Página 15726 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

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de mera divisão e organização dos trabalhos atribuídos ao Poder Judiciário.

Por outro lado, a princípio, a competência dos Juizados das Fazendas Públicas deveria ser destinada somente às lides em que for parte o Estado de Goiás e/ou seus municípios e seus respectivos entes públicos, conforme disposto no art. 5º, II, da Lei 12.153/2009. Mas, analisando a excepcionalidade da delegação de competência feita pela Constituição Federal de 1988 ao trazer para a Justiça Estadual matéria, até então, Federal, permite-nos a concluir que os processos previdenciários devem seguir o rito da Lei 12.153/2009, quando o valor da causa for até o limite equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos.

Ressalto que esta comarca é composta por vara única, com competência integral para as lides de matéria estadual e as previdenciárias, sendo os processos divididos, apenas para organização, em serventias virtuais no sistema PROJUDI/PJD.

Consigno, também, que com tal mudança, as partes serão beneficiárias de isenção das custas e despesas processuais, já que o rito da lei de regência confere tal benesse aos jurisdicionados, em primeiro grau de jurisdição (art. 55, Lei 9.099/95). Portanto, razão assiste à CGJ do TJGO no Ofício Circular 123/2021 ao orientar os magistrados dirigentes de processos previdenciários na redistribuição dos autos aos Juizados das Fazendas Públicas, vez que ausentes quaisquer nulidades e prejuízos às partes.

Nesse sentido, esta Magistrada compartilha do entendimento de ser adotado o rito da Lei 12.153/2009 para os autos de ações previdenciárias ajuizadas em desfavor do INSS, para melhor organizar os processos dessa natureza e os trabalhos deste Juízo, sendo, a partir de agora, de rigor a redistribuição e protocolo das ações previdenciárias no Juizado das Fazendas Públicas instalado nesta comarca.

Nessa perspectiva, a norma legal de regência (art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/2009) é categórica ao delinear a competência absoluta do Juizado das Fazendas Públicas, não tendo outra opção senão serem remetidos os autos à serventia correspondente.

Ante o exposto, nos termos da orientação expedida pela Corregedoria-Geral da Justiça, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no Ofício Circular nº 123/2021, DETERMINO a redistribuição destes autos ao Juizado das Fazendas Públicas instalado nesta comarca no sistema PROJUDI/PJD e a consequente adoção do rito da Lei n. 12.153/2009.

II – Da assistência judiciária gratuita

Analisando os autos, verifico que a parte autora formulou pedido de assistência judiciária, alegando que não possui condições financeiras para arcar com o pagamento das despesas inerentes ao processo sem se privar dos meios próprios de subsitência.

Pois bem, da análise dos documentos acostados aos autos, verifico que o autor é Aposentado e conta com estabilidade financeira e tem rendimento mensal bruto superior a três salários-mínimos, sendo alguns meses maiores.

Ora, isso revela que o autor não é hipossuficiente e possui renda suficiente para legitimar pagamento das custas processuais.

Desta feita, entendo que o autor tem condições de suportar o pagamento das custas