Página 882 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Maio de 2021

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ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8º. A renda familiar

mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu

representante legal, sujeitando­se aos demais procedimentos previstos no

regulamento para o deferimento do pedido. (NR) § 9o Os rendimentos

decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão

computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se

refere o § 3o deste artigo. § 10. Considera­se impedimento de longo prazo,

para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo

mínimo de 2 (dois) anos. (NR) § 11. Para concessão do benefício de que trata

o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da

condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade,

conforme regulamento”. Enfim, não cabe ao Poder Judiciário corrigir a

defasagem do salário mínimo para atender às necessidades das famílias

brasileiras, através de concessões de mais benefícios assistenciais, sob

pena de agravar mais ainda a aguda crise econômica, faltando recursos para

atender mais necessitados. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o

pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil,

resolvendo o mérito e encerrando a fase de conhecimento Transitado em

julgado, proceda­se o arquivamento do feito com as cautelas de estilo.

P.R.I.C.

Sentença Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1001524­66.2018.8.11.0013

Parte (s) Polo Ativo: OTILIA DE JESUS NEIVA (AUTOR (A))

Advogado (s) Polo Ativo: FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA OAB ­ MT

15073­A (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

(REU)

Magistrado (s): LEONARDO DE ARAUJO COSTA TUMIATI

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE 1ª

VARA DE PONTES E LACERDA AV. ­ TELEFONE: (65) 32668600

NÚMERO DO PROCESSO: 1001524­66.2018.8.11.0013 ESPÉCIE: [Rural

(Art. 48/51)]­>PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR (A): OTILIA DE

JESUS NEIVA Advogado do (a) AUTOR (A): FABRICIO DE ALMEIDA

TEIXEIRA ­ MT15073­A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

S E N T E N Ç A Vistos. A parte interessada foi intimada para dar

prosseguimento no feito, porém, deixou transcorrer in albis o prazo

estabelecido o que ocasiona a extinção do feito sem resolução do mérito.

Posto isso, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, o que faço com

fulcro assente no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil,

condenando o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, salvo

se beneficiário da gratuidade judicial, caso em que estará suspensa a

cobrança. P. R. I.

Sentença Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1004050­69.2019.8.11.0013

Parte (s) Polo Ativo: JOSE ALVES DE SOUZA (AUTOR (A))

Advogado (s) Polo Ativo: ROBERVELTE BRAGA FRANCISCO OAB ­ MT

8834­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

(REU)

