Página 4262 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado
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ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DE ARAGARÇAS

Vara Cível

DESPACHO

Processo n. 5197200-95.2019.8.09.0014

Parte requerente: GAZIN ADM. DE CONSORCIO

Parte requerida: KLECIORNEY GONCALVES DE SOUZA

Ante a tentativa frustrada de citação da parte executada por meio de oficial de justiça, no evento n. 09 a parte executada requereu a expedição de carta de citação dirigida ao endereço fornecido no mesmo petitório.

Pois bem.

De início, incumbe salientar que a carta precatória trata-se de instrumento destinado à prática de atos cujo o cumprimento não é possível dentro dos limites territoriais da comarca em que foi proposta a ação (artigo 236, §1º do CPC/15).

Constitui, portanto, uma medida de caráter excepcional, devendo o juiz deprecante sempre se ater ao cumprimento do efetivamente deprecado. A propósito:

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. CARTA PRECATÓRIA. LIMITES. DELEGAÇÃO DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. - O EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO E INDELEGÁVEL, SOB PENA DE QUEBRA DO PRINCIPIO DO JUÍZO NATURAL, EM RAZÃO DO QUE E DE SE CONCEBER QUE O CONTEÚDO DA CARTA PRECATÓRIA DEVE RESTRINGIR-SE A COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS OU AO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, AFASTADA A POSSIBILIDADE DE DEPRECAÇÃO DE PROVISÃO JUDICIAL A SER DECIDIDA PELO JUÍZO DEPRECADO (…). (STJ - CC 17193/SP, rel. Min. Vicente Leal).

No caso em tela, além do ato deprecado limitar-se à efetivação da citação, penhora e avaliação via oficial de justiça - tanto é que o juízo deprecante fez constar expressamente na ordem deprecada orientações ao oficial de justiça para o cumprimento da citação, penhora e avaliação -, observa-se possível, pelo juízo deprecante, a expedição de carta de citação, sendo desnecessária a expedição de carta precatória para tanto.

Destarte, não compete a este juízo deprecado a apreciação do pedido formulado no evento n. 09.

No mais, devolva-se ao juízo deprecante, promovendo-se o arquivamento em seguida.

Intimem-se. Cumpra-se.

Aragarças, 5 de maio de 2021.

ANDRÉ RODRIGUES NACAGAMI