Página 3241 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado
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PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA

ESTADO DE GOIÁS

3º VARA CÍVEL

Processo: 5601301-85.2020.8.09.0011

Parte Autora: DEPÓSITO DE GÁS GALLEÃO LTDA. ME

Parte Ré: Banco Bradesco S/a

DECISÃO

DEPÓSITO DE GÁS GALLEÃO LTDA ME impetrou habeas data em face de BANCO BRADESCO S/A pedindo a distribuição por dependência à execução de título extrajudicial nº 5413084-92.2019.8.09.0011 em trâmite perante esta 3ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia (mov. 01).

Certificada a existência de outros processos envolvendo as mesmas partes desses autos em trâmite perante outro juízo (mov. 04), a impetrante pediu a aplicação do princípio da fungibilidade para que a ação seja recebida como embargos à execução e afirmou que há conexão entre as ações indicadas na certidão de informação, posto que o impetrado lhe move duas execuções em decorrência de um único empréstimo, uma mesma dívida (mov. 05).

De fato, há conexão entre as execuções, vez que fundam-se no mesmo título (art. 55, §1º e §2º, II, CPC/15)[1]. Explico.

A execução nº 5141430-29.2019.8.09.0011 em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia funda-se na Cédula de Crédito Bancário nº 11251775 emitida em 17/01/2018 no valor de R$ 360.000,00, ao passo que a execução nº 5413084-92.2019.8.09.0011 em trâmite perante esta 3ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia funda-se no Instrumento Particular de Confissão de Dívida nº 11937078 emitido em 25/02/2019 no valor de R$ 455.626,68 tendo por objeto a renegociação do contrato nº 1251775 de 17/01/2018.

Assim, considerando que a execução nº 5141430-29.2019.8.09.0011 em trâmite perante a 1ª Vara