Página 1163 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Maio de 2021

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20878­O (ADVOGADO (A))

RUBIA FERRETTI VALENTE OAB ­ MT9994­O (ADVOGADO (A))

Outros Interessados: ALEX RODRIGUES ALVES LIMA (TESTEMUNHA)

VALERIA DOMINGOS DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA)

MARIO DE FATIMA SOUSA (TESTEMUNHA)

HELCKIER RICARDO DA SILVA ARAUJO (TESTEMUNHA)

Magistrado (s): BRUNO CESAR SINGULANI FRANCA

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE

TAPURAH DECISÃO Processo: 1000332­02.2021.8.11.0108. AUTOR (A):

POLICIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO

PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO 14.921.092/0001­57 REU:

GUSTAVO WOLLACE MEDEIROS DE SOUZA Vistos, etc. Trata­se de

DEFESA PRÉVIA C/C REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA formulado

pela defesa de GUSTAVO WOLLACE MEDEIROS DE SOUZA. Narra, em

síntese, que não estão presentes os motivos ensejadores da prisão

processual. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou

contrariamente ao pedido (ID. 54629234). É o breve relatório. Fundamento e

Decido. DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Sabe­se que a prisão

cautelar se funda em fatos que podem sofrerem as mais diversas mudanças

ao longo da instrução. A decretação da preventiva, portanto, não é definitiva,

podendo ser revista caso a situação fática apresente nova feição. A prisão

cautelar tem sempre base nos requisitos do art. 312 do Código de Processo

Penal, de modo que, não mais subsistindo os motivos que ensejaram a

decretação da cautelar essa deve ser revogada. Nesse contexto, preceitua o

art. 387, § 1.º, do CPP, que “o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a

manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra

medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser

interposta”. Na mesma linha, dispõe o art. 413, § 3.º, do CPP: “o juiz decidirá,

motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão

ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, tratando­se de

acusado solto, sobre a necessidade da decretação da prisão ou imposição de

quaisquer das medidas previstas no Título IX do Livro I deste Código”. No

caso em apreço, contudo, a prisão preventiva foi decretada nos autos

1000178­81.2021.8.11.0108, com extensa fundamentação acerca do seu

cabimento (ID 51546608), bem como foi revista no dia 21/02/2021 (ID

51546592) em razão dos embargos de declaração apresentados pela defesa

do réu. O acusado está preso desde 18/02/2021. Note­se que o juízo proferiu

decisão há menos de 71 (setenta e um) dias. Ademais, tenho que os

argumentos sustentados no presente pedido, não encontram respaldo no

caderno processual. Segundo consta, no dia 18/02/2021, na intenção de

verificar a informação que o réu tinha sob sua posse uma arma de fogo que

estava sendo usada em vários delitos ocorridos nesta urbe, a polícia acabou

prendendo na posse do réu uma porção média de substância análoga a

maconha, anotações referentes à comercialização de drogas e diversos

comprovantes de depósitos bancários realizados dos dias 10/12/2020 a

06/01/2020, que totalizavam R$ 22.390,00 (vinte e dois mil e trezentos e

noventa reais). O não cabimento de cautelares diversas também já foi alvo de

criteriosa análise do juízo e, ao menos no presente momento, não há

nenhuma circunstância nova que se revele determinante para a alteração da

prisão processual como garantia da ordem pública. Observo, ainda, que a

legalidade de prisão preventiva do réu foi recentemente confirmada no HC

1003201­68.2021.8.11.0000 (ID 53734596). Logo, permanece lídima a

necessidade de garantia da ordem pública, já fartamente esmiuçada na

decisão que decretou a preventiva do requerente. A análise pormenorizada do

conjunto probatório e da adequação típica será realizada em momento

oportuno, quando da instrução processual, uma vez que somente naquela

fase é que poderá o juízo adentrar com maior profundidade nas minúcias do

caso em tela. Lado outro, é certo que a prisão é legal, porquanto há previsão

na legislação. Dessa forma, entendo que o pleito pela revogação da

preventiva, ao menos neste momento processual não comporta deferimento,

seja porque não traz fato novo modificativo da situação do indiciado, seja

porque o decreto da prisão preventiva está fundamentado em sólidas razões

já explicitadas na decisão proferida nos autos 1000178­81.2021.8.11.0108,

bem como no Habeas Corpus Criminal nº 1003201­68.2021.8.11.0000. Com

efeito, presentes, portanto, os pressupostos (CPP, art. 312, parte final)

quanto as circunstâncias autorizadoras da prisão preventiva (CPP, art. 312,

primeira parte), impõe­se a manutenção da prisão cautelar do requerente.

Ante a não alteração da situação fático­jurídica do acusado desde a

decretação da prisão preventiva, bem como pela insuficiência da substituição

por medidas cautelares diversas da prisão, inexistem razões para a

revogação da prisão ou sua substituição. Do exposto, INDEFIRO o pedido de

revogação da prisão preventiva formulado pela defesa de GUSTAVO

WOLLACE MEDEIROS DE SOUZA. DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA

