrato de prestação de serviços de natureza bancária. Diante disso, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II do Código de Processo Civil, tem­se que a ré não se desincumbiu do ônus de provar a existência de negócio jurídico formalizado entre as partes, de modo a demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Nessa senda, reza o art. 46 do Código de Defesa do Consumidor acerca dos contratos que regulam as relações de consumo: Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. (Destaque) Nesse sentido, com base nas normas de referência acima citadas, aliado ao princípio da função social dos contratos, da cláusula da boa­fé e do princípio da equidade, este Juízo entende que razão assiste à parte autora. Assim, este Juízo verifica que a contratação se deu de forma abusiva, nos termos do art. 39, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor[2]. DA INDENIZAÇÃO POR DANO À PERSONALIDADE Diante da existência da nulidade do negócio jurídico firmado em contrariedade às normas de referência acima, nota­se que a parte autora ficou desprovida, ao menos em parte, de recursos financeiros para o sustento familiar. Tais valores, oriundos da seguridade social, possuem natureza essencial para a dignidade da pessoa humana. Em sentido análogo, colhe­se a ementa do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO ­ AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO – NÃO CARACTERIZADA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA – INOCORRÊNCIA – PRELIMINARES REJEITADAS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO COM INDÍGENA IDOSO E ANALFABETO – VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – ART. 373, II, CPC – DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Não há falar em suspeição do juiz se não configurada uma das hipóteses do art. 145 do CPC. Mostra­se devidamente fundamentada a sentença que enfrenta as questões de fato e de direito relevantes para a solução da demanda, com exposição clara das razões de decidir do magistrado. Se a parte autora alega não ter celebrado contrato de empréstimo com o banco requerido, a este incumbe comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como preceitua o art. 373, II, do CPC. Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do empréstimo com a parte, que é pessoa indígena, idosa e analfabeta, torna­se inexistente o débito efetivado no benefício da aposentadoria, condição que enseja a restituição em dobro (art. 42, CDC) e configura ato ilícito passível de reparação. Demonstrados os requisitos da reparação civil, cabível a indenização a título de dano moral, máxime porque o desconto indevido se deu sobre verba de natureza alimentar. (TJ­MT ­ AC: 10015455220178110021 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 10/04/2019, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2019) (Destaque) Sendo assim, este Juízo reputa que o ato ilícito culminou em dano in re ipsa. Há enorme celeuma doutrinária e jurisprudencial em relação ao montante a ser arbitrado nas hipóteses de danos extrapatrimoniais, tendo em vista a dificuldade de sua mensuração dada a sua subjetividade e o critério do arbitramento. É patente a inadmissibilidade de tarifar o dano moral experimentado, sendo sedimentado no verbete n. 281 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “A indenização por dano moral não está sujeita a tarifação prevista na Lei de Imprensa”. De toda sorte, o dano extrapatrimonial também não pode ser fonte de lucro por aqueles que eventualmente foram aviltados em seus direitos, devendo ser norteado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse compasso, segue as lições do civilista Sérgio Carvalieri Filho quando almeja explicar as balizas para a fixação dos danos morais: “Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Enfim, razoável é aquilo que é, ao mesmo tempo, adequado, necessário e proporcional. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a

703