Página 11453 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado
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No sistema de justiça e em diversas situações, há casos em que exigem uma atuação mais rápida do Estado, ou seja, são circunstâncias em que a efetividade da tutela jurisdicional está ligada a celeridade.

A tutela provisória, como o próprio nome já diz, é utilizada em caráter provisório, para dar maior efetividade ao processo, ajudando a contornar ou reduzir as injustiças causas pela morosidade do nosso sistema.

Seu objetivo é assegurar ou proteger um direito em situação de urgência ou evidência, antes da sentença.

Nos termos do artigo 294, do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. E, mais, consoante § único, a tutela provisória de urgência, tem como modalidade a cautelar (conservativa) e a antecipada (satisfativa), ambas podendo ser concedidas em caráter antecedente ou incidental.

Por sua vez, o artigo 300, do estatuto citado, estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ), requisito comum entre a tutela antecipada e cautelar e, o perigo de dano (periculum in mora) quando estivermos diante de uma tutela antecipada ou de risco ao resultado útil do processo, quando estivermos falando de tutela cautelar.

In casu, o Requerente alega que o Requerido está cobrando juros abusivos, e aliado ao fato da crise econômica vivenciada, não consegue adimplir com o valor total das parcelas do financiamento.

Contudo, entendo que não restou comprovado o perigo da demora (periculum in mora), sendo desnecessário explorar a probabilidade do direito (fumus boni iuris), já que tais elementos, se analisados isoladamente, não são capazes de ensejar o acolhimento do pleito.

Dessa forma, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência.

Ademais, consoante entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Agravo de Instrumento 5399318-68.2020.8.09.0000), Autorizo o Autor a consignar o valor das quantias que entende devidas

CITE-SE o(a) Requerido(a), para comparecer em audiência de conciliação, nos moldes do artigo 303, §1º, inciso II e artigo 334, ambos do Código de Processo Civil, a ser realizada no dia 05/07/2021, às 15h00min, na sala de audiências da 1ª Vara Cível, Infância e Juventude, dentro do Fórum (2º andar), localizado na Avenida Norte, nº 1612, quadra 33, Portal do Sol, cidade de Jataí – GO.

A intimação da parte Autora para o ato será feita na pessoa de seu(a) advogado(a) (artigo 334, §3º, do CPC).

As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores, com procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §§ 9º e 10, do CPC).

O não comparecimento injustificado de qualquer dos litigantes na audiência conciliatória, importará na aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (artigo 334, §8º do CPC).

O(a) Requerido(a) deve tomar ciência de que o prazo para contestar será de 15 (quinze) dias, contados da audiência da conciliação, no caso de restar infrutífera (artigo 335,