Página 17145 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

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Pois bem. Como é cediço, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil/2015, será concedida a tutela de urgência, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

É necessário, assim, que exista forte probabilidade de que os fatos aduzidos sejam provados, após o exercício de cognição exauriente, existindo nos autos provas indicativas neste sentido.

Entretanto, é certo que neste momento processual a cognição é incompleta, por ser pautada, sobretudo em um convencimento preliminar, uma vez que a tutela de urgência destina-se a acelerar a produção de efeitos práticos do provimento, ainda que em caráter provisório, para abrandar o dano causado pela demora do processo.

In casu, requer em sede de tutela de urgência antecipada, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário consubstanciado no Diferencial de Alíquota de ICMS – DIFAL sobre suas aquisições interestaduais.

Pois bem. Compulsando os autos, sem mais delongas, verifico preenchidos os requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência pleiteada.

A probabilidade do direito está evidenciada, eis que a Lei Complementar nº. 123/2006 instituiu o denominado regime unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas Microempresas e pelas Empresas de Pequeno porte – optantes do simples nacional, com suporte na autorização emanada do artigo 146, III, “d”, da Constituição Federal.

Portanto, o regramento quanto à forma e/ou sistemática de arrecadação de tributos das empresas optantes do simples nacional é especial, só podendo ser instituído ou modificado por meio de lei complementar, como se extrai de forma hialina do parágrafo único do artigo 146 da Carta Magna.

No caso em testilha, ao que parece, o denominado DIFAL – sistema diverso do previsto para os optantes do simples – foi instituído pelo Estado de Goiás por meio de Decreto do Chefe do Executivo, situação que, de per si, tem o condão de demonstrar a aparente ilegalidade da extensão da necessidade de solver a diferença das alíquotas em relação a Requerente.

Ao que tudo indica, o Estado de Goiás, ao editar o referido Decreto invadiu a esfera reservada à lei complementar, contrariando as regras constitucionais atinentes ao regime especial do simples nacional.

Aliás, em situação análoga, o Excelso Pretório concedeu, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 5.464/DF), liminar para afastar dos optantes do simples nacional, a regra prevista no artigo 9º do Convênio de ICMS nº. 93/2015 que instituiu o DIFAL.

Outrossim, no mesmo sentido, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também está comprovado, este consubstanciado na cobrança indevida do ICMS DIFAL, nos termos do decreto combatido, onera o custo operacional da empresa Requerente, elevando sua carga tributária sobre os valores destas aquisições, gerando dificuldades financeiras.

Neste termos, DEFIRO a tutela urgência pleiteada e determino ao Requerido que se abstenha de cobrar o ICMSDIFAL, referente a parcelas vencidas e vincendas da Requerente, até final julgamento da demanda.

Cite-se o requerido para apresentar contestação, no prazo legal.

Tratando-se de ação que envolve direito indisponível, deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, § 4º, inciso II, do NCPC.

Tendo em vista que a Resolução nº 07/2013 da Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás determina que seja aplicada a Lei 12.153/2009 nas Varas de Fazenda Pública em Comarcas que não possuem Juizado Especial da Fazenda Pública, bem ainda há de se considerar o disposto no artigo 54 da Lei nº 9099/95, determino que o presente feito, tramite nos termos da Lei 12.153/2009, independente do pagamento de custas, taxas ou despesas neste grau de jurisdição.

A presente decisão servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368i do