Página 15721 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado
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De acordo com o entendimento do artigo 334, NCPC, o juiz designará audiência de conciliação se a petição inicial preencher os requisitos essenciais, entretanto, deixo de designar audiência de conciliação pelos motivos abaixo transcritos.

A audiência de conciliação é realizada pelo conciliador ou mediador, prezando a informalidade e confidenciabilidade (art. 166, caput e 1º, NCPC), assim, não sendo possível sua realização pelo juiz, devido a incompatibilidade com a atividade judicial. No mais, não é tarefa do juiz celebrar mediação ou conciliação, senão dos próprios advogados das partes, dialogando entre si, para que seja possível o acordo longe da Corte, evitando despesas e demora na litigância.

Atualmente, não há nesta Comarca estrutura para a realização das audiências de conciliação. A Comarca de Pontalina, que abrange a cidade de Pontalina com 17,1 mil habitantes e a cidade de Vicentinópolis com 7,3 mil habitantes, dispõe de um baixo número de servidores que já possuem atribulações específicas para o andamento de todas atividades judiciais, no mais, não possuem capacitação oficial para conciliar ou mediar (art. 167, §1º, NCPC), deste modo, deixo de designar servidores.

Vale ressaltar que não há na região câmaras privadas de conciliação e, ainda que houvesse, com fulcro no artigo 168, não cabe ao juízo determinar às partes a submissão às câmaras privadas de conciliação, pois pressupõe-se que as partes escolherão de comum acordo – sendo a remuneração de conciliadores de responsabilidade destas partes - e, ainda assim, não sendo possível presumir que as câmaras poderão absorver toda demanda jurisdicional, conflitando-se com o direito a uma resposta tempestiva (art. 5º, XXXV e LXXVIII, CF).

A Resolução nº125/2010 (art. 7º, inciso IV c/c art. 8º) do CNJ impôs a criação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSCS (art.165, caput, NCPC e art. 24 da Lei da Mediação), onde atuarão conciliadores e mediadores devidamente capacitados. Em que pese ter sido oficiado o Egrégio Tribunal de Justiça, através do oficio de nº48/DIR, do dia 29/03/2016, a fim de que ocorra a implantação deste centro nesta Comarca, até a presente data não foi realizada.

Nas lides previdenciárias, a atribuição conciliatória incumbe ao Procurador Federal. No Brasil há cinquenta e sete procuradores federais para atender todo o país, desse modo o Estado de Goiás não possui profissionais suficientes para atender toda a demanda conciliatória dos processos previdenciários. Devido ao quantitativo de processos face a escassez de procuradores, estes muitas vezes não comparecem nas audiências de instrução e julgamento desta Comarca, presumindo-se assim que muitas audiências de conciliação restarão frustradas, levando prejuízo à parte autora.

O artigo 334, §8º, do NCPC, é expresso em afirmar que caso o autor ou réu não compareçam em audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa. Porém, no presente caso, a multa do ato atentatório é inexigível, porque o credor e o devedor, a União, se confundem e visto que a competência é delegada, a multa, em tese, seria destinada ao Tribunal Regional Federal.

Ademais, o Procurador Federal não é obrigado a transacionar em prejuízo do administrado, mas poderá fazê-lo, de forma discricionária, caso se convença do direito até o limite de 60 salários-mínimos, sem a necessidade de autorização. No entanto, esta prática é rara, pois deve-se analisar as peculiaridades do caso concreto confrontadas com as exigências legais aplicáveis ao objeto da causa. O procurador deve se atentar às normas internas que se submete, pois também não pode contrariá-las, sob pena de responsabilização funcional. Assim, caso ocorra audiência de conciliação, o INSS exigiria, para um possível acordo, o CNIS da parte