Magistrado (s): LEONARDO DE ARAUJO COSTA TUMIATI

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE 1ª

VARA DE PONTES E LACERDA AV. ­ TELEFONE: (65) 32668600

NÚMERO DO PROCESSO: 1004050­69.2019.8.11.0013 ESPÉCIE: [Auxílio­

Acidente (Art. 86), Incapacidade Laborativa Parcial, Incapacidade Laborativa

Permanente]­>PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR (A): JOSE

ALVES DE SOUZA Advogado do (a) AUTOR (A): ROBERVELTE BRAGA

FRANCISCO ­ MT8834­O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

SOCIAL Vistos. I ­ RELATÓRIO JOSE ALVES DE SOUZA, já qualificada,

ajuizou a presente ação para concessão de benefício previdenciário de auxílio

doença combinado com Aposentadoria por Invalidez, em face do INSTITUTO

NACIONAL DE SEGURO SOCIAL ­ INSS sustentando que se fazem

presentes os requisitos fáticos e legais para procedência do pedido. Citado, o

INSS apresentou contestação pugnando pela improcedência do pedido

contido na inicial. Prova pericial juntada aos autos. Relatado. Decido. II ­

MÉRITO A lide apresenta como causa de pedir o indeferimento administrativo

do benefício auxílio­doença pela parte ré, sendo que um dos pedidos é a

concessão do próprio benefício de auxílio­doença. Neste contexto, constata­

se que a concessão do auxílio­doença depende do impedimento para o

trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias

consecutivos, enquanto durar a incapacidade, nos termos do art. 59 do

mesmo diploma legal. De acordo, então, com as alegações das partes e com

a prova constante dos autos, verifica­se que a requerente é portadora de

doença incapacitante para o trabalho, de forma parcial, fato que não foi

contraditado pelo INSS, bem como é segurada diante das provas documentais

acostadas. Com efeito, o laudo médico é claro a respeito da incapacidade

parcial. É viável, portanto, o acolhimento da pretensão da concessão do

auxílio doença por invalidez temporária, eis que foi demonstrada a condição

de segurado e a existência de incapacidade suscetível de reabilitação. III ­

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE

o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil,

resolvendo o mérito e encerrando a fase de conhecimento para condenar o

réu ao restabelecimento do benefício desde a data da cessação, ou não

Disponibilizado 7/05/2021 Diário da Justiça Eletrônico ­ MT ­ Ed. nº 10974 sendo o caso, condenar à concessão de benefício de auxílio doença ao autor, a partir da data da citação, ou se for o caso, da data em que o autor fez o pedido administrativamente à autarquia, o que se deu primeiro, calculado na forma do art. 61 da Lei 8.213/1991, devendo perdurar pelo prazo de seis meses a partir da data deste 'decisum', condicionado eventual prorrogação à comprovação de que procedeu ao tratamento visando reinserção ao trabalho. Referido benefício deverá ser acrescido de atualização, remuneração do capital e compensação da mora através dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º­F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/2009, a partir da data da citação, ou se for o caso, da data em que o autor fez o pedido administrativamente à autarquia, o que se deu primeiro, calculado na forma do art. 61 da Lei 8.213/1991, devendo ser observado para tanto o Manual de Cálculo da Justiça Federal. Condenar o réu a pagar os honorários de sucumbência ao patrono do autor que fixo em 10% sobre o valor do débito, observando­se o entendimento da Súmula 111 do STJ, de que os honorários somente incidem sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença. Injustificado o reexame necessário, face ao valor da condenação e os demais consectários não excederem o montante estipulado pelo art. 496, § 3º, I, do CPC. Transitado em julgado, proceda­se o arquivamento do feito com as cautelas de estilo. P.R.I.C.

Sentença Classe: CNJ­664 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Processo Número: 0003261­34.2012.8.11.0013

Parte (s) Polo Ativo: Banco Bradesco S/A (EXEQUENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: MARLI TEREZINHA MELLO DE OLIVEIRA OAB ­ MT5134­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: LINDALVA PRADO BEZERRA (EXECUTADO)

L PRADO BEZERRA ­ ME (EXECUTADO)

Magistrado (s): LEONARDO DE ARAUJO COSTA TUMIATI

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 0003261­34.2012.8.11.0013. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A EXECUTADO: L PRADO BEZERRA ­ ME, LINDALVA PRADO BEZERRA Trata­se de Execução promovida pelo BANCO DO BRADESCO S.A. em face de L PRADO BEZERRA – ME e LINDALVA ORADO BEZERRA, fundada em título de crédito. Aduziu a parte autora, que é credora do executado da quantia líquida, certa e exigível de R$ 26.422,16. Devidamente citado, os executado não efetuou o pagamento, não sendo encontrado bens penhoráveis. É o relatório. Passo a decidir. O instituto da prescrição tem por escopo a segurança social das relações jurídico­negociais e a estabilização delas pelo decurso de um certo período de tempo, de modo a evitar a eternização de conflitos não resolvidos. Enfim, busca a pacificação da vida em sociedade em razão do decurso de um prazo. O tempo cura. Neste diapasão, devemos ressaltar que do ponto de vista da filosofia, a finitude humana contrapõe­se à existência de um processo eterno. Logo, tornam­se inconcebíveis execuções eternas e imprescritíveis, como se fossem uma espada de Dâmocles nas cabeças dos devedores. Ademais, pelo princípio da razoável duração do processo, introduzido no artigo , inciso LXXVIII, da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional n 45/2004, não se permite a duração do feito executivo por tempo indeterminado ­ ad eternum. Verifica­se, no presente caso, que o processo encontra­se em trâmite desde o ano de 2002 e, desde, então, nenhuma medida foi adotada pelo exequente que permaneceu inerte, não indicando nenhum bem penhorável. E conforme é cediço o direito não socorre quem dorme ­dormientibus non sucurrit jus. Desta forma, tenho que restou evidenciada a ocorrência da prescrição intercorrente que se dá quando o processo fica paralisado por tempo superior ao prazo prescricional, por culpa exclusiva do credor, que não apresenta manifestação ou qualquer diligência útil para a satisfação de seu crédito. Insta salientar decisões proferidas por nossos Tribunais neste sentido: APELAÇAO CÍVEL ­ EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA ­ PRESCRIÇAO INTERCORRENTE RECONHECIDA ­PARALISAÇAO DO PROCESSO POR MAIS DE OITO ANOS ININTERRUPTOS E SEM QUALQUER MANIFESTAÇAO DO CREDOR ­ PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS ­ AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS ÚTEIS ­PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇAO DO PROCESSO ­ SENTENÇA MANTIDA ­ RECURSO IMPROVIDO. (904 MS 2012.000904­3, Relator: Des. Julizar Barbosa Trindade, Data de Julgamento: 20/03/2012, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/03/2012) E M E N T A ­APELAÇÃO CÍVEL ­AÇÃO DE EXECUÇÃO ­PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ­VERIFICADA ­ IMPROVIDO. O instituto da prescrição visa proporcionar segurança jurídica às relações sociais, determinando a produção de efeitos jurídicos em decorrência do transcurso do tempo. O Código Civil fulmina direitos e pretensões, caso não exercidos ou postulados em determinado espaço de tempo. É a própria lei, em caráter excepcional, quem coloca a salvo alguns direitos, conferindo­lhes imunidade contra a prescrição, a exemplo dos direitos da personalidade. Regra geral, portanto, é a prescritibilidade das pretensões. Transcorrido o prazo de suspensão do processo, tem início a contagem da prescrição intercorrente, impondo­se a extinção do processo, depois de verificada a prescrição, considerando a inércia do credor. (TJ/MS. Apelação Cível n. Relator Des. Sideni Soncini Pimentel. Quinta Turma Cível. Julgamento: 22.4.2010). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – Cambial – Cédula rural pignoratícia – Prazo prescricional que é de três anos – Artigo 60 do Decreto­ lei 167/67 – Prescrição intercorrente reconhecida – Extinção do processo decretada – Artigo 268, IV, do Código de Processo Civil – Recurso provido

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