Recebo a defesa preliminar de ID 53917321. A peça acusatória, oferecida pelo

Ministério Público, preenche os requisitos previstos no art. 41 do Código de

Processo Penal. O acusado está devidamente qualificado e, pelo que se

depreende dos fatos narrados pelo Ministério Público, as condutas descritas

são adequadas aos tipos penais consignados, além do que a denúncia está

acompanhada de elementos indiciários que consubstanciam a justa causa

suficiente para a ação penal e, por ora, não vislumbro nenhuma causa

extintiva de punibilidade. Não verifico, prima facie, a contaminação por

qualquer das hipóteses previstas no artigo 395, do Código de Processo

Penal, ou ocorrência que pudessem ensejar rejeição. Assim, presentes os

pressupostos imprescindíveis para o exercício da ação penal, RECEBO A

DENÚNCIA, para todos os efeitos legais. Designo audiência de instrução e

Disponibilizado 7/05/2021 Diário da Justiça Eletrônico ­ MT ­ Ed. nº 10974 julgamento para o dia 02/06/2021, às 15h30min. Cite­se o acusado. Intimem­ se as partes e as testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pela defesa, observando­se, quanto aos agentes públicos, o disposto no parágrafo 3º do artigo 221 do Código de Processo Penal. Havendo pessoa a ser ouvida residente em outra comarca ou recolhida em unidade prisional neste estado, proceda­se na forma do Provimento n. 15, de 10 de maio de 2020­CGJ, encaminhando­se link e código de acesso. Residindo em outros estados, expeça­se carta precatória com prazo de 90 (noventa) dias. Em qualquer destas hipóteses, intime­se as partes, por meio de seus patronos, da expedição da missiva[1]. Após cumpridos os atos para a realização da audiência, intimem­se as partes para que se manifestem quanto a eventuais divergências de endereços ou falta de intimações, ou providência necessárias à realização do ato, em até 10 (dez) dias da assentada. Tomando conhecimento Ministério Público ou defesa de que a testemunha não foi intimada no endereço indicado, deverá noticiar endereço atualizado em até 10 (dez) dias antes da audiência ou manifestar­se quanto à sua desistência. Consigne­se no mandado que com a intimação deverá o oficial de justiça colher o número de telefone celular da pessoa a ser intimada, consignando na respectiva certidão. Intime­se o réu e sua defesa, inclusive da realização do ato por videoconferência, quando for o caso. Providencie­se os antecedentes criminais do acusado, caso ainda não haja os autos. Comunique­se sobre o recebimento da denúncia ao Distribuidor, ao Instituto de Identificação e à delegacia de polícia de onde se originou o inquérito, bem como a alimente­se o banco de dados do Sistema Nacional de Informações Criminais (SINIC), nos termos do artigo 397, inciso I, da CNGC. Trasladem­se cópias das principais peças do Auto de Prisão em Flagrante para presente feito, caso ainda não tenha sido providenciado. A reavaliação legal da prisão será realizada por ocasião da audiência de instrução. Ciência ao Ministério Público. Cumpra­se, expedindo­se o necessário. Tapurah/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito [1] § 1º do artigo 261 do Código de Processo Civil; Súmula n. 273 do Superior Tribunal de Justiça ­ STJ; e artigos 973, § 3º, e 1.363 da CNGC.

Distribuição de Processos Digitalizados

Distribuição de Processos Digitalizados Classe: CNJ­759 PROCESSO DIGITALIZADO DEVOLVIDO

Processo Número: 0000844­51.2011.8.11.0108

Parte (s) Polo Ativo: ELEANDRO DOS SANTOS ALMEIDA (ACUSADO)

Parte (s) Polo Passivo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (ACUSADO)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO 14.921.092/0001­ 57 (ACUSADO)

Outros Interessados: REVERSON LEAL ALMEIDA (ASSISTENTE)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (ASSISTENTE)

JUAREZ LEONALDO DOS SANTOS (VÍTIMA)

Certifico que o processo n. 0000844­51.2011.8.11.0108 ­ Classe: PROCESSO DIGITALIZADO DEVOLVIDO (100000), em trâmite na VARA ÚNICA DE TAPURAH, até então tramitando em meio físico, híbrido ou eletrônico no sistema Apolo, foi digitalizado e migrado ao Sistema PJe, por força das disposições contidas na Portaria Conjunta PRES­CGJ n. 371, de 8 de junho de 2020, razão pela qual todas as movimentações processuais ocorrerão neste sistema. Certifico, outrossim, que as partes poderão suscitar eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da publicação desta certidão, nos termos dos arts. 15 e 20 da aludida Portaria Conjunta.

Comarca da Terra Nova do Norte

Vara Única

Intimação

Intimação Classe: CNJ­727 DIVÓRCIO LITIGIOSO

Processo Número: 1000151­70.2021.8.11.0085

Parte (s) Polo Ativo: NILSON MACIEL (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: CILSO PEREIRA DOS SANTOS OAB ­ MT20430­ O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: ROSIMAR DIAS DE SOUZA (REQUERIDO)

Processo nº 1000151­70.2021.8.11.0085 C E R T I D Ã O Certifico nos termos da legislação processual vigente, que neste ato passo a INTIMAR as partes acerca do link para audiência. https://teams.microsoft.com/l/meetup­ join/19%3ameeting_

MjA3YmUxZDYtMDUzMy00ZWMwLWE5MmEtYTE5NGExYTM5MTIx%

40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911­b195­4f2c­b6ca­ 07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2218c1933e­e831­43c4­a3aa­

35fa5a60f9df%22%7d TERRA NOVA DO NORTE, 6 de maio de 2021. (Assinado Eletronicamente) Carla Graciela Garcia Gestor Judiciário Mat. 10.953

Intimação Classe: CNJ­496 GUARDA

Processo Número: 1000632­04.2019.8.11.0085

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