Página 3953 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado de Goiás
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255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. ( STJ , Brasília, 01 de agosto de 2020. Ministro GURGEL DE FARIA Relator (Ministro GURGEL DE FARIA, 12/08/2020.

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RESTABELECIMENTO DE VANTAGEM. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES PROIBITIVAS. ANÁLISE A RESPEITO DO CUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA.

IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.

1. Trata-se de ação proposta por servidores públicos aposentados em que se pretende a restituição de valores descontados a título de imposto de renda sobre a licença-prêmio indenizada. O tribunal de origem acolheu o pedido de antecipação de tutela em favor dos ora recorridos, por entender que os valores descontados caracteriza verba de natureza alimentar e indenizatória, não se enquadrando nas proibições descritas no art. da Lei n. 9.494/97.

2. Esta Corte possui o entendimento de que a antecipação de tutela em desfavor da Fazenda Pública pode ser concedida desde que a situação não esteja inserida nas hipóteses do art. da Lei n. 9.494/97, que estabelece que não será concedido o provimento liminar quando importa em reclassificação ou equiparação de servidor público, ou em concessão de aumento de vencimento ou extensão de vantagens, o que não é o caso dos autos, já que se trata de restabelecimento de pagamento de parcela indevidamente descontada do contracheque dos autores.

3. A análise relativa ao cumprimento dos pressupostos para a concessão da tutela antecipada impõe o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

4. O art. 170-A do CTN não foi objeto de análise pela Corte a quo, obstando a análise do especial por ausência de prequestionamento da matéria, o que atrai a incidência do disposto na Súmula n. 282/STF.

5. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 22.728/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 26/09/2011).

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 730 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.º 282 E 356/STF. CONTRARIEDADE AO ART. 53 DA LEI N.º 9.784/99. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 211/STJ. FAZENDA PÚBLICA. ARTS.

1.º E 2.º-B DA LEI N.º 9.494/97. INAPLICABILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR DO DÉBITO. RESTABELECIMENTO DE SITUAÇÃO ANTERIOR. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

ANÁLISE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N.º 07/STJ.

1. As matérias insertas no art. 730 do Código de Processo Civil e art. 53 da Lei n.º 9.784/99 não restaram apreciadas pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição dos embargos declaratórios.

Especificamente, a matéria relativa à violação do art. 730 do Código de Processo Civil sequer constou na peça do recurso integrativo, razão pela qual não merece o presente apelo ser conhecido nesse ponto, por força do entendimento sufragado nas Súmulas n.os 282 e 356, ambas do Supremo Tribunal Federal. E, quanto à matéria relativa à violação do art. 53 da Lei n.º 9.784/99, em que pese conste das razões dos embargos de declaração, não foi oportunamente arguida nas razões do agravo regimental interposto, incidindo o disposto no enunciado n.º 211 da Súmula desta Corte.

2. A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido da impossibilidade da antecipação de