Página 7896 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado
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ESTADO DE GOIÁS

PODER JUDICIARIO COMARCA DE FORMOSA

Formosa - Juizado Especial Cível

Rua Mário Miguel da Silva, Qd. 74, Lt. 1/15, Parque Laguna II, Formosa/GO - CEP: 73814-173

DESPACHO

AÇÃO : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível

PROCESSO Nº : 5055220-96.2021.8.09.0045

PROMOVENTE(S) : Jailton Alves Pereira

PROMOVIDO(S) : Carlos Jose Pereira Alves

Da análise dos autos, não há que se falar em revelia do reclamado, tendo em vista a citação efetuada no evento nº 8 não foi legítima.

Dispõe o Art. 243, do CPC, que:

Art. 243. A citação poderá ser feita em qualquer lugar em que se encontre o réu, o executado ou o interessado.

Parágrafo único. O militar em serviço ativo será citado na unidade em que estiver servindo, se não for conhecida sua residência ou nela não for encontrado. ” (grifamos)

Dessa forma, o ato deverá ser repetido eis que eivado de nulidade, não podendo a citação de militar ser realizada, por conveniência do reclamante, no local do serviço.

Não verifica-se dos autos tentativa de citação do reclamado em seu domicílio, sendo que nem mesmo o endereço do promovido foi informado pelo reclamante.

Assim, intime-se o reclamante para emendar a petição inicial, devendo informar o endereço residencial do reclamado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial/extinção do processo.

Com a manifestação ou decorrido o prazo, volvam os autos conclusos para decisão.

I. Cumpra-se.

Formosa, 6 de maio de 2021.

Rozemberg Vilela da Fonseca

Juiz de Direito