Página 11418 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

O art. 37, § 6º, da Constituição Federal consagra a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos de indenizar os danos causados por atos, omissivos ou comissivos, praticados pelos seus agentes a terceiros, independentemente de dolo ou culpa.

Dessa maneira, por se tratar de responsabilidade do tipo objetiva, baseada no risco administrativo, é desnecessária a demonstração de culpa da Administração Pública ou da prestadora de serviço público, bastando que se comprove o nexo causal entre o fato lesivo e o dano causado, ônus que incumbe à parte autora (art. 373, I, do CPC).

Por outro lado, para que o réu se exima do dever de indenizar, deve comprovar alguma das excludentes do nexo de causalidade, quais sejam, a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, o caso fortuito ou a força maior (art. 373, II, do CPC).

No presente caso, não restou demonstrada a conduta lesiva imputada aos requeridos.

A justificativa apresentada pela requerida Sanperes, no que se refere à reprovação da primeira vistoria efetuada no veículo do autor, é plausível, uma vez que se trata de automóvel considerado antigo (ano/modelo 1987), possivelmente afetado pelos desgastes naturais ocasionados pelo fator tempo, ou até mesmo pela nomenclatura das cores dadas pelas montadoras à época da fabricação.

Em que pese constar no certificado de registro do veículo (CRV) a sua cor como “azul”, aparentemente, aos olhos do senso comum, o automóvel apresenta cor diversa, similar às cores prata e cinza, conforme depreende-se das fotos juntadas pela requerida (movimentação 18).

A empresa demandada agiu no regular exercício do direito ao reprovar o veículo na primeira vistoria, apontando de maneira fundamentada a razão da reprovação, qual seja, a cor divergente. Nesse ponto, cumpre ressaltar que a condução de veículo com a cor ou característica alterada é considerada infração de trânsito, nos termos do art. 230, VII, do CTB.

À vista disso, não identifico falha na prestação do serviço, muito menos a ocorrência de dano apto a causar abalo moral no autor, tanto que ele, após a reprovação da primeira vistoria, procurou um especialista para sanar quaisquer dúvidas sobre a cor do veículo.

Posteriormente, sanadas as dúvidas sobre a cor do automóvel, não houve resistência na aprovação da segunda vistoria.

Cumpre esclarecer que não é qualquer inconveniente que enseja o dever de reparação por dano moral, sendo certo que aborrecimentos e transtornos individuais, decorrentes de intempéries comuns do dia a dia, são incapazes de repercutir na esfera subjetiva do indivíduo, a ponto de configurar dano moral. A situação aqui vivenciada não passa, isso sim, de mero dissabor.

Destarte, não havendo comprovação de alguma intercorrência que pudesse abalar a honra do autor ou causar-lhe situação de dor, sofrimento ou humilhação, de rigor a improcedência da ação.

– DISPOSITIVO:

Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Condeno autor ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios aos causídicos da parte requerida, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III, do CPC.

Todavia, considerando ser o demandante beneficiário da justiça gratuita, ficam suspensas as