Página 15746 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

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juiz natural, que impede que as partes possam escolher o juiz da causa. Este deve ser identificado de acordo com regras previamente existentes no ordenamento jurídico.

Sendo assim, ao propor uma ação, não pode ser dada ao advogado a oportunidade de escolher o juiz atuante – juntar ou não substabelecimento para a advogada que foi dada a suspeição, a fim de escolher se o juiz titular ou o substituto automático analisará o caso.

O artigo 145, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, dispõe que será ilegítima a alegação de suspeição quando houver sido provocada por quem a alega.

A situação em apreço amolda-se perfeitamente ao dispositivo supracitado, uma vez que o patrono constituído pela parte autora substabeleceu poderes a advogada, Ydiara Gonçalves das Neves, após esta julgadora ter se declarado suspeita para atuar nos processos patrocinados por ela, com único intuito de buscar a suspeição e afastamento da magistrada do caso.

É nítida a intenção do causídico de afastar este Juízo do julgamento da causa, provocando a suspeição com a juntada de substabelecimento nos presentes autos, o que por si só obsta o reconhecimento da suspeição, na forma do dispositivo mencionado acima.

O próprio Supremo Tribunal Federal na Ação Originária nº 1120-AM, Relatora Ministra Ellen Greice, Informativo 363, STF, entendeu que o advogado fica impedido de atuar no processo, não devendo o magistrado ser afastado de sua jurisdição. Esse também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Pará, AI nº 00035877720148140065, da Comarca de Belém.

Desse modo, restando demonstrado o interesse da parte em provocar a suspeição desta Magistrada e, consequentemente o afastamento deste juízo do julgamento da ação, deixo de declarar-me suspeita, e entendo que o impedimento incide sobre a procuradora substabelecida, a qual é afastada do processo , devendo o procurador que a parte contratou permanecer no feito, não sendo eficaz o substabelecimento anexado nos autos.

III – Da emenda à inicial

III.1 – Da Assistência Judiciária Gratuita

A parte autora pleiteia na inicial a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A fim de comprovar sua alegação, apresentou declaração de isenção do Imposto de Renda referente ao ano de 2020.

Contudo, a declaração de isenção apresentada não comprova a hipossuficiência da requerente, visto que a declaração do imposto de renda referente a este ano ainda está sendo entregue à Receita Federal, sendo necessária a juntada do referido documento relativo aos anos anteriores.

Não se faz suficiente a simples alegação da falta de condições financeiras para arcar com os encargos do processo, sendo indispensável que se comprove a impossibilidade de forma irrefutável, o que não ocorreu no caso em tela.